| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL-RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
| native_id | 1612 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº hO 12021 Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sui aiii ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA gas Peaimeno (71127) DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL Recebiem LTL] 4.2) AsO Hmm - R$ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO senvico MON IC DE 2022. CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo: |-o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta; Il- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta CAPÍTULO Il DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção | Da Estimativa da Receita Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em 38.423.310,00 (Trinta e oito milhões, quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e dez reais). Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs. gov.br Página 1 de 5 E Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ESPECIFICAÇÃO 1 — RECEITAS CORRENTES Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria Receita de Contribuições Receita Patrimonial 39.824.909,05 2.921.429,00 1.130.200,00 736.000,05 1.326.780,00 33.310.400,00 400.100,00 837.130,95 Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 2 — RECEITAS DE CAPITAL =) = uv = Es D 5 o =] o, uv “a o D 9 Ko) o. ER É D = E) 13 (=) o > fe) o 5 2 75.000,00 INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.530.110,00 a] Ú El o ul E o [o] E] a 2 mn (4) Receita de Contribuições — Intraorç. 2.530.110,00 9 — DEDUÇÕES DA RECEITA 4.768.840,00 98.200,00 o) 54.070,00 Descontos Concedidos 112.260,00 ã 4.504.200,00 38.423.310,00 E) [e “A & y = E o Io) > “a E 2 2) [o 5 Ro] uv o mn o 3 “o Es [e) o o Ed [ani e q m [00] e) fo) 3 o] (0) 3 ua EM E) o D “a Seção Il Da Fixação da Despesa Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 38.423.310,00 (Trinta e oito milhões, quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e dez reais) sendo: I- No Orçamento Fiscal, em R$ 26.825.600,00 (vinte e seis milhões e oitocentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais); H- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.597.710,00 (onze milhões e quinhentos e noventa e sete mil e setecentos e dez reais). Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: SE uti 3 “Oyo Retzlafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 », ; À E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br W ) Página 2 de 5 > f Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul [o SRUPODEDESPESA | TOA DESPESAS CORRENTES TT fossesegoo 3.1 - Pessoal e Encargos Social 2.905.000,00 Operações Intraorçamentárias peso | 3.2 - Juros e Encargos da Dívida 3.3 - Outras Despesas Correntes 3.3 - Outras Despesas Correntes 190.000,00 Operações Intraorçamentárias Ra 4. DESPESAS DE CAPITAL 9.9 — Reserva de Contingência do RPPS [1.313.310,00 Pora Tm fasso Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1574/2021, de 18/10/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º Ficam autorizados: | — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto na Lei Municipal Nº 1574/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022; b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2022 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos; c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, 8 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos. E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Página 3 de 5 a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Il — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos | e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais. Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso | do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de: | — de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; Il — dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 — Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 — Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 — Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 — Sentenças Judiciais; ll — dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado. CAPÍTULO Ill DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. Art. 10º Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. Art. 11º O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. * Rua Mox Retzlaff, 150 - Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQ»paraisodosul.rs.gov.br Página 4 de 5 e Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 12º Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, |, “a”, da Lei Municipal Nº 1574/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 em conformidade com o disposto no art. 2º, 88 1º e 2º da referida Lei. Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo. Art. 13º O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL 19 DE NOVEMBRO DE 2021. RTUR AÊNILDO LUDWI Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura raisodosul.rs.gov.br Página 5 de 5 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 19 de novembro de 2022. Câmara Municipal de Vereadores, Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as), EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à apreciação dessa Câmara de Vereadores, estima a receita e fixa a despesa do município de Paraíso do Sul para o exercício de 2022. O presente Projeto encontra-se em conformidade com a Lei Municipal nº 1574/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022. A elaboração deste Projeto de Lei foi realizada em consonância com as perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das contas públicas nos últimos exercícios, e com a política econômica e social do Governo e a legislação vigente. O valor estimado para a receita, no valor total de R$ 38.423.310,00 (trinta e oito milhões e quatrocentos e vinte e três mil e trezentos e dez reais), está apresentado a seguir: Receita por Fontes Receitas Correntes Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria...... R$ 2.921.429,00 R$ 1.130.200,00 ii E R$ 736.000,05 Contribuições.................... rsrsrsr Receita de Serviços... TO «R$ 1.326.780,00 Transferências Correntes... - R$ 33.310.400,00 ER ie na R$ 400.100,00 Total Receitas Correntes R$ 39.824.909,05 Receitas Correntes Intraorçamentárias CO snçc orstoi desde me a R$ 2.530.110,00 : ' Rua Max'Retzlafy; 150 — E do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 . á E-mail: prefeitura(a paraisodosul rs. gov.br PP Página 1 de 4 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Receitas de Capital Alienação /de Bens:...,.c is ie R$ 75.000,00 Transferências de Capra a RE E ED A R$ 762.130,95 Total Receitas de Capital R$ 837.130,95 Deduções da Receita... E0Cos pesa vos ovo pop ponta cos cenv o romeo pecus cas cen cs nas ceas R$ 4.768.840,00 segs alo Ce R$ 4.504.200,00 Renuncia, restituições, descontos e compensações.............teteees R$ 264.640,00 Transferência para FUNDEB Total R$ 38.423.310,00 —— DESPESA POR ÓRGÃOS ORÇAMENTO FISCAL 01 — Câmara Municipal R$ 1.015.000,00 02 — Gabinete do Prefeito Municipal R$ 2.367.500,00 03 — Secretaria Municipal de Governo R$ 177.000,00 04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 1.805.000,00 05 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento R$ 1.474.200,00 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 9.143.950,00 07 — Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer R$ 376.069,00 08 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária R$ 1.906.500,00 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito R$ 8.253.581,00 12 — Encargos Especiais | R$ 306.800,00 Total do Orçamento Fiscal R$ 26.825.600,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 04 — Secretaria Municipal da Administração - FABS R$ 4.408.310,00 10 — Secretaria Municipal de Saúde — FVS R$ 6.248.400,00 11 — Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 941.000,00 Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 11.597.710,00 | Rua Max Retelayy 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 AA E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br e a Página 2 de 4 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Considerando os valores acima descritos, observamos que o orçamento da seguridade social no valor de R$ 11.597.710,00 representa 30,18% do total do Orçamento consolidado estimado, restando 69,82% para o Orçamento Fiscal. Despesa de Pessoal: A despesa de pessoal do FABS, R$ 2.875.000,00; do Poder Executivo, R$ 17.266.700,00; e Legislativo, R$ 740.000,00; perfazendo um gasto total consolidado de R$ 20.881.700,00. Despesas Constitucionais: Em relação à receita de Impostos, Transferências e Dívida Ativa de Impostos, considerável para os gastos constitucionais, despesa computável à Educação e Saúde verificou-se: Secretaria de Educação... R$ 8.598.200,00 = 30,86% Secretaria de Saúde... : R$ 6.248.800,00 = 22,43% Dívida Contratada: Até o final do mês de agosto, o saldo Dívida Consolidada Líquida do Município foi de R$ 5.334.543,31 0 qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado. Conforme demonstrado a seguir, verifica-se que a dívida consolidada líquida do Município apresenta um saldo superior àquele verificado ao final do período anterior, sinalizando, portanto, para uma elevação no nível de endividamento municipal. Despesas Correntes: As despesas correntes referem-se principalmente aos serviços de manutenção dos órgãos e unidades subordinadas, destacando-se também programas conveniados relacionados às áreas da educação, saúde, assistência social, agricultura, serviços de iluminação pública, água, limpeza pública, manutenção de estradas e vias urbanas, entre outros. Despesas de Capital: Os programas referentes a despesas de capital concentram-se em todas as “Secretarias Municipais, especialmente na Secretaria de Obras, com receitas provenientes AR AMU NV / z A pel 9 E Í dê Rua Max Retzlaff 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000 N ESTAR 4 ) E-mail: prefeitura(Qparaisodosul rs.gov.br ea rd Página 3 de 4 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul de convênios, financiamentos e recursos próprios decorrentes de projetos para a execução de Obras de calçamento e aquisição de máquinas, por exemplo. RPPS: O Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor encontra-se alocado junto à Secretaria de Administração na Unidade 04.02 — totalizando o valor de R$ 4.408.310.000,00, sendo que a parte patronal do Executivo Municipal encontra-se alocada junto aos órgãos competentes. Deste total cabe salientar que R$ 1.313.310,00 refere-se a reserva de contingência. Encargos Especiais; Os valores previstos em sentenças judiciais, indenizações, restituições e reserva de contingência, alocados junto aos Órgãos competentes, referem-se ao atendimento de decisões judiciais de causas diversas, devoluções e restituições totalizando o valor de R$ 306.800,00. Câmara de Vereadores: Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 1.015.000,00, representando 2,64% do total da despesa do Município e se destinam basicamente às despesas de manutenção do Legislativo Municipal para desempenho de suas funções de legislar e fiscalizar. Atenciosamente, Ai náo LUDWI refeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000 E-mail: prefeituraQ)paraisodosul rs. gov.br Página 4 de 4