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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-03-14
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM PROJETO/ATIVIDADE EXISTENTE,JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº DL 12022
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento vigente para inclusão de
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso
do Sul elemento de despesa em projeto/atividade
otocolo de Recebimento né, 3.2 440.1) existente, junto à Secretaria Municipal de
Recebiem |0/03429 As kom BM. Saúde - FMS e Gabinete do Prefeito
Servidor, SM Municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento vigente, para incluir elementos de despesa em projetos/atividade existentes
na Secretaria Municipal de Saúde - FMS e Gabinete do Prefeito Municipal, a fim de
repassar as sobras financeiras do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de
Paraíso do Sul, do exercício de 2021, da forma a seguir descrita:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0016 — Gestão dos serviços de Saúde
2.062 — Ações Gerais em Saúde - ASPS
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais....
Fonte de Recursos: 40 - ASPS — Ações de Serviços Públicos de Saúde
R$ 57.626,61
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal
U.O.: 02.01 — Manutenção do Gabinete
04 — Administração
122 - Administração Geral
0002 — Administração Gerencial
2.008 — Manutenção das atividades do gabinete
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais....................... eternos R$ 57.626,61
Fonte de Recursos: 01 — Recurso Livre — Administração Direta Municipal
TOTAL.................... R$ 115.253,22
Rua Max Ret-lafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 2º Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo 1º será coberto com
recursos provenientes de Superávit Financeiro junto à fonte de recursos 01 — Recurso Livre,
no valor de R$ 115.253,22 (cento e quinze mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e
dois centavos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
10 DE MARÇO DE 2022.
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Ret-lafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQQparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 10 de março de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para a inclusão de
elementos de despesa em projetos/atividade existentes no Orçamento vigente, junto à
Secretaria Municipal de Saúde — FMS e Gabinete do Prefeito Municipal. Pretende-se incluir
o elemento de despesa '3.3.50.43.00.00.00 -— Subvenções Sociais, junto ao
projeto/atividade '2.062 — Ações Gerais em Saúde - ASPS', e também a inclusão do
elemento de despesa '3.3.50.43.00.00.00' Subvenções Sociais”, junto ao projeto/atividade
'2.008 — Manutenção das atividades do Gabinete' a fim de alocar recursos provenientes das
sobras financeiras do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul, do
exercício de 2021.
Posterior a isso será elaborado e encaminhado para apreciação desta Casa
Legislativa, a Minuta do Termo de Convênio que será anexa a um Projeto de Lei autorizativo
para firmar Convênio com as Entidades que receberão o recurso. Será destinado o valor
total de R$ 57.626.51 (cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais, e cinquenta e um
centavos) para cada Entidade, sendo elas o Hospital Paraíso e os Bombeiros Voluntários do
Município.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei
pelos (as) Senhores (as) Vereadores (as).
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
LA AN).
ARTRARINIDO LUA CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO
Rua Max Retclafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122. 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov.br
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