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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE PARAÍSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº s 12021
Câmara Mun. De Versadores de Parsiso do Sat Dispõe sobre o Parcelamento do Solo
urbano de Paraíso do Sul, e dá outras
providências.
TÍTULO | - DAS NORMAS PARA O PARCELAMENTO
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Parcelamento do Solo para fins urbanos é a divisão da terra na zona urbana
em unidades juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria, com vistas à
edificações residenciais.
Art. 2º Na implementação do parcelamento do solo em áreas urbanas, devem ser
observadas as disposições da presente Lei e as diretrizes gerais da política urbana,
enumeradas no art. 2º da Lei Federal nº 10.257/2001 e na Lei Federal 6.766/79, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 3º Para efeito desta Lei considera-se:
ÁREA URBANA: Espaços territoriais definidos pelas Leis Municipais nº 988/2009 e
1568/2021, de delimitação do Perímetro Urbano de Paraíso do Sul;
ÁREA RURAL: Espaço territorial contíguo à área urbana cujas atividades principais
se baseiam na produção primária de agricultura e pecuária;
ÁREA VERDE DE LAZER E RECREAÇÃO: O espaço destinado às atividades
sociais, cívicas, esportivas, culturais e contemplativas da população, tais como praças,
parques, bosques e jardins;
ÁREA INSTITUCIONAL: Área de uso público especial e destinada à instalação de
equipamentos comunitários;
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: Espaços construídos de natureza cultural,
educacional, de saúde, lazer e similares, tais como escolas, teatros, bibliotecas, museus,
postos de saúde;
EQUIPAMENTOS URBANOS: Infraestrutura, estrutura aparente, elementos de
mobiliário urbano, redes de abastecimento de água potável, redes de esgoto sanitário, redes
de esgoto pluvial, redes de energia elétrica, iluminação pública e pavimentação;
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000
E-mail: prefeitura(aparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
QUARTEIRÃO: Gleba territorial delimitada por vias de comunicação que servem de
testada pública aos lotes.
LOGRADOURO PÚBLICO: Faixa territorial de uso público destinado a circulação de
veículos e pessoas, oficialmente reconhecido e designado por nome próprio;
LOTE URBANO: É uma parcela do solo para fins de edificação e também a parcela
do terreno resultante do parcelamento do solo que tem frente para via pública ou que com
ela se comunica por acesso.
Art. 4º As execuções das obras de infraestrutura necessárias ao processo de
parcelamento do solo ficam sujeitos às diretrizes estabelecidas na presente Lei e
condicionadas à aprovação pela Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul, no que se refere à
configuração dos arruamentos, doação de áreas públicas, tamanho dos lotes,
pavimentação, iluminação pública, abastecimento de água, esgotos sanitários e pluviais e
áreas de recreação.
Art. 5º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos, sob a
modalidade de loteamento e condomínio vertical, quando a área se situar em área urbana e
no máximo a 300m (trezentos metros) dos seguintes melhoramentos, construídos ou
mantidos pelo Poder Público:
| — Via existente ou projetada;
Il - Rede de abastecimento de água;
Ill — Rede de energia elétrica.
Parágrafo Único: No caso de via projetada, o Municipio poderá exigir do loteador a
sua abertura e urbanização.
Art. 6º O parcelamento do solo em área rural do Município dependerá de aprovação
do órgão competente municipal e do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
Parágrafo Único: O parcelamento do solo em área rural deverá seguir o módulo
mínimo de fracionamento de 02 ha (dois hectares), conforme estabelecido pelo INCRA para
agricultura familiar e se destinará a atividades rurais.
CAPÍTULO Il - DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO
CÂMARA MUNICIPAL
Art. 7º O parcelamento do solo será feito sob as seguintes formas:
| - Loteamento;
Il — Desmembramento;
Ill — Fracionamento e;
qro
PARAÍSO DO SUL
— Rua Max Retclai, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraia paraisodosutrs.s
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Estado do Rio Grande do Sul
IV — Reparcelamento.
Parágrafo único: Fica proibido o parcelamento do solo para fins urbanos, nos
seguintes casos:
| — Em áreas de preservação permanente (APP), na forma da Lei;
Il — Em terrenos alagadiços, sem sistema de drenagem, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas, observando-se, prioritariamente, o
escoamento natural das águas;
ll — Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública,
sem que sejam previamente saneados;
IV — Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
V — Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
VI — Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
VII — Quando a subdivisão dos lotes não satisfizer as testadas e áreas mínimas
exigidas pelo zoneamento urbano.
Seção | - Dos Loteamentos
Art. 8º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.
Parágrafo Único: Não configura loteamento o prolongamento ou abertura de vias
executadas pelo Poder Público para dar continuidade ao sistema viário do Município.
Art. 9º Todo o loteamento deverá contemplar a destinação de áreas públicas, na
forma da Lei Federal 6.766/79, da Lei Estadual nº 10.116/1994 e Decreto Estadual nº
23.430/1974, para as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público,
considerando:
|- no mínimo 20% de área para sistema viário;
Il — no mínimo 15% de área destinada a usos institucionais e áreas verdes.
81º Na proposição de sistema viário, áreas verdes e áreas públicas devem ocupar
pelo menos 35% da área da gleba;
82º Na proposição de vias de conexão com as áreas consolidadas deverão ser
CÂMARA MUNICI Aos os arruamentos do entorno, existentes e projetados, de forma a propiciar uma
Rua Max Retelafy, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
SS : o E-mail: prefeituraa paraisodosul.rs.gov.br
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continuidade da malha viária, obedecendo aos padrões de gabarito estabelecidos na
presente Lei.
Art. 10. É de responsabilidade exclusiva do loteador a instalação dos seguintes
equipamentos urbanos e comunitários nos loteamentos em todas as suas formas:
| — Esgotamento pluvial e sanitário;
|| - Rede e equipamentos para abastecimento de água potável;
Il — Rede e equipamentos de iluminação pública;
IV — Termo de fornecimento e distribuição de rede de energia elétrica pela
concessionária;
V— Meios-fios e sarjetas;
VI — Pavimentação das vias de circulação, com no mínimo PVS;
VII — Execução de ciclovias, quando solicitado pelo poder público;
VIII — Arborização das vias públicas;
IX— Urbanização das áreas verdes;
X — Colocação de equipamentos públicos.
Art. 11. O parcelamento do solo sob forma de loteamento será aprovado obedecendo
a presente Lei, nos itens que lhe couber e em legislação complementar específica.
Art. 12. As áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários e espaços
livres de uso público, bem como as das vias de comunicação, passarão ao Poder Público
Municipal mediante escritura pública de doação e averbação no Registro de Imóveis, sem
ônus para o mesmo.
Art. 13. Para efeito da presente Lei, os Loteamentos são classificados nas seguintes
categorias:
| - Loteamentos residenciais em lotes isolados;
Il — Loteamentos de interesse social.
Subseção | — Dos Loteamentos Residenciais em Lotes Isolados
Art. 14. Loteamentos residenciais em lotes isolados são aqueles destinados à
implantação de usos residenciais, e atividades comerciais e de serviços, vinculados ou não
a habitação, na forma de terrenos individuais, sem compartilhamento de áreas de uso
comum.
Art. 15. Os lotes deverão possuir área mínima de duzentos metros quadrados
(200m?) e testada mínima de oito (8) metros.
“Rua Max Retclaf;, 150 — Paraiso do Sul/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitur
aa paraisodosul.rs.gov.br
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Subseção Il — Dos Loteamentos de Interesse Social
Art. 16. Consideram-se Loteamento de Interesse Social ou Loteamento Popular os
loteamentos destinados à população de baixa renda para edificação residencial, promovido
e/ou assistido pelo Poder Público.
Parágrafo Único. Os Lotes a serem urbanizados pelo próprio Município para fins de
implantação de loteamentos populares deverão ter no mínimo cento e vinte e cinco metros
quadrados (125m?), com testada não inferior a cinco (5) metros.
Art. 17. Os Loteamentos de Interesse Social poderão ser executados apenas nas
áreas delimitadas como ZEIS's — Zonas Especiais de Interesse Social assim estabelecidas
pela Lei Municipal nº 1135/2012, ou outras que poderão vir a ser declaradas.
Seção Il - Dos Desmembramentos
Art. 18. Considera-se Desmembramento a subdivisão de glebas destinados a
edificação, em lotes com dimensões inferiores ao quarteirão estruturador, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas
vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
Art. 19. Considera-se Desmembramento a subdivisão da gleba com área superior a
10.000 m? (dez mil metros quadrados) até 22.500 mº? (vinte e dois mil e quinhentos metros
quadrados).
Art. 20. O projeto do parcelamento do solo na forma de desmembramento deverá
atender legislação e descriminar necessariamente:
| — As partes do terreno que irão constituir unidades privativas de utilização exclusiva
pelo proprietário com as respectivas áreas;
|| — A demarcação dos lotes com as respectivas áreas;
Wl — As partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos
titulares de direito sobre as unidades autônomas com as respectivas áreas;
Iv — A fração ideal do total da gleba que constitui as partes comuns que
corresponderá às unidades.
CAMARA MUNICIPAL
Seção Ill - Do Fracionamento
PARAÍSO DO; SHkrcr:/a77 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeiruraa paraisodosu
Lrs.gov.br
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Art. 21. Considera-se Fracionamento a subdivisão da gleba com área inferior a
10.000 m? (dez mil metros quadrados) em lotes destinados à edificação, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
| — Aproveitamento do sistema viário existente sem abertura de novas vias e
logradouros públicos, e sem que se prolonguem, modifiquem ou ampliem os já existentes;
Il — Os lotes resultantes do fracionamento sejam servidos de rede de água e rede
pública de energia elétrica;
ll — Os lotes resultantes de fracionamento deverão possuir a testada e área mínima
estabelecidas na presente lei.
Art. 22. Considera-se também como Fracionamento:
| - O parcelamento da gleba ou lote do qual a parcela resultante, com qualquer
dimensão, se destine a ser reunida ao lote lindeiro, desde que o imóvel remanescente
permaneça com as dimensões mínimas de área e testada estabelecidas na presente Lei, e
com frente para logradouro público;
Il — Divisão amigável ou judicial, bem como a partilha de imóveis, nomeadamente
nas hipóteses de:
a) Dissolução de sociedade conjugal;
b) Sucessão “causa mortis”;
c) Dissolução de sociedade ou associações constituídas anteriormente e
vigência da Lei 6.766/79;
d) Extinção de condomínio constituído anteriormente à data da vigência da
Lei 6.766/79.
Ill — O parcelamento da gleba ou lote ao longo de sangas e lagoas, desde que a área
remanescente, ou seja, a área que não estiver vinculada às áreas de preservação
ambiental, permaneça com a testada e área mínima estabelecidos pelos padrões
urbanísticos da presente Lei.
Art. 23. Fica isento de doação de áreas públicas o parcelamento do solo sob a forma
de fracionamento.
Seção IV — Do Reparcelamento
Art. 24. Considera-se como Reparcelamento ou unificação a reunião de lotes ou
glebas destinadas à edificação ou posterior parcelamento.
$1º Só poderão ser unificados os lotes que possuam matrícula no registro de
CÂMARAMÓNECIPAL
ua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Su/'RS, Fones: (35) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 .
E-mail: p! altuparaisodosul.rs.gov.br
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82º Para fins de unificação, pelo menos um dos lotes deverá ter frente para a via
pública.
TÍTULO Il - DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Art. 25. No processo de parcelamento do solo deverão ser observadas normas
referentes a configuração de quarteirões, arruamentos viários e lotes.
Art. 26. O regime urbanístico relativo ao Índice de Aproveitamento (IA) e Taxa de
Ocupação (TO) que incidir sobre a gleba deverá ser rateada proporcionalmente entre as
unidades privativas que compõe o empreendimento, além de uma reserva de potencial
construtivo para as edificações de uso comum.
Parágrafo único: Para o cálculo do Índice de Aproveitamento (IA) não serão
computadas as áreas de uso comum que venha a ser construídas como salões de festas,
guaritas de controle e áreas de práticas esportivas, sendo estas computadas apenas na taxa
de ocupação.
Art. 27. Fica assegurado ao Poder Público o acesso irrestrito aos condomínios
urbanísticos, para o cumprimento das operações relativas à verificação dos serviços e
fiscalização que lhe são cabíveis.
Art. 28. Ficam definidos, em relação à implantação de condomínios urbanísticos:
|- A necessidade de análise, mediante EVU - Estudo de Viabilidade Urbanística das
formas admissíveis de fechamento do perímetro dos empreendimentos com vistas a
resguardar a paisagem urbana, pela predominância de espaços vazios;
Il — Critérios e responsabilidades do empreendedor em relação à manutenção da
infraestrutura básica e complementar, respeitados os limites da competência municipal;
Ill — Responsabilidades ao empreendedor em relação à integração com o sistema
viário existente ou projetado.
Parágrafo Único: Em decorrência do fechamento das áreas públicas no interior do
condomínio, o Poder Público poderá exigir do Loteador medidas compensatórias com a
doação de áreas públicas em outros locais ou ainda outras medidas compensatórias a
serem estabelecidas em leis complementares específicas.
CAMARA MUNICIPAL CAPÍTULO | - DOS LOTES URBANOS
Tp ;
PARAÍSO DO SWlkk Max Reiziag; 150 - Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96530-000
E-mail: prefeiturafa paraisodosulrs.gov.br £
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Art. 29. Considera-se lote urbano a porção territorial servida de infraestrutura básica
cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos na presente Lei e que
possuam, no mínimo uma das faces voltadas para logradouro público oficial.
$ 1º Em função de sua localização espacial no zoneamento de usos estabelecidos na
presente Lei, os lotes decorrentes do processo de parcelamento do solo deverão atender as
testadas e áreas mínimas estabelecidas na presente Lei.
$ 2º Nenhum lote poderá ter frente apenas para passagem de pedestres.
CAPÍTULO Il - DAS ÁREAS DE USO PÚBLICO E COMUNITÁRIO
Art. 30. Os espaços livres de uso público deverão atender os seguintes critérios:
| - Configuração que permita a implantação de equipamentos de esporte e lazer;
Serem dotadas de equipamentos de esporte e lazer;
Il — Delimitação de passagens de pedestres a cada 50 metros.
Il — As áreas residuais devem ser convenientemente tratadas com recursos de
paisagismo.
Parágrafo Único: As exigências do caput deverão ser contempladas no projeto
paisagístico e urbanístico a ser elaborado pelo loteador, e aprovado pela Prefeitura
Municipal nos aspectos relacionados localização das áreas no conjunto do loteamento e
equipamentos urbanos a serem implantados.
TÍTULO Ill - DAS EDIFICAÇÕES NO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO | - DAS NORMAS GERAIS
Art. 31. Salvo disposições em contrário, somente será admitida a edificação em
imóveis que apresentarem as seguintes condições:
| — Serem glebas provenientes do processo de parcelamento do solo na forma da
presente Lei.
Il —- Serem registrados no Registro Imobiliário;
Il — Os lotes ou condominios terem a frente para via integrante do sistema viário
oficial.
IV — Atendam ao disposto na Lei Federal n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964 que
dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
UNICIPAL , - ,
CAMARA Mi CAPÍTULO Il - DAS EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIOS
00 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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Art. 32. São modalidades de configuração de condomínios as seguintes
organizações construtivas:
| — Unidades Habitacionais em Condomínios Verticais;
Il - Condomínios Habitacionais de Interesse Social;
Ill - Condomínios de Casas Isoladas.
Seção | - Das Unidades Habitacionais em Condomínios Verticais
Art. 33. O loteamento executado pela iniciativa privada, que incluir a construção de
unidades habitacionais para uso multifamiliar, deverá atender, além dos dispositivos desta
Lei, aos seguintes requisitos:
| - Obedecer às disposições previstas para o parcelamento do solo na destinação de
áreas públicas as quais deverão ser entregues ao Município urbanizadas e equipadas,
conforme legislação específica;
Il — Deverá ser discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que
eventualmente for reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do
edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a
cada uma das unidades;
Il — Atender a legislação urbanística da presente Lei com relação aos dispositivos de
controle das edificações;
IV — Atender aos padrões para a guarda de veículos estabelecidos na presente lei;
Art. 34. As unidades habitacionais privativas deverão ser numeradas em ordem
sequencial, por pavimento no sentido anti-horário, sendo adotadas numerações iniciadas
pelo digito 1 no pavimento térreo, 2 no segundo pavimento e assim sucessivamente.
Seção Il - Dos Condomínios Habitacionais de Interesse Social
Art. 35. Os condomínios habitacionais de interesse social poderão ter seu padrão
edilício configurado na forma de condomínios verticais e horizontais, atendendo as normas
vigentes.
8 1º Os condomínios verticais deverão concentrar no máximo 100 unidades
habitacionais por empreendimento.
a. Será permitida a construção de casas geminadas na forma de condomínios
CÂMARA muNiCi
tzontais, em lotes de até 1.500 m? (um mil e quinhentos metros quadrados), desde que a
RR ua Max Retzlaf, 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96, 530-000
E-mail: prefeitura (aparaisodosul. rs.goy.br =
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área de terreno de uso privativo de cada unidade seja, no mínimo, de 125 m? (cento e vinte
e cinco metros quadrados), e testada não inferior a 5m (cinco metros).
Seção Ill - Dos Condomínios de Casas Isoladas
Art. 36. O loteamento executado pela iniciativa privada que incluir a construção de
unidades habitacionais isoladas na forma de condomínios urbanísticos horizontais deverá
atender, além dos dispositivos desta Lei, aos seguintes requisitos:
| — Serem construídos sobre glebas parceladas de acordo com a Lei de
Parcelamento do Solo e na forma da presente lei;
Il — Contemplar a individualização de cada unidade ocupada pela edificação e
também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como
jardim e quintal.
III — Descriminação da parte do terreno de uso privativo assim a fração ideal do todo
do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades, bem como a fração ideal;
IV — Atender aos padrões de guarda de veículos na forma da presente Lei;
Art. 37. As unidades habitacionais privativas deverão ser numeradas em ordem
sequencial, adotando caracteres alfanuméricos.
TÍTULO IV - DOS PADRÕES PARA A URBANIZAÇÃO
CAPÍTULO | - DAS NORMAS GERAIS
Art. 38. A urbanização compreende intervenções no espaço urbano de forma a
prepará-los para a ocupação humana ou funções urbanas considerando:
|- O sistema viário;
IH — A configuração dos quarteirões;
HI — A configuração dos lotes;
IV — As áreas Verdes, de Recreação e de Uso Institucional.
Seção | - Do Sistema Viário
Art. 39. Na modalidade de parcelamento em que a necessidade de abertura de vias
para acesso aos lotes privados, seu desenho deverá atender as especificações da presente
CAMARRIMUNICIPAL
EE; Max Retzlafy, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1 1
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PARAÍSO DO SUL
3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000.
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Parágrafo Único: Na configuração das vias internas à gleba deverão ser
consideradas as conexões com arruamentos da vizinhança e o sistema viário projetado.
Art. 40. Os empreendimentos que necessitarem de vias públicas projetadas para
serem acessados deverão ser construídas pelo empreendedor e obedecer às seguintes
especificações:
| — Ruas de acesso com ciclovias deverão ter no mínimo dezoito (18) metros de
largura, incluído o passeio;
Il — Ruas de acesso sem ciclovias deverão ter no mínimo dezesseis (16) metros de
largura, incluído o passeio;
Ill — Ruas internas deverão ter no mínimo catorze (14) metros de largura, incluído o
passeio.
Seção Il — Dos lotes
Art. 41. Os lotes devem ser numerados e demarcados com marcos em concreto com
demarcação do número do lote.
Parágrafo Único: A colocação dos marcos e sua manutenção até a venda total dos
lotes são de inteira responsabilidade do loteador e serão fiscalizados pelo órgão
competente.
Art. 42. A pavimentação, arborização e iluminação das vias deverão seguir as
orientações do departamento competente do Municipio e os padrões técnicos das
concessionárias dos serviços.
Seção Ill - Das áreas Verdes, de Recreação e de Uso Institucional
Art. 43. Considera-se como áreas verdes, de recreação e de uso institucional, as
áreas destinadas ao lazer e a colocação de equipamentos comunitários.
Art. 44. As áreas verdes deverão ser entregues urbanizadas e equipadas de acordo
com o projeto que acompanhará a aprovação do parcelamento do solo.
81º Considera-se urbanizada a área dotada de arborização, jardins arbustivos,
relvados e passeios, com preparo do solo tais como nivelamento, escavação, pavimentação,
plantio e modulagem com taludes e platôs, bem como projeto e execução da drenagem e
iluminação.
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Rua Max Retclafj, 150 - Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeirurafaparaisodosulrs.gov.br
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82º Considera-se área verde equipada para fins de recreação e lazer aquela dotada
de equipamentos: destinados a atividades que permitam aos usuários pular, subir, sentar,
pedalar, equilibrar, escorregar, nadar, jogar, etc.
83º Considera-se de uso institucional aquela área destinada à utilização pelo poder
público para suporte aos serviços administrativos e atendimento ao público.
CAPÍTULO Il - DA RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR
Art. 45. Caberá ao loteador, incorporador ou qualquer outro responsável:
| - Conservar, pelo período de 02 (dois) anos, as vias públicas que forem abertas, de
sorte a mantê-las em boas condições de pavimentação;
IH — Assinalar com placas metálicas as denominações dos logradouros públicos,
segundo as especificações da Municipalidade, e respeitada à competência desta para
atribuir os respectivos nomes.
Art. 46. Todo o empreendimento compreendido no campo de incidência desta Lei
deverá indicar, no local de sua implantação, sob pena de embargo administrativo, uma placa
constando a data de início e data prevista para seu término, conforme projeto, e a indicação
dos responsáveis técnicos legalmente habilitados.
Art. 47. Quando a gleba a ser parcelada não possuir infraestrutura e exigir obras de
extensão das redes de energia elétrica e de abastecimento de água e/ou esgotamento
sanitário, a aprovação do parcelamento ficará condicionada a prestação de garantia de
assinatura de termo de compromisso de execução das obras pelo loteador. O valor da
caução dos lotes será calculado considerando os custos estimados para implantação da
infraestrutura exigida pelo art. 10 desta lei, a serem disciplinados por decreto municipal.
Art. 48. Para impedir o excessivo número de lotes e consequente aumento de
investimento público em obras de infraestrutura urbana e custeio de serviço, a aprovação do
parcelamento do solo poderá ser indeferida mediante parecer do órgão técnico competente,
com as justificativas das possíveis consequências.
TITULO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO | - DAS INFRAÇÕES
Art. 49. Constituem em infrações:
| — Iniciar a execução de obra sem projeto aprovado pelo Município ou após a
CÂMARA dtNiGIRRI da aprovação, ou executar a obra em desacordo com o projeto aprovado;
262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitur 's.gov.br
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|| — Dar prosseguimento a obras embargadas administrativamente;
Ill — Aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar curso d'água, alterar ou modificar
o relevo, sem licença do Poder Público, ou fazê-lo sem as necessárias cautelas técnicas, de
modo a provocar danos ao Município ou a terceiros, ou modificações prejudiciais nos
escoamentos;
IV — Omitir-se nas providências para sanar as faltas enumeradas nos incisos
anteriores.
Art. 50. A imposição de multas será comunicada ao sujeito passivo mediante auto de
infração, concedendo-se um prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de defesa
escrita.
Parágrafo Único: O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento do
dispositivo violado e nem o ressarcimento de danos eventualmente causados.
Art. 51. O loteador perderá as garantias em favor da Prefeitura, a título de penalidade
pelo não cumprimento de qualquer obrigação prevista na presente Lei.
Parágrafo Único: A garantia perdida não transfere as obrigações do loteamento
aprovado para a Prefeitura Municipal.
Art. 52. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a Municipalidade por
seu órgão competente, lavrará Auto de Infração e notificará o responsável para a correção,
sem prejuízo das penas previstas e, se desatendida, embargará as obras ou trabalhos,
mediante lavratura de Auto de Embargo.
Parágrafo único. Desatendida a notificação de embargo, a municipalidade requererá
força policial para fazer cumprir a determinação.
Art. 53. Durante a execução, ocorrendo em partes essenciais descumprimento
incorrigível do projeto, o Prefeito Municipal poderá cassar o Alvará de Licença para o
loteamento e desmembramento, oportunizado prazo para defesa.
Art. 54. Não serão atingidas por esta Lei as obras já licenciadas e em andamento,
que tiverem preenchido as exigências vigentes em normativas anteriores.
Art. 55. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitadas na aplicação
desta Lei serão resolvidos pelo Departamento competente do Município.
Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 57. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, peRÂMARA PUCARAL
Municipal via decreto. Ce e
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PARAÍSO DO SUL
E
Rua Max Retilaff, 150 - Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraaparaisodosul.rs.gov.br 28
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Art. 58. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
16 DE NOVEMBRO DE 2021.
RTU NILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
al
PARAÍSO DO SUL
2-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
isodosul.rs.gov.br
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E-mail: prefe
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Paraíso do Sul/RS, 16 de novembro de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para a criação de
Lei Municipal que contemple disposições sobre o Parcelamento de Solo Urbano em Paraíso
do Sul que, em definições gerais, é a divisão da terra na zona urbana, em unidades
juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria, com vistas à edificações
residenciais.
Atualmente, consta uma breve referência ao assunto na Lei Municipal nº 808/2006,
que dispõe sobre as diretrizes urbanas de Paraíso do Sul. Entretanto, dado o tempo
transcorrido dessa legislação, identifica-se necessária a existência de regramento
específico, que contemple condições para empreendimentos desta espécie que venham a
surgir no Município.
Em seu texto composto por 58 artigos, estão previstas diversas definições e
regramentos para o parcelamento; as modalidades de parcelamento (loteamento,
desmembramento, fracionamento e reparcelamento); as questões técnicas que necessitam
ser observadas; o elenco de responsabilidades para o Loteador e, consequentemente,
questões acerca da aplicação de sanções e penalidades decorrentes do descumprimento
dos regramentos legais.
Diante dessas considerações, e tendo em vista a importância e relevância dessa
matéria para o Município de Paraíso do Sul, esperamos a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos protestos de consideração e
apreço.
CÂMARA muAieIRAdsamente,
Ta Ad S
RTUR-AÊNILDO LUDWIG
“Prefeito Municipal
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