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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente(LOA/ LDO E PPA) para inclusão de projeto/ atividade junto a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 6) 12021
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
q Autoriza a abertura de Crédito Especial no
p . o(7)
Ce eo) SoM Orçamento vigente (LOAILDO e PPA) para
inclusão de projetolatividade, junto à
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul, e
dá outras providências.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade junto à Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul, abrindo Crédito Especial, a
fim de possibilitar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19,
de forma a seguir descrita:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
Fonte 4511 — Custeio — Outros programas financiados por transferências fundo a fundo.
10.305.0016.1059 — Enfrentamento da emergência Covid-19
3.3.50.43 - Subvenções Sociais..............eeseessnereeeeeeeeeeeee R$ 100.000,00
TOTAL ee mararo R$ 100.000,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
recursos federais, por excesso de arrecadação no exercício vigente, oriundos do Ministério
da Saúde por meio da Portaria nº 2.735, de 15 de outubro de 2021, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
14 DE DEZEMBRO DE 2021.
RTURÁRNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retelafj, 150 Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1052, CEP: 96530-000
E-mail: prefeitura(a) araisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 14 de dezembro de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Prefeitura Municipal,
abrindo Crédito Especial, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado ao repasse
da Emenda de Bancada, recebida através da Portaria 2735/2021, de 15 de outubro de 2021,
sendo que visa-se o repasse do valor à Associação Beneficente Hospital Paraíso, para fins
de custeios das despesas do referido estabelecimento, mediante apresentação do plano de
trabalho e aprovação do mesmo.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de
Lei, com sua apreciação em Regime de Urgência Especial, devido a inscrição no
orçamento de 2021.
Atenciosamente,
ARY RNILDO LUDWIG
“Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL
— Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(aparaisodosul.rs.gov. br
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