| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | " CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO VEREADOR JULIANO MULLER, INFORMADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 01708.000.294/2021-0003." |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021 Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito 1. de Ver de Paraiso do Su (CPD, com a finalidade de investigar possível Hi ao O irregularidades praticadas pelo Vereador A º OL 1202) Juliano Muller informadas pelo Ministério REC OLIOG 12) À pu HI mi público estadual através do ofício nº ; Nose. a UM 01708.000.294/2021-0003 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PARAÍSO DO SUL (RS), no uso de suas atribuições legais, faz saber, em atendimento ao ofício nº 01708.000.294/2021-0003 de 28 de junho de 2021, e cumprimento ao disposto ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara, e em conformidade com a Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, e demais das posições legais pertinentes, faz saber que o plenário aprovou e a mesa promulga a presente RESOLUÇÃO: Art. 1º. Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar as possíveis irregularidades praticadas pelo Vereador Juliano Muller indicadas pelo Ministério Público Estadual através do oficio nº 01708.000.294/2021-0003: a) Participação do vereador na composição do Conselho Municipal de Educação e nas suas Comissões internas em período concomitante com o exercício da vereança; bb) Participação e atuação direta na diretoria do Hospital Paraiso Associação Assistencial e Beneficente, tomando decisões administrativas, representando o mesmo de fato, e exercendo funções diversas na sua administração, legalmente incompatíveis com o cargo público que ocupa, em período concomitante com o exercício da vereança; Art. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 3 (três) membros e terá o prazo de cento e vinte (120) dias, contados da data de publicação desta Resolução, para conclusão dos seus trabalhos, prorrogável pelo mesmo período mediante deliberação da maioria dos seus membros, podendo atuar durante o Recesso. Art. 3º. Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito serão designados pelo presidente da Câmara mediante Portaria, e serão escolhidos durante a sessão da câmara em que o plenário apreciar a presente resolução, em ato continuo a sua aprovação e, desde logo os vereadores indicados escolherão entre si o Presidente e o Relator da CPI. Único: Na escolha dos membros da comissão, na qual não poderão ser integrantes o Presidente da Câmara e o Vereador investigado, será observada, preferencialmente, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara, quando os partidos com maior número de vereadores terão preferência sobre os demais. Art. 4º. A Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará relatório circunstanciado de seus trabalhos à Câmara, concluindo por projeto de resolução. Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul Art. 5º. A Comissão fica autorizada a utilizar-se de toda estrutura, instalações e materiais da Câmara de Vereadores necessários para a prática das diligências no exercício de seus trabalhos. Art. 6º. O presidente da Câmara poderá designar servidores da Câmara de Vereadores, mediante portaria, para secretariar e assessorar a Comissão no exercício dos seus trabalhos. Art. 7º. No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão Parlamentar de Inquérito determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação e tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, e poderá produzir todas as demais espécies de provas legalmente admitidas que julgarem necessárias para a tomada das suas conclusões, Art. 8º. Fica o Presidente desta casa autorizado a efetuar despesas necessárias à prática de atos que destinados a auxiliar a comissão de inquérito nas investigações, devendo as despesas com a execução desta Resolução correrão por conta a conta da dotação própria constante no Orçamento. Art. 9º. Os trabalhos da CPI atenderão, no que couber, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, e as prescrições gerais estabelecidas na legislação penal. Art. 10º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores, 02 de setembro de 2021. (lim firme sitcperôus ELISEU LAURI CRUMENAUER Presidente i . Luciano Edegar Richardt Segundo Secretário