| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar a Contratação Emergencial de 04 (quatro) motoristas. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº Sb A 12022 Câmara Mun De Vereadores de Paraíso do Sul Protocolo de Recebimento nº 2) 7) ESSA Autoriza o Poder Executivo Recebi em Ay OLD ASÃO H3DMA. Municipal de Paraíso do Sul a Servid realizar Contratação Emergencial servidor ANTo (ETs E de 04 (quatro) motoristas. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, 04 (quatro) motoristas, com carga horária de 40h semanais cada, para exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito de Paraíso do Sul. Art. 2.º A remuneração a ser atribuida aos (às) contratados (as) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações. Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente Lei será precedida da realização de processo seletivo público. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 27 DE JANEIRO DE 2022. A A. Cada N, ARTUR ARNILDO LOGO Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 27 de janeiro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de 04 (quatro) motoristas, com jornada semanal de trabalho de 40h cada, para exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito de Paraíso do Sul. Justificamos as presentes contratações tendo em vista a situação apresentada pelo Memorando nº 011/2022 da Secretaria de Obras e Trânsito em anexo, o qual informa que devido ao aumento de demanda, necessidade de substituição no período de férias dos servidores e defasagem no quadro de cargos de motorista na referida Secretaria, faz-se necessária as contratações considerando que atualmente há apenas 3 servidores efetivos lotados na Secretaria para esta Categoria Funcional, sendo que 1 (um) encontra-se afastado por atestado médico; Analisando isso, e considerando também, a frota de veículos necessários à prestação dos serviços, que conta com 03 (três) caminhões basculantes, veículos leves, 01 (um) caminhão da iluminação Pública, verifica-se a importância dessas contratações para poder desenvolver os serviços e atender as necessidades da população. Vale salientar que não há Concurso Público vigente para motoristas, razão pela qual faz-se necessária a contratação emergencial, para a qual já foi realizado processo seletivo. Diante da necessidade dessa contratação, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL : TUR ÁRNILDO LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP-.: 96. 530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO Prev. dios ) -0% Memorando: SOT nº011/2022 Da: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito Da A A Para: Secretaria Municipal de Administração O< <G PMS onda A Paraíso do Sul, 26 de janeiro de 2022. Venho por meio deste, solicitar no mínimo quatro (4) mortoristas para a Secretaria de Obras. Pois a mesma encontra-se defazada no quadro de motorista, tendo em vista que a demanda é muito grande e onde temos 03 caminhões vascultantes, veículos leves, caminhão da iluminação pública necessitamos no mesmo devida as ocupações e férias dos funcionários do mesmo cargo. AI José Luis dá Silva Eerreiras Secretario de Obras e Tânsito CÂMARA MUNICIPAL Ilmo. Sr. Valdir Oscar Temp Secretario Administração Paraíso do Sul-RS PARAÍSO DO SUL