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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR PERFEITO - ABRIGO TRANSITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº b? 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo de Recebimento nº. À HDV Autoriza o Poder Executivo Municipal a
rela peito celebrar Termo de Colaboração com a
Recebi em LU /0) ORAS Y nAOUA Associação Beneficente Amor Perfeito —
AM Abrigo Transitório, e dá outras
Seniso NAOMI Nash providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Colaboração com a Associação Beneficente Amor Perfeito, pessoa jurídica mantenedora
do Abrigo Transitório Amor Perfeito, no Município de Agudo/RS, entidade filantrópica sem
fins lucrativos, com sede no Rincão Despraiado, s/nº, CNPJ nº 10.812.322/0001-99, com o
objetivo de assegurar atendimento a crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, em cumprimento ao disposto na legislação específica.
Art. 2º - A celebração do Termo de Colaboração de que trata esta lei será
instruído com a seguinte documentação:
a) Termo de Colaboração devidamente assinado;
b) Plano de Aplicação do recurso,
c) Cópia do Estatuto Social,
d) Cópia do CNPJ atualizado;
e) Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada; e
f) Certificação de Pleno e Regular Funcionamento.
Art. 3º - O Município efetuará o repasse mensal dos recursos, com vistas à
garantia da oferta mínima de três vagas de atendimento, na ordem de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), a título de contrapartida na execução das atividades previstas no Termo de
Colaboração, valor este que poderá ser corrigido, anualmente, através da aplicação do
índice do IGP-M acumulado.
$ 1º - Sendo necessário o abrigamento em número de vagas superior ao
previsto na cláusula anterior, estas serão remuneradas em valor a ser acordado entre as
partes, tomando por base o preço médio das vagas pagas pelo conjunto de Municípios que
se utilizam do Abrigo, e o pagamento será efetuado proporcional ao número de dias de
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Estado do Rio Grande do Sul
acolhimento, da seguinte forma: caso o acolhido permaneça no Abrigo por prazo inferior a
quinze dias no mês, o pagamento será de 50% do valor unitário acordado; caso o
acolhimento seja superior a 15 dias no mês, será considerado mês integral.
S$ 2º - O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias após a
apresentação ao Município, através da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento,
dos documentos referidos na Cláusula Sexta e da alínea 'e' da Cláusula Sétima do Termo
de Colaboração.
8 3º No caso de ocupante de vaga contratada pelo Município de Paraíso do
Sul ser submetido à internação hospitalar e, por consequência, houver a necessidade de
cuidador, as despesas com esta finalidade serão pagas pelo Abrigo Transitório, com
posterior ressarcimento pelo Município, mediante a apresentação dos documentos
comprobatórios do referido gasto.
Art. 4º - A despesa autorizada correrá à conta do Orçamento vigente no
exercício 2022, em projeto existente, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social,
para atender despesas com execução do Termo de Colaboração autorizado pela presente
Lei, conforme abaixo especificado:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 — FMAS
08.243.0018 — Projeto 1025
CONVÊNIOS PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.39.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA (381)... R$ 144.000,00
R$ 144.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano, revogando as Leis nº 1340/2017 e
1435/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE JANEIRO DE 2022.
CAR
O Die
AA. Gado -
ARTUR ARNILDO LUDW
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para
celebração de Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Amor Perfeito — Abrigo
Transitório.
Informamos que o número de 3 vagas se mantém inalterado e o valor
mensal de repasse, com as devidas correções, será de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Gostaríamos de esclarecer que somos sabedores da importância que
tem esta instituição no acolhimento de jovens em situação de risco e da despesa que isso
ocasiona, razão pela qual, além de estarmos cumprindo com a função social, o valor
repassado contribui para a manutenção da existência daquela instituição.
Frente à importância e necessidade deste termo de colaboração, e
com a finalidade de agilizar os procedimentos, solicitamos a apreciação do presente projeto
e sua aprovação.
Sem mais,
Atenciosamente,
— Aba fi óS SÉ
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000
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