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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SISTEMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AO CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO,ALTERANDO O ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº1483/2019.
native_id1635

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 06 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
de Recebi 9209/61) Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir Sistema de Vale-Alimentação ao
Recebi / ? HODMIN.
ejlárodidaio Cargo de Assessor Administrativo, alterando
sent onte Noto o Art.1º da Lei Municipal nº 1483/2019.
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Vale-Alimentação ao cargo de Assessor
Administrativo do Municipio de Paraíso do Sul, alterando o Art. 1º da Lei Municipal nº
1483/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale-
alimentação aos Servidores Públicos Concursados — Estatutários
Efetivos e Ativos, Celetistas e ao Cargo de Assessor Administrativo da
Prefeitura Municipal.
$1º(..)
$2º(..)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de janeiro de 2022, portanto, com primeiro pagamento correspondente no mês de
fevereiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE DEZEMBRO DE 2022.
ASR A Ss tv IG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQ)Dparaisodosul.rs gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Presente Projeto de Lei versa sobre a inclusão da concessão do benefício do
Vale-alimentação para o Cargo de Assessor Administrativo do Poder Executivo
Municipal alterando o Art.1º da Lei Municipal nº 1483/2019 que institui o Sistema de
Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal.
Desta forma, vale mencionar que receberão o valor referente ao Vale-
alimentação apenas os cargos de Assessor Administrativo, totalizando 14 (quatorze)
cargos determinados por Lei específica, buscando assim, proporcionar a todos
Funcionários Municipais condições semelhantes no que tange ao recebimento deste
benefício, considerando as horas trabalhadas e o valor recebido por cada servidor, que
é o equivalente a carga horária desempenhada. Além disso, estes valores sofrerão
reajuste anual no mesmo periodo e índice de reposição geral concedida aos Servidores
Públicos concursados — estatutários efetivos e ativos, e celetistas da Prefeitura
Municipal.
O presente Projeto utiliza a mesma estrutura da Lei 1483/2019 em vigor para
disciplinar a questão.
Ademais, menciona-se que a presente Lei surtirá seus efeitos a partir de janeiro
de 2022, com efetivo pagamento, portanto, destes novos valores, em fevereiro de 2022,
proporcionando assim tempo hábil para os ajustes e previsões orçamentárias, bem
como para a programação dos servidores.
Segue em anexo o impacto orçamentário-financeiro da concessão proposta na
presente Lei.
Diante destas considerações, solicitamos a aprovação do presente Projeto de
Lei pelos nobres senhores Vereadores, salientando que o Vale-alimentação não é |
considerado para cálculo e percentuais de folha de pagamento. pio
Atenciosamente, A. Aude. a
RTURARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br
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