| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES DOS INCISOS I E II DO ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1483/2019, DE 20/12/2019 QUE INSTITUI O SISTEMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº JA 12022 Câmera Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul o n À A 2º, conforme previsão do $ 1º do art. 2º da Recon, [0/0 [4202As I 4370 Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019 Serido. HOSWT, naum que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal. Altera os valores dos incisos | e Il do Art. Art. 1º. Os valores do Vale-Alimentação passam a ser de: “Art. 2º (...) 1- R$ 259,20 (duzentos e cinquenta e nove reais, e vinte centavos) mensais para Servidores com carga horária semanal de até 30 horas; 1 — R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) mensais para Servidores com carga horária semanal a partir de 31 horas”. Conforme previsão de atualização dada pelo $ 1º do art. 2º, da Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de Vale-Alimentação no âmbito da Administração Municipal. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria. Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 08 de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE JANEIRO DE 2022. Ai ni ILDO Ei Fr efeito Municipal Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura()paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para aumento dos valores do Vale-alimentação, concedido aos servidores públicos concursados — estatutários efetivos e ativos, e celetistas da Prefeitura Municipal, passando os mesmos de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) para R$ 259,20 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) para servidores com carga horária semanal de até 30 horas, e para os servidores com carga horária a partir de 31 horas semanais, o valor passa a ser de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) para R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais), o que equivale a 20% de aumento, sendo 10,06% o percentual acumulado pelo IPCA- IBGE em 2021 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e 9,94% o índice de Reajuste Real. O aumento pretendido visa atender reivindicações, motivar e valorizar os servidores, e proporcionar o custeio mais eficiente dos gastos efetivados pelo funcionalismo quanto à alimentação. Pretende-se que o mesmo tenha vigor a partir do dia 08 de janeiro de 2022, o que proporciona o pagamento do novo valor já no dia 15 de fevereiro. Importante salientar que o Vale-alimentação é considerado como indenização, não integrando portanto o cálculo da folha de pagamento. Segue em anexo o estudo de impacto orçamentário-financeiro da operação. Contamos com a compreensão dos (as) nobres senhores (as) Vereadores (as) para aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, ARO NILDO LUDWIG refeito Municipal Rua Max Retzlafj; 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraGhparaisodosul. rs. gov. br