materia nº 10/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI NºJO | 201%
Câmara Mun. de Vereadores de Paraíso do Sul
Protocolo Recebimento nº JO dal 3 Autoriza Termo de Convênio com a APAE
Recebrem AGI DU BAS — Associação Dos Pais e Amigos dos
Excepcionais — Agudo e dá outras
Senda Fobtícuio Ser providências, —
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE,
pessoa jurídica de defesa de direitos sociais, entidade filantrópica sem fins lucrativos,
registrada no CNAS e filantropia nº 28992.000692/94, com sede na Avenida Borges de
Medeiros, nº 1194, CNPJ nº 91.095.661/0001-91, com o objetivo de assegurar
atendimento a crianças portadoras de necessidades especiais de nosso Município.
Art.2º- A celebração do Termo de Convênio de que trata esta lei, dar-se-á por
requerimento da entidade beneficiária, instruído com a seguinte documentação:
a) Termo de Convênio devidamente assinado;
b) Plano de Aplicação do recurso;
c) Cópia do Estatuto Social;
d) Cópia do CNPJ atualizado;
e) Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente
registrada; e
f) Certificação de Pleno e Regular Funcionamento.
Art. 3º - O Município efetuará o repasse mensal dos recursos, na ordem de R$
3.500,00 ( Três mil e quinhentos reais ) a título de contrapartida na execução das
atividades previstas no Termo de Convênio com recursos previstos no orçamento
vigente na SME, atividade 2010 — Classe Especial.
Parágrafo Único - O pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias após a
apresentação ao Município através Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento,
dos documentos referidos na Cláusula Quarta do Termo de Convênio.
Av. Max Reczlaf. 150 - Paraiso do Sul Fone (53) 2621052 04 26222 CERT 96530-000
e-mail: paraisodosuq fumyrs. com br ou 150448820pro viars com br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º
efeitos a partir do dia 01 de Março de 2013.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
15 DE MARÇO DE 2013.
E La
Prefeito Municipal
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone:
(55) 262-1052 ou 262-1122 CEP: 96. 330-000
e-mail; OU [50448820 pro.viars. com.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Entado do Rio Grando do Sut
Paraíso do Sul, 15 de Março de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhore(a)s Vereadore(a)s.
Exposição de Motivos:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à apreciação e deliberação
dessa egrégia Câmara Municipal, trata da continuidade de um acordo existente entre o
Município e a APAE — Agudo, com vistas a assegurar atendimento a crianças e o adolescentes
portadoras de necessidades especiais.
A. contra-partida de responsabilidade do Município permanecerá no valor de
R$ 3.500,00 mensais, com a manutenção dos atendimentos prestados pela Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Agudo para menores portadores de necessidades
especiais, executando dessa forma Programas de assistência social.
Acima de qualquer pressão de entidades de fiscalização de outros órgãos
move-se a Administração pelo interesse em atender as necessidades desse público, dessas
famílias. Discutiu-se inclusive a possibilidade de ampliação deste convênio, com o
aumento de vagas, modificações no atendimento e alteração no valor da contrapartida do
Município, mas em decorrência das dificuldades financeiras enfrentadas pela administração
face ao expressivo valor de dívidas herdadas da Administração anterior esta discussão será
retomada no próximo ano.
O convênio terá Vigência a contar de 01 de março com encerramento previsto
em 31 de dezembro de 2013,
Elmo Ivo Schmengler
Prefeito Municipal
L, “Ye
Es Salso DO SUL
Av. Max Retzinf, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 2621 122 CEP.:96.530-000
email: parulso dos fumus com br ou 13044882:2pro vias com br