| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS E INCISOS DOS ARTIGOS 127 E 128 DA LEI MUNICIPAL Nº1010/2009,REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINO OO 2022 Altera a redação dos Parágrafos e Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul , : Incisos dos Artigos 127 e 128 da Lei R il q Tender = rd ade) Municipal nº 1010/2009, reestrutura o Receiem [LL 1 cão )pAs O p.20mm, Código Tributário do município, Serido. MOMIC oua consolida a legislação tributária e dá outras providências. ARTUR ARNILDO LUDWIG, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A lei 1010/2009, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 127 - A taxa dos serviços de água e esgoto, será lançada e recolhida mensalmente, mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica, conforme o efetivo consumo durante o período apurado pela leitura do hidrômetro. $ 1º - Os valores mensais da taxa dos serviços de água e esgoto, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da Legislação Tributária Municipal. $ 2º - Nos casos de impossibilidade técnica ou inexistência de hidrômetros, serão consideradas, para efeitos de faturamento, as estimativas de consumo dos últimos três meses. Art. 128 - O fornecimento de água será suspenso quando ocorrer: !- falta de pagamento de duas contas mensais, consecutivas ou iãos” PANO) !l - derivação do ramal predial antes do hidrômetro; í Hll - derivação ou ligação interna de água para outro imóvel; Ne Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosut rs. gov.br Página 1 de 3 a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul IV - emprego de bombas de sucção ligadas à instalação predial, ramais ou distribuidores; V- violação de lacre; VI- no caso de impedimento, por parte do contribuinte, da realização de leitura por seis vezes consecutivas; Vil - quaisquer outras violações, não previstas nos itens anteriores. $ 1º - Quando da suspensão dos serviços de fornecimento de água, referidos nos itens Il, W, IV, Ve VI deste artigo, o titular ou usuário pagará a multa de 1,5 (uma e meia) URMs. $ 2º - Em caso de Suspensão do fornecimento de água por falta de pagamento, para religação, o titular ou usuário pagará 0,16 (zero vírgula dezesseis) URMS. $3º- O prazo para religação da água será de até 48 (quarenta e oito) horas de dias úteis. $ 4º - No caso de ser realizada a suspensão pelo inciso VI, o usuário pagará a multa de 0,32 (zero vírgula trinta e dois) URMs e a religação será realizada apenas após a regularização do fato impeditivo. ” $5º- A abertura do lacre só poderá ser efetuada por servidor autorizado pela Prefeitura Municipal. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL 13 DE JANEIRO DE 2022. it RNILDO LUBWS Prefeito Municipal Mes Rua Max Retziaff, 150— Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-7 500 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000 E-mail; prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022. Excelentíssima Senhora Presidente, Câmara de Vereadores de Paraíso do Sul/RS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da alteração da redação dos Artigos 127 e 128 da Lei Municipal nº 1010/2009. No artigo 1º do presente Projeto de Lei, está prevista a alteração da redação do artigo 127, da Lei Municipal 1010/2009, onde será incluído o $ 2º referente aos casos de impossibilidade de Leitura dos hidrômetros, para efeitos de faturamento, serão consideradas as estimativas de consumo dos últimos três meses, está medida visa regulamentar a questão dos casos de impossibilidade de leitura pelo Servidor responsável decorrente de suas férias ou algum outro impedimento, evitando assim, que a guia da leitura venha zerada, e no mês seguinte ocorra excesso de consumo, visto que seriam dois meses de intervalo entre leituras, causando prejuízos aos munícipes. E no artigo 128 da Lei Municipal 1010/2009, ficam alterados os incisos VI e VII referentes a suspensão do fornecimento de água, determinando que a medida será tomada, em caso de impedimento por parte do contribuinte, da realização da leitura por seis vezes consecutivas; ficando incluso neste artigo também, o $ 4º que estabelece o valor da multa recorrente da suspensão pelo inciso VI. Estas medidas referentes a suspensão de fornecimento de água por leitura impeditiva, visam uma redução de possíveis fraudes e furtos de água, evitando desperdício desse bem tão precioso, principalmente nesse extenso período de escassez hídrica que estamos enfrentando. Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, ! Y N N o 1P- . Adr” EA RTUR-ÁRNILDO LUDWIG a Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosuL.rs. gov.br Página 3 de 3