| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR PERFEITO - ABRIGO TRANSITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº b? 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Protocolo de Recebimento nº. À HDV Autoriza o Poder Executivo Municipal a rela peito celebrar Termo de Colaboração com a Recebi em LU /0) ORAS Y nAOUA Associação Beneficente Amor Perfeito — AM Abrigo Transitório, e dá outras Seniso NAOMI Nash providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Amor Perfeito, pessoa jurídica mantenedora do Abrigo Transitório Amor Perfeito, no Município de Agudo/RS, entidade filantrópica sem fins lucrativos, com sede no Rincão Despraiado, s/nº, CNPJ nº 10.812.322/0001-99, com o objetivo de assegurar atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, em cumprimento ao disposto na legislação específica. Art. 2º - A celebração do Termo de Colaboração de que trata esta lei será instruído com a seguinte documentação: a) Termo de Colaboração devidamente assinado; b) Plano de Aplicação do recurso, c) Cópia do Estatuto Social, d) Cópia do CNPJ atualizado; e) Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada; e f) Certificação de Pleno e Regular Funcionamento. Art. 3º - O Município efetuará o repasse mensal dos recursos, com vistas à garantia da oferta mínima de três vagas de atendimento, na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de contrapartida na execução das atividades previstas no Termo de Colaboração, valor este que poderá ser corrigido, anualmente, através da aplicação do índice do IGP-M acumulado. $ 1º - Sendo necessário o abrigamento em número de vagas superior ao previsto na cláusula anterior, estas serão remuneradas em valor a ser acordado entre as partes, tomando por base o preço médio das vagas pagas pelo conjunto de Municípios que se utilizam do Abrigo, e o pagamento será efetuado proporcional ao número de dias de Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQparaisodosulrs.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul acolhimento, da seguinte forma: caso o acolhido permaneça no Abrigo por prazo inferior a quinze dias no mês, o pagamento será de 50% do valor unitário acordado; caso o acolhimento seja superior a 15 dias no mês, será considerado mês integral. S$ 2º - O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias após a apresentação ao Município, através da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, dos documentos referidos na Cláusula Sexta e da alínea 'e' da Cláusula Sétima do Termo de Colaboração. 8 3º No caso de ocupante de vaga contratada pelo Município de Paraíso do Sul ser submetido à internação hospitalar e, por consequência, houver a necessidade de cuidador, as despesas com esta finalidade serão pagas pelo Abrigo Transitório, com posterior ressarcimento pelo Município, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do referido gasto. Art. 4º - A despesa autorizada correrá à conta do Orçamento vigente no exercício 2022, em projeto existente, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender despesas com execução do Termo de Colaboração autorizado pela presente Lei, conforme abaixo especificado: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01 — FMAS 08.243.0018 — Projeto 1025 CONVÊNIOS PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.3.90.39.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (381)... R$ 144.000,00 R$ 144.000,00 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano, revogando as Leis nº 1340/2017 e 1435/2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE JANEIRO DE 2022. CAR O Die AA. Gado - ARTUR ARNILDO LUDW Prefeito Municipal Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para celebração de Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Amor Perfeito — Abrigo Transitório. Informamos que o número de 3 vagas se mantém inalterado e o valor mensal de repasse, com as devidas correções, será de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Gostaríamos de esclarecer que somos sabedores da importância que tem esta instituição no acolhimento de jovens em situação de risco e da despesa que isso ocasiona, razão pela qual, além de estarmos cumprindo com a função social, o valor repassado contribui para a manutenção da existência daquela instituição. Frente à importância e necessidade deste termo de colaboração, e com a finalidade de agilizar os procedimentos, solicitamos a apreciação do presente projeto e sua aprovação. Sem mais, Atenciosamente, — Aba fi óS SÉ Prefeito Municipal Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura)paraisodosul.rs.gov.br