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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-03-14
Ementa“Institui o Banco de Ideias Legislativas da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso.”
native_id1670

Autoria

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texto original #

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Cámara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul
Protocolo de Recebimento nº JL ADAM
Recebi em LU OU AS VÊ MOS MM
senidor Vs
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Vereadores de Paraiso do Sul
A Vereadora infra-assinada, e considerando as razões apresentadas na
exposição de motivos anexa, apresenta à consideração e deliberação dos colegas deste
Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 33/2022
“INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAISO
DO SUL/RS”.
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Paraíso
do Sul.
Art. 2º - O Banco de Ideias Legislativas tem como objetivos:
|- Promover a legislação participativa no âmbito de Paraíso do Sul;
|l — Aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que os
cidadãos individualmente apresentem sugestões ao legislativo;
WII — Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento
jurídico do Município.
Art. 3º - O Banco de Ideias Legislativas estará atrelado ao Portal de Ouvidoria do
Poder Legislativo de Paraíso do Sul, disponível no sitio oficial da Câmara Municipal,
ficando à cargo do servidor responsável por este, a atribuição da sua gestão;
Parágrafo único - O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias
Legislativas estará disponível fisicamente e eletronicamente, sendo que, no
primeiro caso, as sugestões poderão ser cadastradas junto a Secretaria da
Câmara Municipal, ou encaminhadas eletronicamente via aplicativo
“WhatsApp” que seja vinculado ao número de telefone oficial da Câmara de
Vereadores.
Art. 4º - Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões no Banco de Ideias
Legislativas.
Parágrafo único - As sugestões referidas no caput, devem observar os
seguintes requisitos:
| — Conter a identificação do autor, seus meios de contato, bem como a
especificação da sugestão;
Il — Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sitio da Câmara Municipal de Vereadores, no setor da
Ouvidoria, podendo o formulário ser solicitado presencialmente, na Secretaria
da Câmara de Vereadores;
Estado do Rio Grande do Sud
Câmara Municipal do Vereadores de Paraiso do Sul
| — Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão registrar como autoras das sugestões;
Art. 5º - As sugestões serão catalogadas de acordo com O autor, tema e data do
cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela
comunidade na Secretaria da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único- Entre outras vedações constantes no termo de uso, não
serão aceitas ideias e sugestões:
|- Que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;
1! - Que contenham informações falsas;
Hi — Que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de
atuação da Câmara Municipal de Paraíso do Sul;
IV - Que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo,
racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à
intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou
às cláusulas pétreas da Constituição;
V - Que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam
em português.
Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraíso do Sul, bem como as
Comissões Permanentes ou Os vereadores individualmente poderão se valer das
sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e
protocolar Projetos de Lei, Pedidos de Providências e Indicações.
Parágrafo único - Os vereadores terão autonomia para subscrever as ideias e
sugestões coletiva ou individualmente, conforme interesse do integrante do Poder
Legislativo quanto ao tema da proposta apresentada. Caberá aos edis avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas, bem como O
instrumento jurídico mais adequado, para o caso de decidirem se valer destas.
Art. 7º Esta Lei entra na data da sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 14 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
(
ATRICIA PÁRREIRA
Vereadora-PMDB
Do é;
PARAÍSO DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
Exposição de Motivos
O presente projeto de lei visa criar, no âmbito
legislativo, o “Banco de Ideias”, pelo qual se almeja promover a legislação participativa no
âmbito de Paraíso do Sul, aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, e integrar as
entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município,
permitindo que os cidadãos individualmente apresentem suas sugestões dessa casa
legislativa;
O art. 4 do PL, diz que “Qualquer interessado poderá
cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas”. Logo, a autoria das sugestões não
precisa ser necessariamente apenas de um cidadão, pode ser de associações, sindicatos,
ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil.
Mostra-se, desse jeito, um caráter democrático que o
PL, vem a inovar na municipalidade. O Intuito do projeto é promover uma aproximação ao
permitir que qualquer cidadão ou entidade possa fazer sugestões, o Banco de Ideias
Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará em custos à Câmara de
Vereadores, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a
comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações.
Por fim, vale lembrar que atualmente a Câmara Federal
e o Senado Federal, bem como diversas assembleias e câmaras municipais do País, já
possuem o “Banco de Ideias” e que, em âmbito Paraísense, tal instituto ainda inexiste, sendo
de grande valia a sua criação e regulamentação como se pretende através da presente
proposição.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 14 de março de 2022.
Vereadóra-PMDB
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL

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