| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR VALE-ALIMENTAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL,ALTERANDO O ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1483/2019. |
| native_id | 1634 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº (ô, 5 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Protocol de Recebimento 1/2) 620229. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Recebi em Hal do as Y HOO van. instituir Sistema de Vale-Alimentação ao Senvi Monk Vota Conselho Tutelar Municipal, alterando o Art.1º da Lei Municipal nº 1483/2019. Art. 1º Fica instituído o Sistema de Vale-Alimentação ao Conselho Tutelar do Município de Paraíso do Sul, alterando o Art. 1º da Lei Municipal nº 1483/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale-alimentação aos servidores públicos concursados — estatutários efetivos e ativos, celetistas da Prefeitura Municipal e aos Conselheiros Tutelares. 81º(..) $2º(..) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de janeiro de 2022, portanto, com primeiro pagamento correspondente no mês de fevereiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE DEZEMBRO DE 2022. an7t= A. Ad — ART RNILDO LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1 032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Presente Projeto de Lei versa sobre a inclusão da concessão do benefício do Vale-alimentação para os (as) Conselheiros (as) Tutelares Municipais alterando o Art.1º da Lei Municipal nº 1483/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal. Desta forma, vale mencionar que a mudança busca proporcionar a todos funcionários Municipais condições semelhantes no que tange ao recebimento deste benefício, considerando as horas trabalhadas e o valor recebido por cada servidor, sendo assim, os (as) Conselheiros (as) Tutelares receberão o valor de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) que é o equivalente a carga horária desempenhada. Além disso, estes valores passam agora a sofrer reajuste anual no mesmo período e índice de reposição geral concedida aos Servidores Públicos concursados — estatutários efetivos e ativos, e celetistas da Prefeitura Municipal. O presente Projeto utiliza a mesma estrutura da Lei em vigor para disciplinar a questão, com modificações que visam apresentar seu texto de forma mais clara e complementada. Ademais, menciona-se que a presente Lei surtirá seus efeitos a partir de janeiro de 2022, com efetivo pagamento, portanto, destes novos valores, em fevereiro de 2022, proporcionando assim tempo hábil para os ajustes e previsões orçamentárias, bem como para a programação dos servidores. Segue em anexo o impacto orçamentário-financeiro da proposta, Diante destas considerações, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres senhores Vereadores, salientando que o Vale-alimentação não é considerado para cálculo e percentuais de folha de pagamento. RTU RNILDO LUDWIG Prefeito Municipal Atenciosamente, Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 2