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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PARAÍSO DO SUL A CONCEDER ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DO 'FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO - ATRAVÉS DO TANQUE,ENQUANTO PENDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECLARADO EM VIRTUDE DA ESTIAGEM,POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº002/2022, DE 11/01/2022.
native_id1642

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº | 3 12022
Câmera Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul
Protocolo de Recebimento nº ] ED) a conceder isenção da cobrança da taxa do
fornecimento de água para consumo
Recebiem 1/0 | 4-2023As I HOM. humano - através do tanque', enquanto
, Host N c SA perdurar o Estado de Emergência declarado
Senido em virtude da Estiagem, por meio do Decreto
Municipal nº 002/2022, de 11/01/2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Paraíso do Sul autorizado a conceder
isenção da cobrança da taxa do “fornecimento de água para consumo humano - através do
tanque”, tributo esse constante na Lei Municipal nº 1010/2009 - Código Tributário Municipal,
no âmbito da taxa dos serviços de água e esgoto, consistindo em medida integrante do
Programa Emergencial de Combate à Estiagem.
Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º aplica-se para o valor da tarifa (0,16
URM), e para o valor por km (quilômetro) rodado (0,02 URM), tornando totalmente gratuita a
entrega de água em domicílio, para todas as cargas em tanque solicitadas a partir da data
de publicação desta Lei, estendendo-se para o período em que perdurar o Estado de
Emergência declarado em virtude da Estiagem, por meio do Decreto Municipal nº 002/2022
de 11/01/2022.
Art. 3º As cargas de água serão liberadas pela Secretaria de Obras e
Trânsito, observando-se a necessidade, devendo o pedido das mesmas ser feito junto ao
balcão de protocolo da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Parágrafo Único. O servidor municipal responsável pela entrega da carga de
água nas propriedades deverá colher assinatura do recebedor em formulário próprio, de
modo a atestar todas as entregas realizadas no período.
Art. 4º A isenção tratada nesta norma será aplicável somente aos
contribuintes com domicílio no município de Paraíso do Sul, independentemente da
existência de débitos com o erário, ficando limitado o benefício para uma carga em tanque a
cada 15 dias, para cada Unidade de Produção Familiar/domicílio solicitante.
Rua Max Retzlajy; 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão cobertas
com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE JANEIRO DE 2022.
CRTUS-ARNLDO LU IG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022,
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Paraisense, para conceder isenção da cobrança da taxa do fornecimento de água para
consumo humano - através do tanque”, tributo esse constante na Lei Municipal nº 1010/2009
Cientes estamos da gravidade da Estiagem em nosso Município, que tem causado
incalculáveis Prejuízos, especialmente na Zona Rural.
Neste cenário, como medida inicial, e considerando que a água é essencial para a
conservação da vida humana, dos animais e das plantações, Pretende-se praticar a isenção
da taxa cobrada para a entrega de água em tanque a domicílio, composta pelo valor da
tarifa (0,16 URM), e pelo valor por km (quilômetro) rodado (0,02 URM), benefício este que
estará vigente pelo Período em que Perdurar a Situação de Emergência. Os pedidos das
Cargas de água seguirão a tramitação costumeira.
A isenção tratada pelo presente Projeto de Lei será aplicável somente aos
contribuintes com domicílio no Município de Paraíso do Sul, independentemente da
existência de débitos com O erário, ficando limitado o benefício para uma carga em tanque a
cada 15 dias, Para cada Unidade de Produção Familiar/domicílio solicitante, visando assim
atender a todos os contribuintes que vierem a pedir pelo serviço, sendo que a demanda das
entregas é hoje suprida com o auxílio da Associação de Bombeiros Voluntários.
Contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei pelos senhores Vereadores.
Drs! CÓsAs :
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
tes
Rua Max Retelaf; 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 32621. 500 ou 3262-1032, CEP, 96.530-000
E-mail: prefeitura(Oparaisodosul rs. gov.br
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