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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaALTERA A TABELA DE CÓDIGOS DO ART.32, BEM COMO OS COEFICIENTES DE GRATIFICAÇÕES DISPOSTO NO INCISO III DO ART.33 DA LEI MUNICIPAL Nº673/04, DE 05/01/2004,QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL.
native_id1643

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI N.º Ju 12022
Altera a tabela de códigos do Art. 32,
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul bem como os coeficientes de
. ; Gratificações dispostos no inciso III do
Protocolo de Recebimento nº JU 44222 Art. 33 da Lei Municipal nº 673/04, de
Recebiem LU 10) 203 As O HO IN. 05/01/2004, que dispõe sobre o Plano
- de Carreira do Magistério Público
senior Mon dou Municipal de Paraíso do Sul.
Art. 1.º - A denominação da tabela do Artigo nº 32, bem como os coeficientes do
quadro disposto no inciso III do Art. 33 da Lei Municipal nº 673/04, de 05/01/2004, passam a
ter as seguintes alterações:
Art. 32 — São criadas as seguintes Gratificações, específicas do magistério:
Denominação Código
Diretor de Escola (com menos de 50 alunos) G1
Vice-diretores (Escolas com mais de 100 alunos)
Diretor de Escola (de 50 a 100 alunos) G2
Diretor de Escola (acima de 100 alunos) 63
$1º(.)
$2º(..)
$3º(.)
TÍTULO Vi
DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO |
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS
DE GRATIFICAÇÕES
Art. 33(...)
1-(.)
H-(..)
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96330-000
E-mail: prefeituraçyparaisodosul.rs.gov.br a
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Hll- GRATIFICAÇÕES
CÓDIGO COEFICIENTE
G1 30%
G2 40%
63 50%
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo as
demais disposições inalteradas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE JANEIRO DE 2022.
E à. dede
— ATUEM LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retelaff 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262- 1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(oparaisodosul rs gov. br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para aumento no
percentual das Gratificações de Diretores das Escolas Municipais.
O presente Projeto de Lei altera as denominações da Tabela do Artigo 32 da Lei
Municipal nº 673/04, de 05/01/2004, onde ficam determinadas as categorias de Gratificação
concedidas aos Diretores e Vice-diretores conforme o número de alunos nas Escolas
Municipais. E ficam alteradas no Inciso Ill, Artigo 33 o percentual dos coeficientes das
gratificações, da seguinte forma:
- Gratificação G1 Coeficiente aumenta de 15% para 30%;
- Gratificação G2 Coeficiente aumenta de 22% para 40%;
- Gratificação G3 Coeficiente aumenta de 32% para 50%;
O aumento pretendido visa motivar e valorizar este importante papel desempenhado
pelos Diretores e Vice-diretores de escola, suprindo a defasagem existente nesses
percentuais, o que tem dificultado o interesse, por parte de professores, em aceitar a
responsabilidade que o cargo exige, que implicam além da organização da Escola, exige
coerência e tempo com documentos mensais, recebimento e administração de recursos
Federais além de todo o trabalho do dia a dia de uma escola na busca de qualidade no
ensino. Segue em anexo o estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Contamos com a compreensão dos (as) nobres senhores (as) Vereadores (as) para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
A. A. Ye. o A gs
DT a + :
Tefeito Municipal NR
Rua Max Reizlaij, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000.
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br

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