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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL E FIXA PERCENTUAL DE AUMENTO REAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO,APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº |() 12022
Câmara Mun. De V, de Paraiso do Sui Estabelece o índice de reposição geral
Y 99 anual e fixa percentual de aumento real
Protocolo de Recebimento nº le ) 5 :
[ Te sobre a remuneração dos servidores
Recetiem UU 40 | dodas À 43. efetivos e de cargos em comissão do
Servidor Sh Poder Executivo, aposentados e
pensionistas.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição
geral, anual, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do
Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas, estabelecendo para tal o índice de 10,06%
(dez vírgula zero seis por cento), em conformidade com O inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento
real, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder
Executivo, Aposentados e Pensionistas, fixando para tal o percentual de 2,94% (dois
vírgula noventa e quatro por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por recursos
provenientes de dotações próprias, constantes no orçamento para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
13 DE JANEIRO DE 2022.
EA. Et -
RTUB ARMLDO LUDWI
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura, araisodosul rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos para apreciação da
Câmara Municipal, diz respeito à reposição geral anual e aumento real, sobre a
remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Executivo,
Aposentados e Pensionistas.
Vale salientar que a reposição geral anual está prevista na Constituição Federal e
na Legislação Municipal, estabelecendo-se 0 índice de 10,06% para a finalidade, sendo
este percentual o acumulado pelo IPCA-IBGE em 2021 (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
O Projeto de Lei ora apresentado também fixa o percentual de 2,94% para
aumento real, buscando trazer valorização e motivação aos servidores do Poder
Executivo, totalizando assim 13% sobre a remuneração.
Do total de 13% que incidirá sobre a remuneração, cabe lembrar que somente o
aumento real integra o cálculo da folha de pagamento, e que o mesmo foi analisado de
modo a não ultrapassar os limites estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade
Fiscal). Segue em anexo o estudo de impacto orçamentário-financeiro para melhor
análise.
Contando com a compreensão dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa,
aguardamos a aprovação da presente Matéria.
Atenciosamente,
4 a Dy
ARNO NILDO CUBAS
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
E-mail: prefeitura) paraisodosul. rs.gov.br

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