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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-03
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de professor (a)”.
native_id1660

Autoria

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Recebi emo 5) QU4 22 ASAOH26 MA
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Mun, De Vereadores de Paraiso E RQNETO DE LEI Nº SÓ rom
Protocolo de Recebimento 12.2 2/4 04,2
Autoriza o Poder Executivo Municipal
E a realizar Contratação Emergencial de
ido, AA CA SMP Professor (a).
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, (01) um professes (a), formação Pedagogia, Habilitação Anos finais, na área
de Ciências, com regime de trabalho de 20h semanais, conforme previsto no Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 6 (seis) meses, permitida a
prorrogação, conforme o disposto no inciso Ill do art. 38 da Lei nº 673/2004.
Art. 2º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será
equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso
do Sul.
Art. 3º As contratações serão precedidas da realização de processo seletivo
público.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
25 DE FEVEREIRO DE 2022.
- ARTU NILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Ret-laf;, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones. (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(a paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 25 de fevereiro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação
emergencial de 01 professor (a) para desempenho de suas atividades junto à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os termos do Ofício nº 167/2021 da
Secretaria, em anexo.
A vaga destina-se a prover profissional para ministrar aulas de Ciências junto à
Escola Carlos Altermann, englobando alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, e a
contratação pretendida justifica-se pela necessidade de suprir pedido de rescisão do
Contrato Emergencial o qual se encerra no dia 10 de março de 2022, que existia para a
finalidade, conforme apresentado pelo Ofício anexo, e devido a aposentadoria em uma
matrícula da professora Merli Lucia Roos, sendo necessário um professor para suprir este
afastamento;
Assim sendo, salienta-se que é necessária a referida contratação para garantir uma
boa prestação do serviço educacional, ainda que em cenário pandêmico já com
flexibilizações de protocolos, que aos poucos possibilitam novas atividades, como é o caso
das Oficinas de reforço citadas acima, das quais se constatou a urgente necessidade.
Existe Processo Seletivo vigente para as contratações, não havendo Concurso
Público válido para estes cargos.
Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
RNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Ret-laff, 130 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura (Q paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Of. Nº 47/2022 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 24 de fevereiro de 2022. ,
Iustríssimo Senhor cd)
Vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria a SaECaPA de outro
professor, do Processo Seletivo, da disciplina de Ciências para atuar na EMEF
Carlos Altermann com as turmas do 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental, tendo
em vista o término do contrato da professora contratada anteriormente.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Cordialmente,
ROSANGELA A. R. BAUMHARDT
Secretária Municipal de Educação e Cultura
PREF. MUNIC. PARAÍSO DO SUL
Secretaria Munrsipal de Educação e Collur
Rosângela A. R. Baumbardt
Secretária Miunicipal de Educação e Cultur;
limo. Senhor
Prefeito Municipal
Artur Arnildo Ludwig
Paraíso do Sul - RS
Avenida Primeiro de Janeiro, 760, Centro, Paraíso do Sul - RS
Fone: (0XX) 55 3262 1026 - E-mail: educacao paraisodosul.rs.gov.br

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