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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO, VISANDO A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PARAÍSO DO SUL, DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº673/2004 E SUAS ALTERAÇÕES, E ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES DE CARGO.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 03 12022
Camara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Altera redação de artigo, visando a criação e
protocolo de Recebimento (7 2 124222 inclusão de cargos no Quadro de Cargos do
Receber 10 dis E HODNIN. Magistério Público do município de Paraíso
. À tono. lata do Sul, dado pela Lei Municipal nº 673/2004 e
suas alterações, e estabelece especificações
de cargos.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 31 da Lei Municipal nº 673/2004, de
05 de janeiro de 2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
de Paraíso do Sul, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências; visando a
criação e inclusão de cargos no Quadro de Cargos do Magistério Público do Município de
Paraíso do Sul, e o estabelecimento de especificações de cargos conforme os anexos |, Il e
Ill da presente Lei, passando o mesmo a vigorar da seguinte forma:
“Art 31 — Ficam criados vinte e seis (26) cargos de professor dos
anos finais do ensino fundamental com 20 horas semanais; sessenta e sete (67) cargos de
professor com 25 horas semanais distribuídos na educação infantil, anos iniciais do ensino
fundamental e atendimento educacional especializado, e quatro (04) cargos de pedagogo,
com vinte horas semanais cada um”.
Parágrafo Único — As especificações do cargo de professor, professor
(música), professor (educador especial) e professor (língua alemã), integrantes do Quadro
de Cargos do Magistério Público do Município de Paraíso do Sul, são as que constam nos
anexos desta Lei.
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 673/2004 permanecem
inalteradas.
Rua Max Retelafj, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE JANEIRO DE 2022.
ARO RNILDO LUD
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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ANEXO | - PROFESSOR (MÚSICA)
Descrição Sintética: Atividades relacionadas com a orientação em música, processo
ensino-aprendizagem.
Descrição Analítica: Atribuições específicas dos ocupantes do cargo de Professor de
Educação Básica em música, o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem
propriamente dito, sob a forma de atividades técnico-pedagógicas de planejamento,
execução e avaliação; participação no processo de integração de educandos especiais;
participação em reuniões administrativas, pedagógicas e de CPMs; e a participação no
processo de planejamento e avaliação, inerentes às unidades escolares e ao Sistema
Municipal de Ensino. Executar as demais atribuições da sua habilitação profissional,
acompanhar o grupo em apresentações, ministrar aulas de técnica vocal, flauta, violão e
outros; exercer tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária: 25 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade: 18 anos
b) Instrução: Superior Completo
c) Habilitação: Graduação em Música
d) Recrutamento: Concurso Público
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E
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ANEXO Il - PROFESSOR (EDUCADOR ESPECIAL)
Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar aprendizagem de alunos; organizar as operações inerentes
ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe;
zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com
o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos
complementares da escola; observar a realidade psicopedagógico do Sistema de Ensino
coletando dados para a operacionalização do processo educacional aplicando ao aluno com
necessidades especiais, promovendo a educação destes alunos com necessidades
educativas especiais ensinando-os ler e a escrever em português e braile, calcular,
expressar-se, resolver problemas e as atividades da vida diária, desenvolver habilidades,
atitudes e valores, desenvolver atividades funcionais e programas de estimulação essencial
e de educação, avaliando as necessidades educacionais dos alunos; realizar atividades
como: planejar, executar, avaliar e acompanhar situações de aprendizagem com os alunos
portadores de necessidades especiais com dificuldades de aprendizagem no ensino,
avaliando exercer tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária: 25 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade: 18 anos
b) Instrução: Superior Completo
e) Habilitação: Graduação Educação Especial e/ou Pós em Educação Especial
d) Recrutamento: Concurso Público N nv
Rua Max Retzlafj; 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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ANEXO Ill - PROFESSOR (LÍNGUA ALEMÃ)
Descrição Sintética: Promover situações coletivas de diálogo, bem como momentos de
interação que promovam a autonomia dos estudantes, auxiliando-os a realizar atividades
articuladas em torno da língua alemã, oportunizando o exercício e a vivência desta lingua;
Descrição Analítica: Participar do processo de planejamento e aplicação do projeto
político-pedagógico, regimento escolar e planos de estudo; Participar de reuniões e
encontros proporcionados pela escola e SMEC; Participar de formação continuada;
Direcionar o trabalho que leva em consideração as diferenças e as particularidades
inseridas na sala de aula; Elaborar o planejamento de suas atividades diárias e ser
responsável pelos materiais pedagógicos utilizados; Orientar a aprendizagem do aluno;
Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno em seu processo de aprendizagem;
Registrar a vida escolar do aluno através do diário de classe e outros meios que se fizerem
necessários; Executar atividades correspondentes a sua respectiva formação, orientando a
execução dos trabalhos e desenvolvendo atividades de programação de sua área de
atuação; Manter atualizados registros sobre o aproveitamento escolar das turmas sob sua
responsabilidade; Instituir discernimento crítico de convivência entre todos que integram a
escola, ou seja, uma boa convivência entre as pessoas; Disponibilidade para fazer parte do
conselho escolar e CPMs, além de participação das atividades extracurriculares planejadas
pela escola e SMEC; Zelar pela disciplina e o bom andamento das atividades escolares; Ser
pontual e assíduo; Cumprir sua carga horária; Cumprir com ética e profissionalismo o que
determinam a lei e as normas que regulamentam o exercício da profissão e em especial o
regimento escolar; Buscar aprimoramento e atualização profissionais dentro e fora do
ambiente de trabalho e atender atribuições correlatas; Planejar e aplicar os conteúdos de
forma que conhecimentos específicos de seu componente curricular atinjam suas
finalidades.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária: 25 horas semanais -
Requisitos para investidura:
a) Idade: 18 anos
b) Instrução: Superior Completo
c) Habilitação: Graduação Lingua Alemã
d) Recrutamento: Concurso Público
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação da Câmara de
Vereadores visa criar e incluir cargos no Quadro de Cargos do Magistério Público do
Município de Paraíso do Sul, dado pela Lei Municipal nº 673/2004, do seguinte modo:
- Professor dos anos finais do ensino fundamental, com 20 horas semanais, altera de
20 para 26 vagas;
- Professor com 25 horas semanais, distribuídos na educação infantil, anos iniciais
do ensino fundamental e atendimento educacional especializado, altera de 52 para 67
cargos,
- Pedagogo, altera de 3 para 4 cargos, com 20h semanais cada um.
Justifica-se a presente lei com as alterações apresentadas considerando as
seguintes situações:
- Em relação ao aumento de cargos nos anos finais, na educação infantil e anos
iniciais dá-se ao fato de que desde o ano de 2004 não ocorreram alterações no Plano de
Carreira e no número destes cargos, sendo que houve grande aumento no número de
alunos ingressando na rede municipal de ensino e com a criação de turmas de Educação
Infantil e além disso anualmente estão ocorrendo aposentadorias de professores;
- Já referente ao aumento de vagas no cargo de Pedagogo, torna-se necessária
devido à grande necessidade destes profissionais com relação a qualidade do ensino nas
escolas da rede municipal, executando atividades específicas de planejamento,
administração, supervisão e orientação educacional, bem como a justa reinvindicação das
Direções das Escolas. Levando em consideração a decorrência da Pandemia do Covid-19,
houve grande defasagem na aprendizagem, o que torna ainda mais necessário a presença
destes profissionais a disposição nas escolas;
- Atualmente é contratada pela Associação Cultural Pró Paraíso, uma professora que
trabalha com os alunos canto/coral e instrumentos musicais e a partir desta iniciativa, notou-
se a necessidade e a importância dessas aulas, para oferecermos o máximo de
“oportunidades: aps-alunos tendo em vista diversificar alternativas de ocupação do tempo
E]
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ocioso dos mesmos e descoberta de suas potencialidades. As aulas serão realizadas
através de oficinas no Centro Pedagógico Educacional Especializado, e ocorrerão no turno
inverso às aulas.
- Referindo-se à criação do cargo de Educador Especial, sendo este uma peça
fundamental no processo ensino aprendizagem, em razão da realização de um trabalho
integrado proporcionando apoio pedagógico ao educando, colaborando com atividades da
escola, família e comunidade, inserindo os alunos especiais no contexto escolar. Devemos
considerar que o aumento de alunos com laudos tem sido expressivo nos últimos meses, de
33 alunos atendidos no AEE da rede municipal passamos para 57 alunos (de junho a
dezembro de 2021), sendo que possuímos poucos professores com especialização nessa
área. Desse modo, faz-se necessário a criação deste cargo e consequentemente concurso
público para preenchimento de vaga. Este profissional atuará no Centro Pedagógico
Educacional Especializado e nas escolas da rede municipal conforme a necessidade.
- O Professor de Língua Alemã vem de encontro ao resgate cultural, pois em nosso
município a maioria das famílias vem dessa etnia e buscam preservar suas origens. Sabe-se
que “no mundo globalizado é muito importante para a formação do indivíduo entender, falar,
ler e escrever em outra língua, além da lingua pátria, para que o homem seja mais
qualificado para sua autonomia na vida”. As aulas serão ministradas através de oficinas no
Centro Pedagógico Educacional Especializado para os alunos interessados. Cabe destacar
que esta ideia já foi sugerida, em outra oportunidade, por esta casa Legislativa.
Diante destas considerações, certos de que estes novos cargos irão fortalecer ainda
mais nossa rede de ensino, trazendo mais qualidade educacional aos nossos alunos,
esperamos pela aprovação do Presente Projeto de Lei.
Segue em anexo, o Impacto Orçamentário-financeiro das alterações apresentadas.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
EE ado - obeela DB; 1
— ARTUBARMILDO LUDWIG O /
Prefeito Municipal A
Rua Max Retzlajj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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