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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS E INCISOS DOS ARTIGOS 127 E 128 DA LEI MUNICIPAL Nº1010/2009,REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINO OO 2022
Altera a redação dos Parágrafos e
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul , :
Incisos dos Artigos 127 e 128 da Lei
R il q
Tender = rd ade) Municipal nº 1010/2009, reestrutura o
Receiem [LL 1 cão )pAs O p.20mm, Código Tributário do município,
Serido. MOMIC oua consolida a legislação tributária e dá
outras providências.
ARTUR ARNILDO LUDWIG, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A lei 1010/2009, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 127 - A taxa dos serviços de água e esgoto, será lançada e recolhida
mensalmente, mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica, conforme o
efetivo consumo durante o período apurado pela leitura do hidrômetro.
$ 1º - Os valores mensais da taxa dos serviços de água e esgoto, não pagos no
vencimento, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos
termos da Legislação Tributária Municipal.
$ 2º - Nos casos de impossibilidade técnica ou inexistência de hidrômetros,
serão consideradas, para efeitos de faturamento, as estimativas de consumo
dos últimos três meses.
Art. 128 - O fornecimento de água será suspenso quando ocorrer:
!- falta de pagamento de duas contas mensais, consecutivas ou iãos”
PANO)
!l - derivação do ramal predial antes do hidrômetro;
í
Hll - derivação ou ligação interna de água para outro imóvel; Ne
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosut rs. gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
IV - emprego de bombas de sucção ligadas à instalação predial, ramais ou
distribuidores;
V- violação de lacre;
VI- no caso de impedimento, por parte do contribuinte, da realização de leitura
por seis vezes consecutivas;
Vil - quaisquer outras violações, não previstas nos itens anteriores.
$ 1º - Quando da suspensão dos serviços de fornecimento de água, referidos nos
itens Il, W, IV, Ve VI deste artigo, o titular ou usuário pagará a multa de 1,5 (uma e
meia) URMs.
$ 2º - Em caso de Suspensão do fornecimento de água por falta de pagamento, para
religação, o titular ou usuário pagará 0,16 (zero vírgula dezesseis) URMS.
$3º- O prazo para religação da água será de até 48 (quarenta e oito) horas de dias
úteis.
$ 4º - No caso de ser realizada a suspensão pelo inciso VI, o usuário pagará a
multa de 0,32 (zero vírgula trinta e dois) URMs e a religação será realizada
apenas após a regularização do fato impeditivo. ”
$5º- A abertura do lacre só poderá ser efetuada por servidor autorizado pela
Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
13 DE JANEIRO DE 2022.
it RNILDO LUBWS
Prefeito Municipal
Mes
Rua Max Retziaff, 150— Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-7 500 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000
E-mail; prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Câmara de Vereadores de Paraíso do Sul/RS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da alteração da redação dos Artigos 127 e
128 da Lei Municipal nº 1010/2009.
No artigo 1º do presente Projeto de Lei, está prevista a alteração da redação do
artigo 127, da Lei Municipal 1010/2009, onde será incluído o $ 2º referente aos casos de
impossibilidade de Leitura dos hidrômetros, para efeitos de faturamento, serão consideradas
as estimativas de consumo dos últimos três meses, está medida visa regulamentar a
questão dos casos de impossibilidade de leitura pelo Servidor responsável decorrente de
suas férias ou algum outro impedimento, evitando assim, que a guia da leitura venha
zerada, e no mês seguinte ocorra excesso de consumo, visto que seriam dois meses de
intervalo entre leituras, causando prejuízos aos munícipes.
E no artigo 128 da Lei Municipal 1010/2009, ficam alterados os incisos VI e VII
referentes a suspensão do fornecimento de água, determinando que a medida será tomada,
em caso de impedimento por parte do contribuinte, da realização da leitura por seis vezes
consecutivas; ficando incluso neste artigo também, o $ 4º que estabelece o valor da multa
recorrente da suspensão pelo inciso VI. Estas medidas referentes a suspensão de
fornecimento de água por leitura impeditiva, visam uma redução de possíveis fraudes e
furtos de água, evitando desperdício desse bem tão precioso, principalmente nesse extenso
período de escassez hídrica que estamos enfrentando.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente, ! Y
N N o
1P- . Adr” EA
RTUR-ÁRNILDO LUDWIG a
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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