| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | CRIA E INCLUI CATEGORIAS FUNCIONAIS,INCLUI CARGOS EM CATEGORIAS FUNCIONAIS JÁ EXISTENTES, ALTERA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DE CATEGORIA FUNCIONAL, E CONSIDERA EXTINTO CARGO JUNTO AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICPIO DE PARAÍSO DO SUL, DADO PELO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1103/2011 E SUAS ALTERAÇÕES. |
| native_id | 1631 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 02 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Protocolo de Recebimento nº7Z 1202 Recebi em [LL LO | 20) SL HOC Cria e inclui categorias funcionais, inclui cargos em categorias funcionais já existentes, altera carga horária e atribuições de categoria funcional, e considera extinto cargo junto ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011 e suas alterações. Art. 1º Ficam criadas e incluídas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, dado pelo Art. 3º da Lei 1103/2011, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções, Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul e dá outras providências, as categorias funcionais de: TERAPEUTA OCUPACIONAL, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, junto à Secretaria Municipal de Saúde, e MÉDICO VETERINÁRIO, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, na forma a seguir: Denominação da Categoria Número de Carga Horária Padrão de Funcional Cargos Semanal Vencimento TERAPEUTA OCUPACIONAL 01 40h 7A AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL 01 40h 03 MÉDICO VETERINÁRIO 01 40h 7A Parágrafo Único. As atribuições, condições de trabalho, e requisitos de provimento das categorias funcionais criadas e incluídas pelo caput, estão constantes nos anexos |, Il e Ill da presente Lei. Rua Max Retzlafy, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Oparaisodosul.rs.gov.br Página 1 de 10 > Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 2º Ficam incluídos novo número de cargos nas Categorias Funcionais já existentes e abaixo relacionadas, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, da seguinte forma: Denominação da Categoria Número de Novo Número Padrão de Funcional e Carga Horária Semanal Cargos atual de Cargos Vencimento AGENTE ADMINISTRATIVO 12 14 02 AUXILIAR — 40h ENGENHEIRO CIVIL — 24h 01 01 07 ENGENHEIRO CIVIL — 40H 00 01 07 FONOAUDIÓLOGO — 40h 01 02 TA LEITURISTA — 40h 01 02 02 MECÂNICO - 40h 02 03 03 MOTORISTA — 40h 25 30 02 NUTRICIONISTA — 20h 02 03 04 PEDREIRO — 40h 02 03 03 PSICÓLOGO - 20h 02 03 04 SERVENTE — 40h 21 25 01 Art.3º | A Categoria Funcional de 'FARMACÊUTICO, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, passa a vigorar com a carga horária alterada de 20h para 30h semanais, e vencimento proporcional à carga horária, enquadrado no Padrão '04'. E o Cargo de “ENGENHEIRO CIVIL", passa a vigorar com carga horária alterada de 24h para 40h semanais, e vencimento proporcional à carga horária enquadrada no padrão '07". Art. 4º As demais especificações das Categorias Funcionais tratadas nos artigos 2º e 3º desta norma, e não enfrentadas pela presente Lei, permanecem inalteradas. Art. 5º Considera-se em extinção um (01) cargo da Categoria Funcional de “VETERINÁRIO, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011. 4 -- Rua-Max Retzlafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 Ê E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Nerd Página 2 de 10 DO cai Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Es Art. 6º Fica alterado os REQUISITOS PARA PROVIMENTO da Categoria Funcional de 'LEITURISTA' constante do Anexo I (Art.6º) da Lei Municipal nº 1103/2011, da seguinte forma: “ CATEGORIA: LEITURISTA Criada pela da Lei nº 329/96. PADRÃO: 02 SÍNTESE DOS DEVERES: Efetuar a leitura de hidrômetros e o registro de consumo de água. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Percorrer, periodicamente, a extensão total da rede, fazendo a leitura e o registro do consumo, fiscalizar a instalação e o funcionamento dos hidrômetros, observar e informar à chefia possíveis alterações nas instalações e/ou no medidor, manter atualizados todos os registros relativos ao consumo, outras atividades correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais. b) Outros: serviço externo conforme exigências da função. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Escolaridade: 1º grau incompleto; b) Habilitação profissional, experiência comprovada na função; c) Possuir CNH categoria B. RECRUTAMENTO: Concurso Público Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE JANEIRO DE 2022. e AR RNILDO LUDW o. : Prefeito Municipal Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Página 3 de 10 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO | - TERAPEUTA OCUPACIONAL — PADRÃO 7A Síntese dos Deveres: Atividades relacionadas com a orientação de trabalhos em madeira, couro, argila, tecido, corda e outros, para fins de recuperação de indivíduos. Exemplos de Atribuições: Planejar e desenvolver atividades ocupacionais e recreativas; elaborar programas de tratamento avaliando as consequências deles decorrentes; orientar a execução de atividades manuais e criativas para fins de recuperação do indivíduo; ministrar técnicas de trabalho em madeira, couro, argila, tecido, corda e outros; motivar para o trabalho, valorizando a expressão criadora do indivíduo; proporcionar condições para que os trabalhos realizados, sob sua orientação, sejam divulgados e valorizados através da participação de concursos e exposições; avaliar a participação do indivíduo nas atividades propostas, mediante ficha pessoal de avaliação; avaliar os trabalhos realizados; promover atividades sócio recreativas; promover reuniões, visando o melhor atendimento dos particulares; participar de programas voltados para a saúde pública; emitir pareceres sobre assuntos de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar tarefas afins. Condições de Trabalho: Carga Horária: 40 horas semanais. Requisitos para investidura: Idade mínima: 18 anos; Instrução: Ensino Superior completo; Habilitação: Legal para o exercício da profissão, com registro no Conselho competente, se houver; Recrutamento: Concurso Público. Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Página 4 de 10 2” Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO Il — AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL — PADRÃO 03 Síntese dos Deveres: Recepcionar os Municipes e prestar serviço de apoio aos profissionais da área, sempre com a supervisão do cirurgião-dentista. Exemplos de Atribuições: Organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza e assepsia, desinfecção do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o acolhimento do paciente no serviço de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos, desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção; exercer tarefas afins. Condições de Trabalho: Carga Horária: 40 horas semanais. Requisitos para investidura: Idade mínima: 18 anos; Instrução: Ensino Médio; Habilitação: Possuir Curso de Auxiliar de Consultório Dentário com carga horária minima de 40 horas, com registro no Conselho competente, se houver; Recrutamento: Concurso Público. Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQparaisodosul rs.gov.br. Página 5 de 10 É Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO IIl - MÉDICO VETERINÁRIO — PADRÃO 7A Síntese dos Deveres: Prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores e/ou produtores do Município e, quando necessário, no cumprimento de convênios firmados com o Estado e União; Exemplos de Atribuições: Prestar assistência técnica aos criadores em todos os aspectos relacionados à medicina veterinária, estimulando o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daqueles economicamente mais aconselháveis, através de planejamento simples, aplicáveis e racionais. Orientar os criadores em temas relacionados a nutrição animal, seleção genética (coordenando o serviço de inseminação artificial) e defesa sanitária animal. Exercer a prática da clínica em todas as suas modalidades; promover a assistência técnica e extensão rural junto a produtores do Município, nas áreas de bovinocultura de leite e corte, suinocultura, apicultura, piscicultura, ovinocultura, avicultura entre outras, levando até eles tecnologias compatíveis e orientações quanto ao aspecto sanitário do rebanho; atuar em campanhas de vacinação contra as principais zoonoses que acometem os rebanhos comerciais, bem como os animais de companhia. Auxiliar a vigilância epidemiológica nos trabalhos, palestras e nas coletas de materiais de animais silvestres para envio a laboratórios credenciados em casos suspeitos de epizootias. Realizar exames, diagnósticos e aplicação da terapêutica e cirúrgica médica veterinária, inclusive na esterilização de cães e gatos em campanhas realizadas pelo Município. Atuar e/ou coordenar o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM), executando as atividades necessárias à fiscalização, orientação, estudos e análises dos pareceres quanto aos pedidos de registro dos estabelecimentos interessados, emitir alvarás de inspeção para estabelecimentos de produtos de origem animal, coordenar os processos para adesão do Município ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-RS) e/ou ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI). Prestar orientação tecnológica no sentido de aproveitamento agroindustrial dos excedentes de produção. Auxiliar na fiscalização do comércio varejista de produtos de origem animal. Desenvolver e assessorar atividades de ensino, pesquisa e extensão; auxiliar no desenvolvimento de legislações pertinentes à sua área; emitir laudos, pareceres e atestados em matérias de sua especialidade e executar tarefas afins. Conduzir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições. “Rua Max Retelaf, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Página 6 de 10 + Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Condições de Trabalho: Carga Horária: 40 horas semanais. Requisitos para investidura: Idade mínima: 18 anos; Instrução: Ensino Superior completo; Habilitação: Legal para o exercício da profissão, com registro no Conselho competente, se houver; Possuir CNH categoria B; Recrutamento: Concurso Público. Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br Página 7 de 10 a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação da Câmara de Vereadores pretende realizar alterações no Quadro de Cargos dos Servidores Municipais. Serão criadas pela presente lei as Categorias Funcionais de: Terapeuta Ocupacional com carga horária funcional de 40h semanais, que desempenhará suas funções junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura; o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, com carga horária também de 40h semanais, que atuará junto à Secretaria Municipal de Saúde e a categoria funcional de Médico Veterinário com carga horária de 40h semanais que será lotado junto à Secretaria de Agricultura e Pecuária Ficam incluídos e alterados cargos nas Categorias Funcionais já existentes e integrantes no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, onde haverá aumento do número de vagas dos seguintes cargos: Agente Administrativo Auxiliar, Engenheiro Civil, Fonoaudiólogo, Leiturista, Mecânico, Motorista, Nutricionista, Pedreiro, Psicólogo e Servente conforme detalhado no art 2º desta Lei. Já as categorias de Farmacêutico e Engenheiro Civil já existentes passarão a vigorar com suas cargas horárias alteradas conforme descreve o art 3º. As alterações apresentadas se fazem necessárias devido ao aumento da demanda no Serviço Público e também conforme exigências determinadas por lei, como é o caso das categorias funcionais de Terapeuta Ocupacional, Psicólogo e Fonoaudiólogo específicos para atuarem junto à Secretaria de Educação, conforme determina a Lei nº 13.935/2019, para atender as necessidades e prioridade definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multifuncionais para desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Quanto à criação do cargo de Auxiliar em saúde bucal faz- se necessária para cumprir o quadro exigido para adesão ao Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde (PIAPS) do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, integrado à Rede Bem Cuidar, onde o referido Profissional irá compor a Equipe de Saúde Bucal (ESB) vinculada. Salienta-se que como benefício, o Município estará apto a participar da Rede etalafj, 150 — Parkiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Página 8 de 10 a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Bem Cuidar proposta pelo governo estadual, fazendo jus ao recebimento de incentivos financeiros mensais. A categoria funcional de 'Veterinário' passará a ser considerada em extinção, sendo criado um novo cargo de 'Médico Veterinário com carga horária de 40h, o qual desempenhará suas funções junto à Secretaria de Agricultura e Pecuária e irá suprir o aumento da demanda, e o desenvolvimento de Projetos relacionados a esta área. Para a Categoria Funcional de Leiturista será exigido possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Categoria B, e este juntamente com as categorias funcionais de Mecânico e Pedreiro, desempenharão suas atividades junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, devido à necessidade para uma melhor qualidade na prestação de serviços, devido ao aumento da demanda, bem como, o novo cargo de Engenheiro Civil, que irá suprir o contrato emergencial assinado recentemente, porém já estando vago novamente, o que torna ainda mais necessário para dar sequência nos trabalhos que vinham sendo desenvolvidos, levando em consideração a grande quantidade de Projetos previstos e em andamento para nosso Município, sendo assim para maior eficiência e presteza também altera-se a carga horária do cargo existente para 40h semanais. Os cargos de agente Administrativo Auxiliar e Motorista serão destinados para suprir os Contratos emergenciais existentes nas Secretarias Municipais, o (a) Profissional Nutricionista será para compor o quadro da Secretaria de Saúde tendo em vista que o Município possui dois cargos que estão desempenhando suas funções junto à Secretaria de Educação e Cultura, juntamente ao planejamento de merenda escolar. Ademais há necessidade da presença de um Profissional na Secretaria de Saúde, para suprir a demanda de serviço que atualmente está sendo terceirizada via Consorcio Intermunicipal de Saúde, que acaba por ocasionais acumulo de consultas com esta especialidade. E os cargos de servente serão destinados às escolas Municipais, para suprir os contratos emergenciais, devido ao aumento no número alunos da rede Municipal e as exigências da adoção de protocolos de higienização, em razão da Pandemia de Covid-19, que exige um cuidado maior com a higienização dos ambientes. Salientamos que o motivo da quantidade de alterações nos cargos se acumulou devido a suspensão estabelecida pela Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece medidas de enfrentamento ao Coronavirus. Após realizada a Criação e alteração dos Cargos, os servidores serão nomeados, através de concurso público a ser realizado no corrente ano, com brevidade. Segue em anexo o estudo de impacto orçamentário-financeiro da operação. Rua Max Retelaff, 150 — Paraiso do-Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Página 9 de 10 ad Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos protestos de consideração e 1 Do dude: N : AR RNILDO LUDWIG Prefeito Municipal apreço. Atenciosamente, Rua Max Retelaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 10 de 10