materia nº 8/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Projeto de LeiN.º (JK 013.
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Município de Paraíso do Sul a
Protocolo Recebimento 08 12013 conceder apoio à segurança pública, através do
Recebem J/ LB /3 ÀS AR CONSEPRO, mediante a celebração de convênio,
e dá outras providências.
Art, 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio entre o Município e o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO do
Município de Paraíso do Sul, visando apoiar a manutenção desse conselho de assessoramento e
apoio aos órgãos de segurança pública do Município.
Art, 2.º - A vigência do convênio, de que trata o artigo 1º, cuja cópia,
passa a ser parte integrante desta Lei, será até o dia 31 de Dezembro de 2016.
$ 1º - Acompanha igualmente esta Lei, cópia do Plano de Trabalho para o
Presente exercício de 2013, elaborado pelo CONSEPRO.
8 2º - Para os próximos exercícios de 2014, 2015 e 2016, respectivamente,
o CONSEPRO deverá igualmente apresentar Plano de Trabalho ao Poder Executivo em tempo
hábil, para que, baseado neste, sejam destinados na Lei Orçamentária Anual - LOA, dotações
específicas para o apoio na despesa.
Art. 3.º - As despesas decorrentes do convênio autorizado pela presente lei
serão cobertas com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual do exercício.
Art. 4.º - O CONSEPRO obriga-se a prestar contas, mensalmente, do
auxilio financeiro recebido na forma prevista na legislação e em conformidade com regras
estabelecidas pelo Poder Público.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
OS seus efeitos ao dia 1º de Janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
08 DE MARÇO DE 2013.
ELMO IVOSCHMENGLER
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
Paraíso do Sul, 08 de Março de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à apreciação dos senhores
Vereadores, propõe a autorização para celebração de convênio entre o Município e o Conselho
Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO. .
Cópia da minuta do Convênio a ser firmado acompanha o presente Projeto de
Lei.
Conforme o Plano de Trabalho apresentado pelo CONSEPRO e que também
acompanha o presente Projeto de Lei, consideramos razoáveis os valores constantes.
Tendo em vista o atraso sofrido pela situação, solicitamos que a matéria
mereça tramitação em regime de urgência especial.
Certos da compreensão dos senhores Vereadores, contamos com a aprovação
da matéria e subscrevemo-nos,
Atenciosamente
ELMO I CHMENGLER
Prefeito Municipal