| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | “Altera redação de artigo, visando a criação e inclusão de cargos no Quadro de Cargos do Magistério Público do município de Paraíso do Sul, dado pela Lei Municipal nº 673/2004 e suas alterações, e estabelece especificações de cargos” |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINº = Ho 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sui Altera redação de artigo, visando a criação e Protocolo de Recebimento rolo) JOMA inclusão de cargos no Quadro de Cargos do Recebi em 25102, J2- A5)) n OG, Magistério Público do município de Paraíso ermo, AAA GSUL SAN UU do Sul, dado pela Lei Municipal nº 673/2004 e suas alterações, e estabelece especificações de cargos. Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 31 da Lei Municipal nº 673/2004, de 05 de janeiro de 2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Paraíso do Sul, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências; visando a criação e inclusão de cargos no Quadro de Cargos do Magistério Público do Município de Paraíso do Sul, e o estabelecimento de especificações de cargos conforme os anexos |, Il e Hll da presente Lei, passando o mesmo a vigorar da seguinte forma: “Art. 31 — Ficam criados vinte e cinco (25) cargos de professor dos anos finais do ensino fundamental com 20 horas semanais; sessenta (60) cargos de professor com 25 horas semanais distribuídos na educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e atendimento educacional especializado, e quatro (04) cargos de pedagogo, com vinte horas semanais cada um”, Parágrafo Único - As especificações do cargo de professor, professor (música), professor (educador especial) e professor (língua alemã), integrantes do Quadro de Cargos do Magistério Público do Município de Paraíso do Sul, são as que constam nos anexos desta Lei. Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 673/2004 permanecem inalteradas. Rua Max Retlafj, 150 Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96330-000 Página 1 de 7 >o Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 25 DE FEVEREIRO DE 2022. ARTU RNILDO LUDWIG' “* Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL 6 us tu PARAÍSO DO SUL Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(oparaisodosul.s.gov.br Página 2 de 7 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO | - PROFESSOR (MÚSICA) Descrição Sintética: Atividades relacionadas com a orientação em música, processo ensino-aprendizagem. Descrição Analítica: Atribuições específicas dos ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica em música, o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem propriamente dito, sob a forma de atividades técnico-pedagógicas de planejamento, execução e avaliação; participação no processo de integração de educandos especiais; participação em reuniões administrativas, pedagógicas e de CPMs; e a participação no processo de planejamento e avaliação, inerentes às unidades escolares e ao Sistema Municipal de Ensino. Executar as demais atribuições da sua habilitação profissional, acompanhar o grupo em apresentações, ministrar aulas de técnica vocal, flauta, violão e outros; exercer tarefas afins. Condições de Trabalho: a) Carga horária: 25 horas semanais Requisitos para investidura: a) Idade: 18 anos b) Instrução: Superior Completo c) Habilitação: Graduação em Música d) Recrutamento: Concurso Público CÂMARA MUNICIPAL. Em PARAÍSO DO SUL “ Rua Max Ret:laf, 150- Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(a paraisodosul.rs.gov.br Página 3 de 7 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO Il - PROFESSOR (EDUCADOR ESPECIAL) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar aprendizagem de alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe: zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; observar a realidade psicopedagógico do Sistema de Ensino coletando dados para a operacionalização do processo educacional aplicando ao aluno com necessidades especiais, promovendo a educação destes alunos com necessidades educativas especiais ensinando-os ler e a escrever em português e braile, calcular, expressar-se, resolver problemas e as atividades da vida diária, desenvolver habilidades, atitudes e valores; desenvolver atividades funcionais e programas de estimulação essencial e de educação, avaliando as necessidades educacionais dos alunos; realizar atividades como: planejar, executar, avaliar e acompanhar situações de aprendizagem com os alunos portadores de necessidades especiais com dificuldades de aprendizagem no ensino, avaliando exercer tarefas afins com a educação. CAMARA MUNICIPAL Condições de Trabalho: a) Carga horária: 25 horas semanais Requisitos para investidura: a) Idade: 18 anos PARAÍSO DO SUL. b) Instrução: Superior Completo c) Habilitação: Graduação Educação Especial e/ou Pós em Educação Especial d) Recrutamento: Concurso Público “Rua Max Ret-lafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(a paraisodosul,s.gov.br Página 4 de 7 so 3) Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO Ill - PROFESSOR (LÍNGUA ALEMÃ) Descrição Sintética: Promover situações coletivas de diálogo, bem como momentos de interação que promovam a autonomia dos estudantes, auxiliando-os a realizar atividades articuladas em torno da língua alemã, oportunizando o exercício e a vivência desta língua; Descrição Analítica: Participar do processo de planejamento e aplicação do projeto político-pedagógico, regimento escolar e planos de estudo; Participar de reuniões e encontros proporcionados pela escola e SMEC; Participar de formação continuada; Direcionar o trabalho que leva em consideração as diferenças e as particularidades inseridas na sala de aula; Elaborar o planejamento de suas atividades diárias e ser responsável pelos materiais pedagógicos utilizados; Orientar a aprendizagem do aluno; Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno em seu processo de aprendizagem; Registrar a vida escolar do aluno através do diário de classe e outros meios que se fizerem necessários; Executar atividades correspondentes a sua respectiva formação, orientando a execução dos trabalhos e desenvolvendo atividades de programação de sua área de atuação; Manter atualizados registros sobre o aproveitamento escolar das turmas sob sua responsabilidade; Instituir discernimento crítico de convivência entre todos que integram a escola, ou seja, uma boa convivência entre as pessoas; Disponibilidade para fazer parte do conselho escolar e CPMs, além de participação das atividades extracurriculares planejadas pela escola e SMEC; Zelar pela disciplina e o bom andamento das atividades escolares; Ser pontual e assíduo; Cumprir sua carga horária; Cumprir com ética e profissionalismo o que determinam a lei e as normas que regulamentam o exercício da profissão e em especial o regimento escolar; Buscar aprimoramento e atualização profissionais dentro e fora do ambiente de trabalho e atender atribuições correlatas; Planejar e aplicar os conteúdos de forma que conhecimentos específicos de seu componente curricular atinjam suas finalidades. Condições de Trabalho: CÂMARA MUNICIPAL a) Carga horária: 25 horas semanais ; Requisitos para investidura: a) Idade: 18 anos b) Instrução: Superior Completo c) Habilitação: Graduação Lingua Alemã d) Recrutamento: Concurso Público Rua Max Ret:lafj, 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(a paraisodosul. rs.gov.br Página 5 de 7 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 25 de fevereiro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação da Câmara de Vereadores visa criar e incluir cargos no Quadro de Cargos do Magistério Público do Município de Paraíso do Sul, dado pela Lei Municipal nº 673/2004, do seguinte modo: - Professor dos anos finais do ensino fundamental, com 20 horas semanais, altera de 20 para 25 vagas; - Professor com 25 horas semanais, distribuídos na educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e atendimento educacional especializado, altera de 52 para 60 cargos, - Pedagogo, altera de 3 para 4 cargos, com 20h semanais cada um. Justifica-se a presente lei com as alterações apresentadas considerando as seguintes situações: - Em relação ao aumento de cargos nos anos finais, na educação infantil e anos iniciais dá-se ao fato de que desde o ano de 2004 não ocorreram alterações no Plano de Carreira e no número destes cargos, sendo que houve grande aumento no número de alunos ingressando na rede municipal de ensino e com a criação de turmas de Educação Infantil e além disso anualmente estão ocorrendo aposentadorias de professores; - Já referente ao aumento de vagas no cargo de Pedagogo, torna-se necessária devido à grande necessidade destes profissionais com relação a qualidade do ensino nas escolas da rede municipal, executando atividades específicas de planejamento, administração, supervisão e orientação educacional, bem como a justa reinvindicação das Direções das Escolas. Levando em consideração a decorrência da Pandemia do Covid-19, houve grande defasagem na aprendizagem, o que torna ainda mais necessário a presença destes profissionais a disposição nas escolas; - Atualmente é contratada pela Associação Cultural Pró Paraíso, uma professora que trabalha com os alunos canto/coral e instrumentos musicais e a partir desta iniciativa, notou- se a necessidade e a importância dessas aulas, para oferecermos o máximo de oportunidades aos alunos tendo em vista diversificar alternativas de ocupação GorieinRA MUNICIPAL “Rua Max Retlafj 150 - Paraíso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1123, 3262-1500 ou 3262-1033 CEP.: 96.530- E-mail: prefeitura (O paraisodosul s.gov.br Página 6 de 7 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ocioso dos mesmos e descoberta de suas potencialidades. As aulas serão realizadas através de oficinas no Centro Pedagógico Educacional Especializado, e ocorrerão no turno inverso às aulas. - Referindo-se à criação do cargo de Educador Especial, sendo este uma peça fundamental no processo ensino aprendizagem, em razão da realização de um trabalho integrado proporcionando apoio pedagógico ao educando, colaborando com atividades da escola, família e comunidade, inserindo os alunos especiais no contexto escolar. Devemos considerar que o aumento de alunos com laudos tem sido expressivo nos últimos meses, de 33 alunos atendidos no AEE da rede municipal passamos para 57 alunos (de junho a dezembro de 2021), sendo que possuímos poucos professores com especialização nessa área. Desse modo, faz-se necessário a criação deste cargo e consequentemente concurso público para preenchimento de vaga. Este profissional atuará no Centro Pedagógico Educacional Especializado e nas escolas da rede municipal conforme a necessidade. - O Professor de Língua Alemã vem de encontro ao resgate cultural, pois em nosso município a maioria das famílias vem dessa etnia e buscam preservar suas origens. Sabe-se que “no mundo globalizado é muito importante para a formação do indivíduo entender, falar, ler e escrever em outra língua, além da língua pátria, para que o homem seja mais qualificado para sua autonomia na vida”. As aulas serão ministradas através de oficinas no Centro Pedagógico Educacional Especializado para os alunos interessados. Cabe destacar que esta ideia já foi sugerida, em outra oportunidade, por esta casa Legislativa. Diante destas considerações, certos de que estes novos cargos irão fortalecer ainda mais nossa rede de ensino, trazendo mais qualidade educacional aos nossos alunos, esperamos pela aprovação do Presente Projeto de Lei. Segue em anexo, o Impacto Orçamentário-financeiro das alterações apresentadas. Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, t NE Alo ADA e ARTUR AKNILDO LUDII as CÂMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal “Rua Max Ret-laf;, 150 = Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1033 CEP 9 E-mail: prefeitura paraisodosul rs gov.br Página 7 de 7 PARAÍSO DO SUL