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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Servente.
native_id1651

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº DO: 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
protocolo de Recebimento nº LA! DOI Autoriza o Poder Executivo Municipal
: de Paraíso do Sul a realizar
Recebi em LI OLD ASAOHAOMA.
io . ' Contratação Emergencial de Servente.
Servidor, é
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período,
01 (um/uma) servente, com carga horária de 40h semanais, para exercer suas funções junto
à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Art. 2.º A remuneração a ser atripuída ao (à) contratado (a) será
equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado
pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei será precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE JANEIRO DE 2022.
af Madri -
TU NILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosulrs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 27 de janeiro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de 01 (um/uma) Servente, com jornada semanal de trabalho de 40h, para
exercer suas atividades, junto à Secretaria Municipal Obras e Trânsito.
A contratação verifica-se necessária pelo fato de não haver um/uma servente
exclusiva para atender a referida Secretaria, sendo que atualmente o serviço é
desempenhado por uma Servidora, que também atende a Secretaria de Agricultura e
Pecuária e o Escritório Municipal da Emater, e em seu período de férias não há quem esteja
disponível para substituí-la, e desse modo, por ser uma secretaria com considerável número
de servidores, é indispensável que tenha alguém que mantenha os serviço de limpeza e
organização do local.
Cabe salientar que não há Concurso Público vigente para este Cargo na Prefeitura,
apenas para a Câmara Municipal, cuja listagem neste caso não poderá ser utilizada. Por
essa razão, será utilizado o Processo Seletivo nº 003/2021 que ainda está vigente.
Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Segue em anexo o Memorando nº 012/2022 da Secretaria Municipal de Obras e
Trânsito.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
ARNO RNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
Pd pe cer -0A
Memorando: SOT nº012/2022 Es ]
E Lo DDS
Da: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito >A
Para: Secretaria Municipal de Administração Dr. dar TE
Paraíso do Sul, 26 de janeiro de 2022.
Venho por meio deste, solicitar uma (1) servente de turno intergral (40hrs) para
a Secretaria de Obras.
José is =
Secretario de Obras e Tânsito
Ilmo. Sr.
Valdir Oscar Temp
Secretario Administração
Paraíso do Sul-RS

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