materia nº 9/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do SAAPROVADO
Estado do Rio Grande do Sul dl UNANIMAMENTE
[) voros a Favor
proJETO DE LEIN' 09 pos. L] votos CONTRÁRIOS
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul [) apstenções
Protocolo Recebimento nº O) 12013 AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO E
Recebiem JJ 103/12 ÀS 13H 20Mn ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUIR DESPESA
Sendor Daiane Stahl COM APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS —
GOVERNO ESTADUAL — SEHABS -—
COMPLEMENTAÇÃO PMCMY - E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial no Orçamento
vigente no exercício 2013, em projeto existente, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Trânsito. para incluir elemento de despesa para atender despesas com execução do Convênio
SEHADUR/DEPRO -— 4125/2010 - Complementação Programa Minha Casa Minha Vida —
Construção de 30 ( Trinta ) Unidades Habitacionais conforme abaixo especificado:
09.00 - SECRET. MUNIC. DE OBRAS E TRÂNSITO
09.01 - SEC. OBRAS E TRÂNSITO
16.481.0011 - Projeto 1308
PROGRAMA PRODUÇÃO DE AÇÕES HABITACIONAIS
4.4.60.41.0000- CONTRIBUIÇÕE:
TOTAL...
Art. 2º. O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto, com
Ed recursos repassados pelo Governo Estadual — através da SEHADUR , no valor de R$
90.000,00 ( Noventa Mil Reais ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
08 DE MARÇO DE 2013.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 08 de Março de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
— O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
desta Casa Legislativa, trata de autorização para abertura de crédito especial no orçamento
vigente no presente exercício, para a execução do proposto no Plano de Trabalho relativo ao
convênio 4125/2010, firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul através da
SEHABS -— Secretaria Estadual de Habitação e Saneamento, com vistas á integralização da
contrapartida estadual, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, Sub 50, Etapa I -
(PMCMV SUB 50 1).
Conforme a própria numeração do convênio comprova, a tramitação
para o recebimento destes recursos iniciôu em 2010, após a assinatura do Termo de Acordo
com o agente financeiro SICREDI, selecionado em processo de oferta pública pelo Ministério
das Cidades. Este acordo prevê a execução da edificação de 30 casas (trinta unidades
habitacionais) em nosso Município.
Infelizmente as tratativas e encaminhamentos para o recebimento deste
valor não teve a devida agilização e tão somente, em dezembro de 2012 foi procedida a
assinatura do Termo de Convênio com o Estado.
Este descaso com a solução destas questões, reflete-se no significativo
atraso na conclusão das obras e na efetiva entrega das moradias aos beneficiários.
É de conhecimento de todos, os problemas já acontecidos e ainda
alguns em tratativas de solução. E que outros Municípios que participaram deste mesmo
programa, já entregaram todas as 30 casas, há mais de 12 meses.
A abertura deste crédito orçamentário possibilitará o repasse da
contrapartida, já depositada em conta do Município ao SICREDKÁ, i das
obras das unidades habitacionais restante. Es
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
Considerando o atraso sofrido em todo processo, solicitamos que a
matéria mereça tramitação em regime de urgência especial e certos da compreensão dos
senhores Vereadores e senhoras vereadoras, contamos com a aprovação da matéria e
subscrevemo-nos atenciosamente,
CHMENGLER
Prefeito Municipal