br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL-RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
native_id1612

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 9

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº hO 12021
Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sui
aiii ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
gas Peaimeno (71127) DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
Recebiem LTL] 4.2) AsO Hmm - R$ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
senvico MON IC DE 2022.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2022, compreendendo:
|-o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
Il- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
da Administração Direta
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em
38.423.310,00 (Trinta e oito milhões, quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e dez
reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, será realizada com
base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo
com o seguinte desdobramento:
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs. gov.br
Página 1 de 5 E
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ESPECIFICAÇÃO
1 — RECEITAS CORRENTES
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
39.824.909,05
2.921.429,00
1.130.200,00
736.000,05
1.326.780,00
33.310.400,00
400.100,00
837.130,95
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
2 — RECEITAS DE CAPITAL
=)
=
uv
=
Es
D
5
o
=]
o,
uv
“a
o
D
9
Ko)
o.
ER
É
D
=
E)
13
(=)
o
>
fe)
o
5
2
75.000,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.530.110,00
a]
Ú
El
o
ul
E
o
[o]
E]
a
2
mn
(4)
Receita de Contribuições — Intraorç. 2.530.110,00
9 — DEDUÇÕES DA RECEITA 4.768.840,00
98.200,00
o) 54.070,00
Descontos Concedidos 112.260,00
ã 4.504.200,00
38.423.310,00
E)
[e
“A
&
y =
E
o
Io)
>
“a
E
2
2)
[o
5
Ro]
uv
o
mn
o
3
“o
Es
[e)
o
o
Ed
[ani
e
q
m
[00]
e)
fo)
3
o]
(0)
3
ua
EM
E)
o
D
“a
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 38.423.310,00 (Trinta e oito milhões, quatrocentos e vinte e três mil,
trezentos e dez reais) sendo:
I- No Orçamento Fiscal, em R$ 26.825.600,00 (vinte e seis milhões e
oitocentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais);
H- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.597.710,00 (onze
milhões e quinhentos e noventa e sete mil e setecentos e dez reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
SE uti 3 “Oyo Retzlafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
», ; À E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
W ) Página 2 de 5 >
f
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
[o SRUPODEDESPESA | TOA
DESPESAS CORRENTES TT fossesegoo
3.1 - Pessoal e Encargos Social 2.905.000,00
Operações Intraorçamentárias peso |
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
3.3 - Outras Despesas Correntes
3.3 - Outras Despesas Correntes 190.000,00
Operações Intraorçamentárias Ra
4. DESPESAS DE CAPITAL
9.9 — Reserva de Contingência do RPPS [1.313.310,00
Pora Tm fasso
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1574/2021, de
18/10/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2022, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas
e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento
dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
| — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 25% da sua despesa total fixada, compreendendo as
operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de
Contingência, observado o disposto na Lei Municipal Nº 1574/2021, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que
for gerado em 2022 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as
respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, 8 3º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Página 3 de 5 a
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Il — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a
abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de
suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos | e II do caput
abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei
Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso | do artigo 7º,
fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados
ao reforço de:
| — de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
Il — dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 — Juros Sobre a
Dívida por Contratos, 22 — Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 — Principal
da Dívida Contratual Resgatado e 91 — Sentenças Judiciais;
ll — dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de
operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias
da União e do Estado.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2022.
Art. 10º Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o
dia 20 de cada mês.
Art. 11º O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
* Rua Mox Retzlaff, 150 - Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQ»paraisodosul.rs.gov.br
Página 4 de 5 e
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 12º Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante
previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos
no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, |, “a”, da Lei Municipal
Nº 1574/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2022 em conformidade com o disposto no art. 2º, 88 1º e 2º da referida
Lei.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na
audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º da LC nº 101/2000, as receitas e despesas
realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia
acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste
artigo.
Art. 13º O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições
das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de
recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
19 DE NOVEMBRO DE 2021.
RTUR AÊNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura raisodosul.rs.gov.br
Página 5 de 5
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 19 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as),
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à apreciação dessa Câmara de
Vereadores, estima a receita e fixa a despesa do município de Paraíso do Sul para o
exercício de 2022. O presente Projeto encontra-se em conformidade com a Lei Municipal nº
1574/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2022.
A elaboração deste Projeto de Lei foi realizada em consonância com as perspectivas
para o cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das contas públicas nos
últimos exercícios, e com a política econômica e social do Governo e a legislação vigente.
O valor estimado para a receita, no valor total de R$ 38.423.310,00 (trinta e oito
milhões e quatrocentos e vinte e três mil e trezentos e dez reais), está apresentado a seguir:
Receita por Fontes
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria...... R$ 2.921.429,00
R$ 1.130.200,00
ii E R$ 736.000,05
Contribuições.................... rsrsrsr
Receita de Serviços... TO «R$ 1.326.780,00
Transferências Correntes... - R$ 33.310.400,00
ER ie na R$ 400.100,00
Total Receitas Correntes R$ 39.824.909,05
Receitas Correntes Intraorçamentárias
CO snçc orstoi desde me a R$ 2.530.110,00
: '
Rua Max'Retzlafy; 150 — E do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 .
á E-mail: prefeitura(a paraisodosul rs. gov.br PP
Página 1 de 4
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Receitas de Capital
Alienação /de Bens:...,.c is ie R$ 75.000,00
Transferências de Capra a RE E ED A R$ 762.130,95
Total Receitas de Capital R$ 837.130,95
Deduções da Receita... E0Cos pesa vos ovo pop ponta cos cenv o romeo pecus cas cen cs nas ceas R$ 4.768.840,00
segs alo Ce R$ 4.504.200,00
Renuncia, restituições, descontos e compensações.............teteees R$ 264.640,00
Transferência para FUNDEB
Total R$ 38.423.310,00
——
DESPESA POR ÓRGÃOS
ORÇAMENTO FISCAL
01 — Câmara Municipal R$ 1.015.000,00
02 — Gabinete do Prefeito Municipal R$ 2.367.500,00
03 — Secretaria Municipal de Governo R$ 177.000,00
04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 1.805.000,00
05 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento R$ 1.474.200,00
06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 9.143.950,00
07 — Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer R$ 376.069,00
08 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária R$ 1.906.500,00
09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito R$ 8.253.581,00
12 — Encargos Especiais | R$ 306.800,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 26.825.600,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
04 — Secretaria Municipal da Administração - FABS R$ 4.408.310,00
10 — Secretaria Municipal de Saúde — FVS R$ 6.248.400,00
11 — Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 941.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 11.597.710,00
|
Rua Max Retelayy 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
AA
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br e
a Página 2 de 4
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Considerando os valores acima descritos, observamos que o orçamento da
seguridade social no valor de R$ 11.597.710,00 representa 30,18% do total do Orçamento
consolidado estimado, restando 69,82% para o Orçamento Fiscal.
Despesa de Pessoal:
A despesa de pessoal do FABS, R$ 2.875.000,00; do Poder Executivo, R$
17.266.700,00; e Legislativo, R$ 740.000,00; perfazendo um gasto total consolidado de R$
20.881.700,00.
Despesas Constitucionais:
Em relação à receita de Impostos, Transferências e Dívida Ativa de Impostos,
considerável para os gastos constitucionais, despesa computável à Educação e Saúde
verificou-se:
Secretaria de Educação... R$ 8.598.200,00 = 30,86%
Secretaria de Saúde... : R$ 6.248.800,00 = 22,43%
Dívida Contratada:
Até o final do mês de agosto, o saldo Dívida Consolidada Líquida do Município foi de
R$ 5.334.543,31 0 qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria
do Tesouro Nacional, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado. Conforme
demonstrado a seguir, verifica-se que a dívida consolidada líquida do Município apresenta
um saldo superior àquele verificado ao final do período anterior, sinalizando, portanto, para
uma elevação no nível de endividamento municipal.
Despesas Correntes:
As despesas correntes referem-se principalmente aos serviços de manutenção dos
órgãos e unidades subordinadas, destacando-se também programas conveniados
relacionados às áreas da educação, saúde, assistência social, agricultura, serviços de
iluminação pública, água, limpeza pública, manutenção de estradas e vias urbanas, entre
outros.
Despesas de Capital:
Os programas referentes a despesas de capital concentram-se em todas as
“Secretarias Municipais, especialmente na Secretaria de Obras, com receitas provenientes
AR AMU NV
/ z A pel 9 E
Í dê Rua Max Retzlaff 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
N ESTAR 4 ) E-mail: prefeitura(Qparaisodosul rs.gov.br ea
rd Página 3 de 4
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
de convênios, financiamentos e recursos próprios decorrentes de projetos para a execução
de Obras de calçamento e aquisição de máquinas, por exemplo.
RPPS:
O Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor encontra-se alocado junto à
Secretaria de Administração na Unidade 04.02 — totalizando o valor de R$
4.408.310.000,00, sendo que a parte patronal do Executivo Municipal encontra-se alocada
junto aos órgãos competentes. Deste total cabe salientar que R$ 1.313.310,00 refere-se a
reserva de contingência.
Encargos Especiais;
Os valores previstos em sentenças judiciais, indenizações, restituições e reserva de
contingência, alocados junto aos Órgãos competentes, referem-se ao atendimento de
decisões judiciais de causas diversas, devoluções e restituições totalizando o valor de R$
306.800,00.
Câmara de Vereadores:
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 1.015.000,00,
representando 2,64% do total da despesa do Município e se destinam basicamente às
despesas de manutenção do Legislativo Municipal para desempenho de suas funções de
legislar e fiscalizar.
Atenciosamente,
Ai náo LUDWI
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
E-mail: prefeituraQ)paraisodosul rs. gov.br
Página 4 de 4

open original →