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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-02-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar a Contratação Emergencial de 04 (quatro) motoristas.
native_id1650

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº Sb A 12022
Câmara Mun De Vereadores de Paraíso do Sul
Protocolo de Recebimento nº 2) 7) ESSA Autoriza o Poder Executivo
Recebi em Ay OLD ASÃO H3DMA. Municipal de Paraíso do Sul a
Servid realizar Contratação Emergencial
servidor ANTo (ETs E
de 04 (quatro) motoristas.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, 04
(quatro) motoristas, com carga horária de 40h semanais cada, para exercerem suas funções
junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito de Paraíso do Sul.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuida aos (às) contratados (as) será
equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado
pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na
presente Lei será precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE JANEIRO DE 2022.
A A. Cada N,
ARTUR ARNILDO LOGO
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 27 de janeiro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação
emergencial de 04 (quatro) motoristas, com jornada semanal de trabalho de 40h cada, para
exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito de Paraíso do
Sul.
Justificamos as presentes contratações tendo em vista a situação apresentada pelo
Memorando nº 011/2022 da Secretaria de Obras e Trânsito em anexo, o qual informa que
devido ao aumento de demanda, necessidade de substituição no período de férias dos
servidores e defasagem no quadro de cargos de motorista na referida Secretaria, faz-se
necessária as contratações considerando que atualmente há apenas 3 servidores efetivos
lotados na Secretaria para esta Categoria Funcional, sendo que 1 (um) encontra-se afastado
por atestado médico; Analisando isso, e considerando também, a frota de veículos
necessários à prestação dos serviços, que conta com 03 (três) caminhões basculantes,
veículos leves, 01 (um) caminhão da iluminação Pública, verifica-se a importância dessas
contratações para poder desenvolver os serviços e atender as necessidades da população.
Vale salientar que não há Concurso Público vigente para motoristas, razão pela qual
faz-se necessária a contratação emergencial, para a qual já foi realizado processo seletivo.
Diante da necessidade dessa contratação, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja aprovado.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
: TUR ÁRNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP-.: 96. 530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
Prev. dios ) -0%
Memorando: SOT nº011/2022
Da: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito Da A A
Para: Secretaria Municipal de Administração
O< <G
PMS onda A
Paraíso do Sul, 26 de janeiro de 2022.
Venho por meio deste, solicitar no mínimo quatro (4) mortoristas para a
Secretaria de Obras. Pois a mesma encontra-se defazada no quadro de motorista, tendo em
vista que a demanda é muito grande e onde temos 03 caminhões vascultantes, veículos
leves, caminhão da iluminação pública necessitamos no mesmo devida as ocupações e
férias dos funcionários do mesmo cargo.
AI
José Luis dá Silva Eerreiras
Secretario de Obras e Tânsito
CÂMARA MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
Valdir Oscar Temp
Secretario Administração
Paraíso do Sul-RS
PARAÍSO DO SUL

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