| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de ‘Médico Clínico Geral’. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº É Ss) 12022 Câmara Mun. De Vereaderes de Paraiso do Sul Protocolo de Recebimento nº 13 | 09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Recebi em 2$ jo! ALAS HIQMIN. j À cSnão! realizar Contratação Emergencial de sevidor did are “Médico Clínico Geral. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, 01 (um) profissional 'Médico Clínico Geral, com carga horária de 24h semanais, para exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações. Art. 3.º As contratações a serem realizadas com base na autorização prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 27 DE JANEIRO DE 2022. ART ÁRNILDO LUDWI Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov. br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 27 de janeiro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação emergencial de um “Médico Clínico Geral", com jornada semanal de trabalho de 24h, para exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. A contratação pretendida justifica-se pela necessidade de suprir a demanda, devido ao pedido de rescisão unilateral do contrato com O profissional Dr. Ricardo Kegler Lorentz, que atualmente estava com dois contratos de 24h semanais no Município. Em anexo remete-se o Memorando nº 019/2022 da Secretaria de Saúde. Considerando que a pandemia de Covid-19 ainda persiste, em níveis de contaminação crescentes, o que exige dos órgãos de saúde medidas para combate e prevenção à sua disseminação, entre as quais está o aporte de profissionais para atuarem na linha de frente. Neste sentido, e considerando também a necessidade de atender às demais demandas de saúde da população local, são fatores que contribuem para a necessidade desta contratação. Ressalta-se que não há Concurso Público válido para preenchimento desta vaga, fator que leva à contratação em caráter emergencial. Entretanto, já existe Processo Seletivo para essa finalidade. Diante do exposto, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado, garantindo assim a manutenção da prestação de serviço médico a todos munícipes. Atenciosamente, refeito Municipal Ab açnso cósias CAMARA MUNIGIr Ai pe PARAÍSO DO sui Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(QDparaisodosul.rs.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Memorando SMS 019/2022 Paraíso do Sul/RS, 26 de Janeiro de 2022 De: Secretaria Municipal de Saúde Para: Gabinete do prefeito EA “e . me 24: / ad fe = e “2 A t Assunto: Justificativa para contratação de médico 24H ' “A Exmo. Sr. Artur Arnildo Ludwig Prefeito Municipal Vimos, por meio deste, justificar a contratação de um médico 24h, tendo em vista o pedido de rescisão unilateral do contrato feito pelo profissional Ricardo Kegler Lorentz, que estava com dois contratos de 24h no Município. Salienta-se a urgência na realização da contratação, para o regular andamento dos serviços de saúde. Júliáno Muller Secretário Municipal de Saúde CÂMARA MUNICIPAL. ER 4 É ã sEs = NETIES A gas do E 146 PARAÍSO DO SUL