| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | ALTERA A TABELA DE CÓDIGOS DO ART.32, BEM COMO OS COEFICIENTES DE GRATIFICAÇÕES DISPOSTO NO INCISO III DO ART.33 DA LEI MUNICIPAL Nº673/04, DE 05/01/2004,QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI N.º Ju 12022 Altera a tabela de códigos do Art. 32, Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul bem como os coeficientes de . ; Gratificações dispostos no inciso III do Protocolo de Recebimento nº JU 44222 Art. 33 da Lei Municipal nº 673/04, de Recebiem LU 10) 203 As O HO IN. 05/01/2004, que dispõe sobre o Plano - de Carreira do Magistério Público senior Mon dou Municipal de Paraíso do Sul. Art. 1.º - A denominação da tabela do Artigo nº 32, bem como os coeficientes do quadro disposto no inciso III do Art. 33 da Lei Municipal nº 673/04, de 05/01/2004, passam a ter as seguintes alterações: Art. 32 — São criadas as seguintes Gratificações, específicas do magistério: Denominação Código Diretor de Escola (com menos de 50 alunos) G1 Vice-diretores (Escolas com mais de 100 alunos) Diretor de Escola (de 50 a 100 alunos) G2 Diretor de Escola (acima de 100 alunos) 63 $1º(.) $2º(..) $3º(.) TÍTULO Vi DO PLANO DE PAGAMENTO CAPÍTULO | DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE GRATIFICAÇÕES Art. 33(...) 1-(.) H-(..) Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96330-000 E-mail: prefeituraçyparaisodosul.rs.gov.br a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Hll- GRATIFICAÇÕES CÓDIGO COEFICIENTE G1 30% G2 40% 63 50% Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo as demais disposições inalteradas. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE JANEIRO DE 2022. E à. dede — ATUEM LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retelaff 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262- 1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(oparaisodosul rs gov. br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 13 de janeiro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para aumento no percentual das Gratificações de Diretores das Escolas Municipais. O presente Projeto de Lei altera as denominações da Tabela do Artigo 32 da Lei Municipal nº 673/04, de 05/01/2004, onde ficam determinadas as categorias de Gratificação concedidas aos Diretores e Vice-diretores conforme o número de alunos nas Escolas Municipais. E ficam alteradas no Inciso Ill, Artigo 33 o percentual dos coeficientes das gratificações, da seguinte forma: - Gratificação G1 Coeficiente aumenta de 15% para 30%; - Gratificação G2 Coeficiente aumenta de 22% para 40%; - Gratificação G3 Coeficiente aumenta de 32% para 50%; O aumento pretendido visa motivar e valorizar este importante papel desempenhado pelos Diretores e Vice-diretores de escola, suprindo a defasagem existente nesses percentuais, o que tem dificultado o interesse, por parte de professores, em aceitar a responsabilidade que o cargo exige, que implicam além da organização da Escola, exige coerência e tempo com documentos mensais, recebimento e administração de recursos Federais além de todo o trabalho do dia a dia de uma escola na busca de qualidade no ensino. Segue em anexo o estudo de impacto orçamentário-financeiro. Contamos com a compreensão dos (as) nobres senhores (as) Vereadores (as) para aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, A. A. Ye. o A gs DT a + : Tefeito Municipal NR Rua Max Reizlaij, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000. E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br