| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | “Institui o Banco de Ideias Legislativas da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso.” |
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Cámara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul Protocolo de Recebimento nº JL ADAM Recebi em LU OU AS VÊ MOS MM senidor Vs Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal do Vereadores de Paraiso do Sul A Vereadora infra-assinada, e considerando as razões apresentadas na exposição de motivos anexa, apresenta à consideração e deliberação dos colegas deste Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 33/2022 “INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAISO DO SUL/RS”. Art. 1º - Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Paraíso do Sul. Art. 2º - O Banco de Ideias Legislativas tem como objetivos: |- Promover a legislação participativa no âmbito de Paraíso do Sul; |l — Aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que os cidadãos individualmente apresentem sugestões ao legislativo; WII — Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Art. 3º - O Banco de Ideias Legislativas estará atrelado ao Portal de Ouvidoria do Poder Legislativo de Paraíso do Sul, disponível no sitio oficial da Câmara Municipal, ficando à cargo do servidor responsável por este, a atribuição da sua gestão; Parágrafo único - O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas estará disponível fisicamente e eletronicamente, sendo que, no primeiro caso, as sugestões poderão ser cadastradas junto a Secretaria da Câmara Municipal, ou encaminhadas eletronicamente via aplicativo “WhatsApp” que seja vinculado ao número de telefone oficial da Câmara de Vereadores. Art. 4º - Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas. Parágrafo único - As sugestões referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos: | — Conter a identificação do autor, seus meios de contato, bem como a especificação da sugestão; Il — Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sitio da Câmara Municipal de Vereadores, no setor da Ouvidoria, podendo o formulário ser solicitado presencialmente, na Secretaria da Câmara de Vereadores; Estado do Rio Grande do Sud Câmara Municipal do Vereadores de Paraiso do Sul | — Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão registrar como autoras das sugestões; Art. 5º - As sugestões serão catalogadas de acordo com O autor, tema e data do cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela comunidade na Secretaria da Câmara de Vereadores. Parágrafo único- Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias e sugestões: |- Que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais; 1! - Que contenham informações falsas; Hi — Que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Paraíso do Sul; IV - Que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; V - Que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português. Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraíso do Sul, bem como as Comissões Permanentes ou Os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar Projetos de Lei, Pedidos de Providências e Indicações. Parágrafo único - Os vereadores terão autonomia para subscrever as ideias e sugestões coletiva ou individualmente, conforme interesse do integrante do Poder Legislativo quanto ao tema da proposta apresentada. Caberá aos edis avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas, bem como O instrumento jurídico mais adequado, para o caso de decidirem se valer destas. Art. 7º Esta Lei entra na data da sua publicação. Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 14 de março de 2022. CÂMARA MUNICIPAL ( ATRICIA PÁRREIRA Vereadora-PMDB Do é; PARAÍSO DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul Exposição de Motivos O presente projeto de lei visa criar, no âmbito legislativo, o “Banco de Ideias”, pelo qual se almeja promover a legislação participativa no âmbito de Paraíso do Sul, aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, e integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município, permitindo que os cidadãos individualmente apresentem suas sugestões dessa casa legislativa; O art. 4 do PL, diz que “Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas”. Logo, a autoria das sugestões não precisa ser necessariamente apenas de um cidadão, pode ser de associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil. Mostra-se, desse jeito, um caráter democrático que o PL, vem a inovar na municipalidade. O Intuito do projeto é promover uma aproximação ao permitir que qualquer cidadão ou entidade possa fazer sugestões, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações. Por fim, vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem como diversas assembleias e câmaras municipais do País, já possuem o “Banco de Ideias” e que, em âmbito Paraísense, tal instituto ainda inexiste, sendo de grande valia a sua criação e regulamentação como se pretende através da presente proposição. Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 14 de março de 2022. Vereadóra-PMDB CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL