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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 13, E INCLUI O §8º NO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº1108/2011,QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ,REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº1531/2020.
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