| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES EXISTENTES NA LOA,LDO E PPA,JUNTO A CMV,ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR, A FIM DE ATENDER DESPESAS DE PESSOAL DA CÂMARA,PARA SUPRIR INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA REFERENTE REPOSIÇÃO SALARIAL JUNTO AO ÓRGÃO. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº O) Z 12022 Autoriza a suplementação de valores nas Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul . , ; E: dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Protocolo de Recebimento OPA 94) Câmara Municipal de Vereadores, abrindo Crédito RecebiemJ Lt | LO! 20238 Y HODMN, Suplementar, a fim de atender despesas de Servidor Nonk pousa Pessoal da Câmara, para suprir insuficiência orçamentária referente reposição salarial junto ao Órgão. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, três dotações junto à Câmara Municipal de Vereadores, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas de Pessoal da Câmara para suprir insuficiência orçamentária referente a reposição salarial junto ao Órgão, da forma a seguir descrita: Órgão: 01 — Câmara Municipal U.O.: 01.01 — Câmara Municipal 01 — Legislativa 031 — Ação Legislativa 0001 — Execução da Ação Legislativa 14.201 — Custeio Operacional do Poder Legislativo 3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas.......................iiiis R$ 73.000,00 3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Pátronais..........................i.. R$ 17.000,00 3.1.91.13.00.00.00 - Obrigações Pátronais..................... siste R$ 5.000,00 TOTAL... R$ 95.000,00 Art. 2º O Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto por redução do Orçamento vigente, da forma a seguir: Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov.br 8 Página 1 de3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal U.O.: 02.01 — Manutenção do Gabinete 99- Reserva de Contengência 999 — Reserva de Contengência 9999 — Reserva de Contengência 0.005 — Reserva de Contengência - Livre 9.9.99.99.00.00.00 — Reserva de Contengência e reserva do RPPS. .................. R$ 95.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE JANEIRO DE 2022. f. A sebo ct a refeito Municipal Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Oparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a suplementação e inclusão de três dotações orçamentárias junto à Câmara Municipal de Vereadores, abrindo Crédito Suplementar, no valor total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) a fim de atender despesas de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores para suprir insuficiência orçamentária referente a reposição salarial junto ao Órgão, passando assim o orçamento da Câmara de R$ 1.015.000,00 (um milhão e quinze mil reais) para R$ 1.110.000,00 (um milhão cento e dez mil reais) para o Exercício de 2022. Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, AR + f— - PESA NTÃO - , TU NILDO LUDWI Prefeito Municipal Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 3 de 3