| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES (AS). |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 0 ? 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul de a Autoriza o Poder Executivo Municipal Recebiem ÁUL LOÁ 1dopl) As) mid mm, a realizar Contratação Emergencial de Senidor MORTE dom Professores (as). Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, (02) dois professores (as) de Educação Infantil, com regime de trabalho de 25h semanais, e (05) cinco professores (as) com habilitação para Anos Iniciais com carga horária de 25h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, permitida a prorrogação, conforme o disposto no inciso Ill do art. 38 da Lei nº 673/2004. Art. 2º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso do Sul. Art. 3º As contratações serão realizadas conforme resultado do processo seletivo 001/2020, ainda em vigência. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE JANEIRO DE 2022. AiBraisótósido RU AGNiLDO TUD G Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff; 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 13 de Janeiro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de (07) sete professores (as) para desempenho de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os termos do Ofício nº 05/2022 da Secretaria, em anexo. As contratações justificam-se pela necessidade de prover profissionais considerando as seguintes situações: - a rescisão de dois contratos temporários realizado em razão da prática pedagógica: - em 2021, houve a aposentadoria de dois professores dos Anos Iniciais e em 2022 há a previsão de aposentadoria de mais quatro professores; - também há uma turma do 3º ano que apresenta um grande número de alunos especiais, o que demanda uma maior atenção e profissionais para suprir as necessidades da turma, sendo Planejado realizar a divisão desta turma para maior adequação desses alunos e qualidade de ensino; - aumento do número de alunos da rede municipal tem sido uma constante no município. Assim sendo, salienta-se que são necessárias as referidas contratações para garantir uma boa prestação do serviço educacional, ainda mais em um período de Pandemia de COVID-1 9, onde foi adotada a modalidade de ensino à distância e no presente exercício, está ocorrendo uma readaptação dos alunos na modalidade presencial. Existe Processo Seletivo vigente para as contratações, não havendo Concurso Público válido para estes cargos. Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, — ASS AtcEs titres Prefeito Municipal Rua Max Retelaf;; 150 — Paraiso do Sul/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura) paraisodosul rs, ov.br Página 2 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Municipal de Educação e Cultura Of. Nº 05/2022 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 05 de janeiro de 2022. Ilustríssimo Senhor Vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria contratação emergencial através do Processo Seletivo vigente de dois (2) professores de Educação Infantil 25 h/s e 5 professores dos Anos Iniciais 25 h/s, os quais justifica-se: - Rescisão de 2 contratos temporários em razão da prática pedagógica; - Em 2021 tivemos aposentadoria de 2 professores dos Anos Iniciais e logo no mês de abril teremos mais 2 aposentadorias de professores dos Anos Iniciais. Na preocupação com a aprendizagem dos alunos esses professores ficarão desempenhando aulas de reforço nas escolas até sua aposentadoria. - Em virtude do grande número de alunos especiais em uma turma do 3º Ano dos Anos Iniciais, haverá necessidade de dividir essa turma para melhor atendimento, visando aprendizagem dos mesmos. Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos. Cordialmente, Próeis mete cms pose ls EM ceu Pon pa fim EN OS OL. L02E: da A ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT Secretária Municipal de Educação e Cultura PARAÍSO DO SUL Feiac aço € Cultura Ros: à AR. Baumbardt Secretaria hatime:pat le Educação € Cultura Ilmo. Senhor Prefeito Municipal Artur Arnildo Ludwig Paraíso do Sul - RS Avenida Primeiro de Janeiro, 760, Centro, Paraíso do Sul - RS Fone: (0XX) 55 3262 1026 - E-mail: educacao paraisodosul.rs.gov.br