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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaALTERA OS VALORES DOS INCISOS I E II DO ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1483/2019, DE 20/12/2019 QUE INSTITUI O SISTEMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº JA 12022
Câmera Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul
o n À A 2º, conforme previsão do $ 1º do art. 2º da
Recon, [0/0 [4202As I 4370 Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019
Serido. HOSWT, naum que institui o Sistema de Vale-alimentação
no âmbito da Administração Municipal.
Altera os valores dos incisos | e Il do Art.
Art. 1º. Os valores do Vale-Alimentação passam a ser de:
“Art. 2º (...)
1- R$ 259,20 (duzentos e cinquenta e nove reais, e vinte
centavos) mensais para Servidores com carga horária semanal de até 30
horas;
1 — R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) mensais
para Servidores com carga horária semanal a partir de 31 horas”.
Conforme previsão de atualização dada pelo $ 1º do art. 2º, da Lei Municipal nº
1483/2019, de 20/12/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de
Vale-Alimentação no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1483/2019, de 20/12/2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 08 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE JANEIRO DE 2022.
Ai ni ILDO Ei
Fr
efeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura()paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para aumento dos
valores do Vale-alimentação, concedido aos servidores públicos concursados — estatutários
efetivos e ativos, e celetistas da Prefeitura Municipal, passando os mesmos de R$ 216,00
(duzentos e dezesseis reais) para R$ 259,20 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte
centavos) para servidores com carga horária semanal de até 30 horas, e para os servidores
com carga horária a partir de 31 horas semanais, o valor passa a ser de R$ 247,50 (duzentos
e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) para R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete
reais), o que equivale a 20% de aumento, sendo 10,06% o percentual acumulado pelo IPCA-
IBGE em 2021 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística) e 9,94% o índice de Reajuste Real.
O aumento pretendido visa atender reivindicações, motivar e valorizar os servidores,
e proporcionar o custeio mais eficiente dos gastos efetivados pelo funcionalismo quanto à
alimentação. Pretende-se que o mesmo tenha vigor a partir do dia 08 de janeiro de 2022, o
que proporciona o pagamento do novo valor já no dia 15 de fevereiro. Importante salientar
que o Vale-alimentação é considerado como indenização, não integrando portanto o cálculo
da folha de pagamento. Segue em anexo o estudo de impacto orçamentário-financeiro da
operação.
Contamos com a compreensão dos (as) nobres senhores (as) Vereadores (as) para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ARO NILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retzlafj; 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraGhparaisodosul. rs. gov. br

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