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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-02-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de ‘Médico Clínico Geral’.
native_id1648

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº É Ss) 12022
Câmara Mun. De Vereaderes de Paraiso do Sul
Protocolo de Recebimento nº 13 | 09
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Recebi em 2$ jo! ALAS HIQMIN.
j À cSnão! realizar Contratação Emergencial de
sevidor did are “Médico Clínico Geral.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período,
01 (um) profissional 'Médico Clínico Geral, com carga horária de 24h semanais, para
exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será
equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado
pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3.º As contratações a serem realizadas com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE JANEIRO DE 2022.
ART ÁRNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov. br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 27 de janeiro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um “Médico Clínico Geral", com jornada semanal de trabalho de 24h, para
exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde.
A contratação pretendida justifica-se pela necessidade de suprir a demanda, devido
ao pedido de rescisão unilateral do contrato com O profissional Dr. Ricardo Kegler Lorentz,
que atualmente estava com dois contratos de 24h semanais no Município. Em anexo
remete-se o Memorando nº 019/2022 da Secretaria de Saúde.
Considerando que a pandemia de Covid-19 ainda persiste, em níveis de
contaminação crescentes, o que exige dos órgãos de saúde medidas para combate e
prevenção à sua disseminação, entre as quais está o aporte de profissionais para atuarem
na linha de frente. Neste sentido, e considerando também a necessidade de atender às
demais demandas de saúde da população local, são fatores que contribuem para a
necessidade desta contratação.
Ressalta-se que não há Concurso Público válido para preenchimento desta vaga,
fator que leva à contratação em caráter emergencial. Entretanto, já existe Processo Seletivo
para essa finalidade.
Diante do exposto, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado,
garantindo assim a manutenção da prestação de serviço médico a todos munícipes.
Atenciosamente,
refeito Municipal
Ab açnso cósias CAMARA MUNIGIr Ai
pe
PARAÍSO DO sui
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(QDparaisodosul.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando SMS 019/2022
Paraíso do Sul/RS, 26 de Janeiro de 2022
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Gabinete do prefeito EA
“e . me 24: / ad fe = e “2 A t
Assunto: Justificativa para contratação de médico 24H ' “A
Exmo. Sr. Artur Arnildo Ludwig
Prefeito Municipal
Vimos, por meio deste, justificar a contratação de um médico 24h, tendo em vista o pedido
de rescisão unilateral do contrato feito pelo profissional Ricardo Kegler Lorentz, que estava com
dois contratos de 24h no Município. Salienta-se a urgência na realização da contratação, para o
regular andamento dos serviços de saúde.
Júliáno Muller
Secretário Municipal de Saúde
CÂMARA MUNICIPAL.
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A gas do E 146
PARAÍSO DO SUL

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