| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL E FIXA PERCENTUAL DE AUMENTO REAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO,APOSENTADOS E PENSIONISTAS. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINº |() 12022 Câmara Mun. De V, de Paraiso do Sui Estabelece o índice de reposição geral Y 99 anual e fixa percentual de aumento real Protocolo de Recebimento nº le ) 5 : [ Te sobre a remuneração dos servidores Recetiem UU 40 | dodas À 43. efetivos e de cargos em comissão do Servidor Sh Poder Executivo, aposentados e pensionistas. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição geral, anual, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas, estabelecendo para tal o índice de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), em conformidade com O inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento real, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas, fixando para tal o percentual de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento). Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por recursos provenientes de dotações próprias, constantes no orçamento para o exercício de 2022. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL 13 DE JANEIRO DE 2022. EA. Et - RTUB ARMLDO LUDWI refeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura, araisodosul rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos para apreciação da Câmara Municipal, diz respeito à reposição geral anual e aumento real, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas. Vale salientar que a reposição geral anual está prevista na Constituição Federal e na Legislação Municipal, estabelecendo-se 0 índice de 10,06% para a finalidade, sendo este percentual o acumulado pelo IPCA-IBGE em 2021 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O Projeto de Lei ora apresentado também fixa o percentual de 2,94% para aumento real, buscando trazer valorização e motivação aos servidores do Poder Executivo, totalizando assim 13% sobre a remuneração. Do total de 13% que incidirá sobre a remuneração, cabe lembrar que somente o aumento real integra o cálculo da folha de pagamento, e que o mesmo foi analisado de modo a não ultrapassar os limites estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Segue em anexo o estudo de impacto orçamentário-financeiro para melhor análise. Contando com a compreensão dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa, aguardamos a aprovação da presente Matéria. Atenciosamente, 4 a Dy ARNO NILDO CUBAS refeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000 E-mail: prefeitura) paraisodosul. rs.gov.br