| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação Emergencial de Médico Saúde da Família. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINº DO 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo Protocolo de Recebimento nº LO / 90 9 ; E Municipal a realizar Contratação Recebi em JS / ON AD AS OH ADM. . e , : Emergencial de Médico Saúde da Família. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, de um profissional 'Médico Saúde da Família”, com carga horária de 20h semanais, para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações, especialmente a Lei Municipal nº 1455/2019, de 15/07/2019. Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 27 DE JANEIRO DE 2022. — ARsdi anão Lóinio Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 27 de janeiro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação emergencial de um 'Médico Saúde da Família', com carga horária de 20h semanais, para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde. Em termos gerais, justifica-se a necessidade desta contratação tendo em vista que o contrato com o profissional Dr. Fernando Erno Reetz tem seu término previsto para 12/02/2022, sendo que já foi informado que não há interesse em renovação do vínculo contratual por parte do profissional. Salienta-se a urgência na realização da contratação, para o regular andamento dos serviços de saúde Com essas considerações, visa o Poder Executivo manter qualidade e acesso a todos que necessitam de atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município. Vivemos em um cenário atípico no Sistema de Saúde, onde as demandas já existentes precisam ser enfrentadas, em meio a uma situação de emergência causada pela Covid-19. Segue em anexo o Memorando nº 020/2022 da Secretaria de Saúde. Vale ainda informar que há processo seletivo para a contratação, visto não haver Concurso Público válido para o referido profissional. Diante destas considerações, solicitamos pela aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL. pda ds RE — ARTURARNNDO fÚbwis 2 Prefeito Municipal É loss da agf PARAÍSO DO SUL Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Memorando SMS 020/2022 Paraíso do Sul/RS, 26 de Janeiro de 2022 De: Secretaria Municipal de Saúde Para: Gabinete do prefeito , Assunto: Justificativa para contratação de médico 20H o o Do As FG pal Z Zé E) E a Exmo. Sr. Artur Arnildo Ludwig Pdf Prefeito Municipal Vimos, por meio deste, justificar a contratação de um médico 20h, tendo em vista que o contrato com o profissional Dr. Fernando Emo Reetz tem seu término previsto para 12/02/2022, sendo que já foi informado que não há interesse em renovação do vínculo contratual por parte do profissional. Salienta-se a urgência na realização da contratação, para o regular andamento dos serviços de saúde. Respeitosamente, // Júliano Muller Secretáfio Municipal de Saúde CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SIN