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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR VALE-ALIMENTAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL,ALTERANDO O ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1483/2019.
native_id1634

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº (ô, 5 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Protocol de Recebimento 1/2) 620229. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Recebi em Hal do as Y HOO van. instituir Sistema de Vale-Alimentação ao
Senvi Monk Vota Conselho Tutelar Municipal, alterando o
Art.1º da Lei Municipal nº 1483/2019.
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Vale-Alimentação ao Conselho Tutelar do
Município de Paraíso do Sul, alterando o Art. 1º da Lei Municipal nº 1483/2019 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale-alimentação
aos servidores públicos concursados — estatutários efetivos e ativos, celetistas
da Prefeitura Municipal e aos Conselheiros Tutelares.
81º(..)
$2º(..)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de janeiro de 2022, portanto, com primeiro pagamento correspondente no mês de
fevereiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE DEZEMBRO DE 2022.
an7t= A. Ad
— ART RNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1 032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Presente Projeto de Lei versa sobre a inclusão da concessão do benefício do
Vale-alimentação para os (as) Conselheiros (as) Tutelares Municipais alterando o Art.1º
da Lei Municipal nº 1483/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da
Administração Municipal.
Desta forma, vale mencionar que a mudança busca proporcionar a todos
funcionários Municipais condições semelhantes no que tange ao recebimento deste
benefício, considerando as horas trabalhadas e o valor recebido por cada servidor,
sendo assim, os (as) Conselheiros (as) Tutelares receberão o valor de R$ 297,00
(duzentos e noventa e sete reais) que é o equivalente a carga horária desempenhada.
Além disso, estes valores passam agora a sofrer reajuste anual no mesmo período e
índice de reposição geral concedida aos Servidores Públicos concursados — estatutários
efetivos e ativos, e celetistas da Prefeitura Municipal.
O presente Projeto utiliza a mesma estrutura da Lei em vigor para disciplinar a
questão, com modificações que visam apresentar seu texto de forma mais clara e
complementada.
Ademais, menciona-se que a presente Lei surtirá seus efeitos a partir de janeiro
de 2022, com efetivo pagamento, portanto, destes novos valores, em fevereiro de 2022,
proporcionando assim tempo hábil para os ajustes e previsões orçamentárias, bem
como para a programação dos servidores.
Segue em anexo o impacto orçamentário-financeiro da proposta,
Diante destas considerações, solicitamos a aprovação do presente Projeto de
Lei pelos nobres senhores Vereadores, salientando que o Vale-alimentação não é
considerado para cálculo e percentuais de folha de pagamento.
RTU RNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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