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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-08-30
Ementa“Altera a Lei Nº 1010/2009 que institui o Código Tributário Municipal, incluindo o §1° no artigo 69, para conceder isenção de taxas ao MEI.”
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