| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SISTEMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AO CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO,ALTERANDO O ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº1483/2019. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 06 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul de Recebi 9209/61) Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de Vale-Alimentação ao Recebi / ? HODMIN. ejlárodidaio Cargo de Assessor Administrativo, alterando sent onte Noto o Art.1º da Lei Municipal nº 1483/2019. Art. 1º Fica instituído o Sistema de Vale-Alimentação ao cargo de Assessor Administrativo do Municipio de Paraíso do Sul, alterando o Art. 1º da Lei Municipal nº 1483/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale- alimentação aos Servidores Públicos Concursados — Estatutários Efetivos e Ativos, Celetistas e ao Cargo de Assessor Administrativo da Prefeitura Municipal. $1º(..) $2º(..) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de janeiro de 2022, portanto, com primeiro pagamento correspondente no mês de fevereiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE DEZEMBRO DE 2022. ASR A Ss tv IG Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQ)Dparaisodosul.rs gov.br Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Presente Projeto de Lei versa sobre a inclusão da concessão do benefício do Vale-alimentação para o Cargo de Assessor Administrativo do Poder Executivo Municipal alterando o Art.1º da Lei Municipal nº 1483/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal. Desta forma, vale mencionar que receberão o valor referente ao Vale- alimentação apenas os cargos de Assessor Administrativo, totalizando 14 (quatorze) cargos determinados por Lei específica, buscando assim, proporcionar a todos Funcionários Municipais condições semelhantes no que tange ao recebimento deste benefício, considerando as horas trabalhadas e o valor recebido por cada servidor, que é o equivalente a carga horária desempenhada. Além disso, estes valores sofrerão reajuste anual no mesmo periodo e índice de reposição geral concedida aos Servidores Públicos concursados — estatutários efetivos e ativos, e celetistas da Prefeitura Municipal. O presente Projeto utiliza a mesma estrutura da Lei 1483/2019 em vigor para disciplinar a questão. Ademais, menciona-se que a presente Lei surtirá seus efeitos a partir de janeiro de 2022, com efetivo pagamento, portanto, destes novos valores, em fevereiro de 2022, proporcionando assim tempo hábil para os ajustes e previsões orçamentárias, bem como para a programação dos servidores. Segue em anexo o impacto orçamentário-financeiro da concessão proposta na presente Lei. Diante destas considerações, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres senhores Vereadores, salientando que o Vale-alimentação não é | considerado para cálculo e percentuais de folha de pagamento. pio Atenciosamente, A. Aude. a RTURARNILDO LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br Página 2 de 2