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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-02-21
Ementa“Altera a carga horário dos cargos de Engenheiro civil(a) e Farmacêutico (a)’”.
native_id1654

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APROVADO
UNANIMAMENTE
Livoros a FAVOR
LivoTOS conTRÁRIO
LIABSTENÇÕES
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Mun De Vereadores de Paraiso do Sul
Ip ETO DE LEI Nº DM 12022
Protocolo de Recebimento nº. 5
MIN.
10212 As Mino
Recebi emas! . a a Altera a carga horária dos cargos de Engenheiro
Servidor, Civil e Farmacêutico.
Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo de Engenheiro Civil e cargo de
Farmacêutico constante no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, dado pelo Art. 3º da
Lei 1103/2011, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e
Funções, Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do
Sul e dá outras providências, conforme tabela abaixo:
Denominação da Categoria Número de Novo Número Padrão de
Funcional e Carga Horária Semanal Cargos atual de Cargos Vencimento
ENGENHEIRO CIVIL — 40H 00 01 07
FARMACÊUTICO — 30H 02 00 TA
Art. 3º A Categoria Funcional de “FARMACÊUTICO, integrante do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Município, passa a vigorar com a carga horária alterada de
20h para 30h semanais, e vencimento proporcional à carga horária, enquadrado no Padrão
“TA'. E o Cargo de “ENGENHEIRO CIVIL, passa a vigorar com carga horária alterada de
24h para 40h semanais, e vencimento proporcional à carga horária enquadrada no padrão
07.
Art. 2º As demais especificações da Categoria Funcional tratada nos artigos 1º e
desta norma, e não enfrentadas pela presente Lei, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
21 DE FEVEREIRO DE 2022.
ARTU NILDO LUDWIG
refeito Municipal
E-mail: prefeitura(a paraisodosul rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 21 de janeiro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação da Câmara de
Vereadores pretende realizar alteração no Quadro de Cargo dos Servidores Municipais.
Refere-se especificamente ao cargo de Engenheiro Civil que atualmente possui
carga horária de 24 horas semanais o que dificulta sobremaneira o andamento da grande
demanda no Setor. E ao cargo de Farmacêutico com a carga horária de 20h semanais. Visa
a alteração referida possibilitar maior tempo para que os profissionais ocupantes dos cargos
desempenhe suas atividades técnicas que requerem atenção.
Salientamos que a alteração pretendida ficou inviável até o presente devido a
suspensão estabelecida pela Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece
medidas de enfrentamento ao Coronavírus.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
ARTUR NILDO LUDWI CÂMARA MUNICIPAL
refeito Municipal
Esse sad
4,
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Ret:laff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032 CEP; 96530-000
E-mail: prefeitura(a paraisodosul.rs.gov.br
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