| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Servente. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº DO: 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul protocolo de Recebimento nº LA! DOI Autoriza o Poder Executivo Municipal : de Paraíso do Sul a realizar Recebi em LI OLD ASAOHAOMA. io . ' Contratação Emergencial de Servente. Servidor, é Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, 01 (um/uma) servente, com carga horária de 40h semanais, para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Art. 2.º A remuneração a ser atripuída ao (à) contratado (a) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações. Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente Lei será precedida da realização de processo seletivo público. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 27 DE JANEIRO DE 2022. af Madri - TU NILDO LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosulrs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 27 de janeiro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação emergencial de 01 (um/uma) Servente, com jornada semanal de trabalho de 40h, para exercer suas atividades, junto à Secretaria Municipal Obras e Trânsito. A contratação verifica-se necessária pelo fato de não haver um/uma servente exclusiva para atender a referida Secretaria, sendo que atualmente o serviço é desempenhado por uma Servidora, que também atende a Secretaria de Agricultura e Pecuária e o Escritório Municipal da Emater, e em seu período de férias não há quem esteja disponível para substituí-la, e desse modo, por ser uma secretaria com considerável número de servidores, é indispensável que tenha alguém que mantenha os serviço de limpeza e organização do local. Cabe salientar que não há Concurso Público vigente para este Cargo na Prefeitura, apenas para a Câmara Municipal, cuja listagem neste caso não poderá ser utilizada. Por essa razão, será utilizado o Processo Seletivo nº 003/2021 que ainda está vigente. Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei. Segue em anexo o Memorando nº 012/2022 da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL ARNO RNILDO LUDWI Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO Pd pe cer -0A Memorando: SOT nº012/2022 Es ] E Lo DDS Da: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito >A Para: Secretaria Municipal de Administração Dr. dar TE Paraíso do Sul, 26 de janeiro de 2022. Venho por meio deste, solicitar uma (1) servente de turno intergral (40hrs) para a Secretaria de Obras. José is = Secretario de Obras e Tânsito Ilmo. Sr. Valdir Oscar Temp Secretario Administração Paraíso do Sul-RS