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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-02-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação Emergencial de Médico Saúde da Família.
native_id1649

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº DO 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Autoriza o Poder Executivo
Protocolo de Recebimento nº LO / 90 9
; E Municipal a realizar Contratação
Recebi em JS / ON AD AS OH ADM. . e ,
: Emergencial de Médico Saúde
da Família.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, de um
profissional 'Médico Saúde da Família”, com carga horária de 20h semanais, para exercer
suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente ao
constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal
nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações, especialmente a Lei Municipal
nº 1455/2019, de 15/07/2019.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente
Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos
provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE JANEIRO DE 2022.
— ARsdi anão Lóinio
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 27 de janeiro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um 'Médico Saúde da Família', com carga horária de 20h semanais, para
exercer suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Em termos gerais, justifica-se a necessidade desta contratação tendo em vista que o
contrato com o profissional Dr. Fernando Erno Reetz tem seu término previsto para
12/02/2022, sendo que já foi informado que não há interesse em renovação do vínculo
contratual por parte do profissional. Salienta-se a urgência na realização da contratação,
para o regular andamento dos serviços de saúde
Com essas considerações, visa o Poder Executivo manter qualidade e acesso a
todos que necessitam de atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde (UBS) do
Município. Vivemos em um cenário atípico no Sistema de Saúde, onde as demandas já
existentes precisam ser enfrentadas, em meio a uma situação de emergência causada pela
Covid-19. Segue em anexo o Memorando nº 020/2022 da Secretaria de Saúde.
Vale ainda informar que há processo seletivo para a contratação, visto não haver
Concurso Público válido para o referido profissional.
Diante destas considerações, solicitamos pela aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL.
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— ARTURARNNDO fÚbwis 2
Prefeito Municipal É loss da agf
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando SMS 020/2022
Paraíso do Sul/RS, 26 de Janeiro de 2022
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Gabinete do prefeito ,
Assunto: Justificativa para contratação de médico 20H o o Do As
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Exmo. Sr. Artur Arnildo Ludwig Pdf
Prefeito Municipal
Vimos, por meio deste, justificar a contratação de um médico 20h, tendo em vista que o
contrato com o profissional Dr. Fernando Emo Reetz tem seu término previsto para 12/02/2022,
sendo que já foi informado que não há interesse em renovação do vínculo contratual por parte do
profissional. Salienta-se a urgência na realização da contratação, para o regular andamento dos
serviços de saúde.
Respeitosamente,
//
Júliano Muller
Secretáfio Municipal de Saúde
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SIN

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