| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de professor (a)”. |
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Recebi emo 5) QU4 22 ASAOH26 MA Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Câmara Mun, De Vereadores de Paraiso E RQNETO DE LEI Nº SÓ rom Protocolo de Recebimento 12.2 2/4 04,2 Autoriza o Poder Executivo Municipal E a realizar Contratação Emergencial de ido, AA CA SMP Professor (a). Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, (01) um professes (a), formação Pedagogia, Habilitação Anos finais, na área de Ciências, com regime de trabalho de 20h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação, conforme o disposto no inciso Ill do art. 38 da Lei nº 673/2004. Art. 2º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso do Sul. Art. 3º As contratações serão precedidas da realização de processo seletivo público. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 25 DE FEVEREIRO DE 2022. - ARTU NILDO LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Ret-laf;, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones. (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(a paraisodosul.rs.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 25 de fevereiro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de 01 professor (a) para desempenho de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os termos do Ofício nº 167/2021 da Secretaria, em anexo. A vaga destina-se a prover profissional para ministrar aulas de Ciências junto à Escola Carlos Altermann, englobando alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, e a contratação pretendida justifica-se pela necessidade de suprir pedido de rescisão do Contrato Emergencial o qual se encerra no dia 10 de março de 2022, que existia para a finalidade, conforme apresentado pelo Ofício anexo, e devido a aposentadoria em uma matrícula da professora Merli Lucia Roos, sendo necessário um professor para suprir este afastamento; Assim sendo, salienta-se que é necessária a referida contratação para garantir uma boa prestação do serviço educacional, ainda que em cenário pandêmico já com flexibilizações de protocolos, que aos poucos possibilitam novas atividades, como é o caso das Oficinas de reforço citadas acima, das quais se constatou a urgente necessidade. Existe Processo Seletivo vigente para as contratações, não havendo Concurso Público válido para estes cargos. Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, RNILDO LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Ret-laff, 130 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura (Q paraisodosul.rs.gov.br Página 2 de2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Municipal de Educação e Cultura Of. Nº 47/2022 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 24 de fevereiro de 2022. , Iustríssimo Senhor cd) Vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria a SaECaPA de outro professor, do Processo Seletivo, da disciplina de Ciências para atuar na EMEF Carlos Altermann com as turmas do 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental, tendo em vista o término do contrato da professora contratada anteriormente. Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos. Cordialmente, ROSANGELA A. R. BAUMHARDT Secretária Municipal de Educação e Cultura PREF. MUNIC. PARAÍSO DO SUL Secretaria Munrsipal de Educação e Collur Rosângela A. R. Baumbardt Secretária Miunicipal de Educação e Cultur; limo. Senhor Prefeito Municipal Artur Arnildo Ludwig Paraíso do Sul - RS Avenida Primeiro de Janeiro, 760, Centro, Paraíso do Sul - RS Fone: (0XX) 55 3262 1026 - E-mail: educacao paraisodosul.rs.gov.br