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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTES.
native_id1636

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº À [é 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo de Recebimento
de mQÉ do)» Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Recebiem LU O | soldas HAS ua, Paraíso do Sul a realizar Contratação
Servidor Nonk ja 4, Emergencial de Serventes.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período,
02 (dois/duas) serventes, com carga horária de 40h semanais cada, para exercerem suas
funções junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será
equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado
pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3.º As contratações serão realizadas com base na autorização
prevista na presente Lei e no processo seletivo vigente.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE JANEIRO DE 2022.
TU NILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de 02 (dois/duas) serventes, com jornada semanal de trabalho de 40h cada,
para exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
A contratação verifica-se necessária tendo em vista o remanejo de serventes nas
escolas, o aumento do número de alunos na rede municipal, a necessidade de adoção dos
protocolos de higienização exigidos em razão da Pandemia de COVID-19 e o início das
atividades do Centro Pedagógico Educacional Especializado. Salienta-se que é primordial
que haja a disponibilidade de profissionais qualificados para a realização da higienização
dos locais, com carga horária suficiente para suprir a demanda. As contratações sobre as
quais versa o presente projeto de lei serão destinadas para realização das atividades nas
escolas municipais E.M.E.F. Alfredo Schlesner, E.M.E.F. Carlos Altermann, E.M.E.F. Gaspar
Barreto e E.M.E.F. Salgado Filho.
Cabe salientar que não há Concurso Público vigente para este Cargo na Prefeitura,
apenas para a Câmara Municipal, cuja listagem neste caso não poderá ser utilizada. Para a
contratação, será utilizado o Processo Seletivo 003/2021, já realizado no ano anterior e
ainda em vigência.
Ambas as contratações buscam profissionais para garantir a boa prestação do
serviço público. Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei,
preferencialmente anterior ao início do período letivo, em 15 de Fevereiro de 2022. Segue
em anexo o Ofício nº 02/2022 — SMEC, da Secretaria Municipal de Educação; que solicita a
realização da presente contratação.
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Of. Nº 02/2022 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 05 de janeiro de 2022.
llustríssimo Senhor
Vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria a contratação emergencial de
2 serventes de 40 horas semanais do processo seletivo existente para atuar na E.M.E.F.
Alfredo Schlesner (manhã), E.M.E.F. Carlos Altermann (manhã), E.M.E.F. Gaspar Barreto
(tarde), E.M.E.F. Salgado Filho (tarde).
O pedido se faz necessário, tendo em vista que:
- Houve remanejo de serventes nas escolas e rescisão de servente contratada em 2021;
- O aumento do número de alunos na rede municipal e os protocolos de higienização
exigidos em razão da Pandemia, é de necessidade primordial a qualidade do trabalho
desses profissionais e que todas as escolas possuam pessoal suficiente para atender
essas exigências;
- O Centro Pedagógico Educacional Especializado iniciará com atendimentos em diversas
áreas.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Cordialmente, o) A Ve ,
Ploidm ea ms PS
Aos auf: : afiva.
EL OS COL, LO2LZ.
ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT
Secretária Municipal de Educação e Cultura
ISO DO SUL
«10 € Cultura
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tecipai de Lucação Cultura
PREF. MUMIC £
Secretária ra
Ilmo. Senhor
Prefeito Municipal
Artur Arnildo Ludwig
Avenida Primeiro de Janeiro, 760, Centro, Paraíso do Sul - RS
Fone: (0XX) 55 3262 1026 - E-mail: educacao (O paraisodosul.rs.gov.br

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