| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM PROJETO/ATIVIDADE EXISTENTE,JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº DL 12022 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul elemento de despesa em projeto/atividade otocolo de Recebimento né, 3.2 440.1) existente, junto à Secretaria Municipal de Recebiem |0/03429 As kom BM. Saúde - FMS e Gabinete do Prefeito Servidor, SM Municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para incluir elementos de despesa em projetos/atividade existentes na Secretaria Municipal de Saúde - FMS e Gabinete do Prefeito Municipal, a fim de repassar as sobras financeiras do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul, do exercício de 2021, da forma a seguir descrita: Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0016 — Gestão dos serviços de Saúde 2.062 — Ações Gerais em Saúde - ASPS 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais.... Fonte de Recursos: 40 - ASPS — Ações de Serviços Públicos de Saúde R$ 57.626,61 Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal U.O.: 02.01 — Manutenção do Gabinete 04 — Administração 122 - Administração Geral 0002 — Administração Gerencial 2.008 — Manutenção das atividades do gabinete 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais....................... eternos R$ 57.626,61 Fonte de Recursos: 01 — Recurso Livre — Administração Direta Municipal TOTAL.................... R$ 115.253,22 Rua Max Ret-lafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov. br Página | de 3 a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 2º Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo 1º será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro junto à fonte de recursos 01 — Recurso Livre, no valor de R$ 115.253,22 (cento e quinze mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 10 DE MARÇO DE 2022. refeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Ret-lafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQQparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 10 de março de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para a inclusão de elementos de despesa em projetos/atividade existentes no Orçamento vigente, junto à Secretaria Municipal de Saúde — FMS e Gabinete do Prefeito Municipal. Pretende-se incluir o elemento de despesa '3.3.50.43.00.00.00 -— Subvenções Sociais, junto ao projeto/atividade '2.062 — Ações Gerais em Saúde - ASPS', e também a inclusão do elemento de despesa '3.3.50.43.00.00.00' Subvenções Sociais”, junto ao projeto/atividade '2.008 — Manutenção das atividades do Gabinete' a fim de alocar recursos provenientes das sobras financeiras do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul, do exercício de 2021. Posterior a isso será elaborado e encaminhado para apreciação desta Casa Legislativa, a Minuta do Termo de Convênio que será anexa a um Projeto de Lei autorizativo para firmar Convênio com as Entidades que receberão o recurso. Será destinado o valor total de R$ 57.626.51 (cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais, e cinquenta e um centavos) para cada Entidade, sendo elas o Hospital Paraíso e os Bombeiros Voluntários do Município. Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelos (as) Senhores (as) Vereadores (as). Atenciosamente, Prefeito Municipal LA AN). ARTRARINIDO LUA CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO Rua Max Retclafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122. 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov.br Página 3 de 3