| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 13, E INCLUI O §8º NO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº1108/2011,QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ,REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº1531/2020. |
| native_id | 1602 |
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