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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a ‘Empresa Paraíso Calçados’, e dá outras providências.
native_id1679

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI ne BU 12022
Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
o eBu 5302) Termo de Compromisso de Incentivo
A y Industrial com a “Empresa Paraíso Calçados”,
Recebiem LO mito
TE. E e dá outras providências.
sa
ica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a Lei
Municipal nº 809/2006, de 01/09/2006, e suas alterações, a firmar Termo de Compromisso
de Incentivo Industrial, com empresa do ramo calçadista, cuja razão social é 'Rafael Kipper
Calçados — Paraiso Calçados”, inscrita no CNPJ sob nº 44.803.847/0001-80, instalada neste
Município, com vistas ao apoio e estímulo da produção industrial da empresa no ramo de
produção de calçados, ampliando a geração e oferta de emprego e renda, e fomentando a
economia do Município.
Parágrafo Único. A minuta do Termo de Compromisso de Incentivo
Industrial, de que trata o caput deste artigo, acompanha e passa a fazer parte integrante
desta Lei.
Art. 2º O incentivo autorizado pela presente norma legal será constituído de:
| — Incentivo para a locação mensal de prédio e terreno localizado à Avenida 1º de
Janeiro, nº 2062, neste Município, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos 06 (seis)
primeiros meses, a contar do primeiro dia útil do mês de março de 2022.
Il - Após decorridos os 06 (seis) meses o incentivo do aluguel será escalonado e
Pago nos mesmos níveis do pagamento da energia elétrica, conforme Inciso II.
ll — Repasse de valores destinados a subsidiar despesas de energia elétrica, sendo
os seguintes percentuais do total consumido pela empresa e calculado pelo número de
funcionários contratados:
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail; prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br
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a) a partir da contratação de no mínimo 35 (trinta e cinco) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa;
b) a partir da contratação de no mínimo 60 (sessenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa;
c) a partir da contratação de no mínimo 70 (setenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento), do total
consumido pela empresa:;.
d) a partir da contratação de no mínimo 80 (oitenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa;
e) a partir da contratação de no mínimo 90 (noventa) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa;
f) a partir da contratação de no mínimo 100 (cem) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa.
IV — A isenção do IPTU e taxas terá sua duração determinada com base na criação
de empregos diretos, em função das quais a empresa poderá gozar do benefício:
a) por 3 (três) anos, se contar com mais de 02 (dois) e até 05 (cinco) empregados;
b) por 5 (cinco) anos, se contar com mais de 05 (cinco) e até 10 (dez) empregados;
c) por 6 (seis) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze) empregados;
d) por 7 (sete) anos, se contar com mais de 15 (quinze) e até 25 (vinte e cinco)
empregados;
e) por 8 (oito) anos, se contar com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinquenta)
empregados.
f) por 9 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinquenta) e até 100 (cem)
empregados;
9) por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados.
V- Isenção da taxa do serviço de água e esgoto da parte do prédio utilizado para as
atividades EsxuanaiadaempRresa.
po do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul. 1s.gov.br
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VI — Isenção da taxa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais,
limitada a uma (1) Certidão por mês, com a finalidade de integrar a prestação de contas dos
repasses.
Art. 3º O repasse de recursos financeiros será efetuado pelo Município à Empresa
mensalmente, após a análise e aprovação da documentação correspondente, relacionada
no Termo de Compromisso.
Art. 4º O período de vigência do Termo de Compromisso a ser firmado será de 1
(um) ano, a contar do dia 01 de março de 2022, podendo mediante acordo entre as partes,
ser prorrogado por até o máximo legalmente previsto de 18 (dezoito) meses, através de
Termos Aditivos.
Art. 5º As despesas decorrentes do Termo de Compromisso de Incentivos Industriais
de que trata esta Lei, serão cobertas com recursos do Orçamento vigente, na seguinte
dotação orçamentária: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal, 02.01 — Manutenção do
Gabinete, 1.003 - Desenvolvimento Econômico e Social, 3.3.60.45.00.00.00 — Subvenções
Econômicas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir do dia 1º de março de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE MARÇO DE 2022.
Aee Cegéaas
RTU, RNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul. rs.gov.br
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Paraíso do Sul/RS, 17 de março de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara de
Vereadores, trata sobre a autorização para firmatura de Termo de Compromisso de
Incentivo Industrial com empresa do ramo calçadista, buscando conceder incentivos
industriais previstos pela Lei Municipal nº 809/2006 e suas alterações, com vistas ao apoio e
estímulo da produção industrial da empresa no ramo de produção de calçados, ampliando a
geração e oferta de emprego e renda, e fomentando a economia do Município.
A empresa com a qual busca-se a parceria tem a seguinte razão social: Rafael
Kipper Calçados, nome fantasia Paraíso Calçados, inscrita no CNPJ 44.803.847/0001-80,
Filial, cuja matriz está estabelecida no município de Novo Hamburgo. O empreendimento irá
iniciar as atividades em 21 de Março de 2022, e está localizado na Avenida 1º de Janeiro, nº
2062, no prédio da antiga Reiffer.
Desta forma, pretende-se a concessão de auxílios mensais, sendo: (1) pagamento
total do aluguel do prédio para funcionamento da Empresa pelos 06 (seis) primeiros meses
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e após será escalonado, conforme número de
funcionários contratados; (2) pagamento de percentual da fatura de energia elétrica, de
acordo com o número de funcionários contratados; (3) isenção do IPTU com duração
determinada com base na criação de empregos diretos; (4) isenção da taxa do serviço de
água e esgoto do prédio; (5) e isenção da taxa de emissão de uma Certidão Negativa de
Débitos Municipais por mês, que integrará o rol de documentos apresentados para a
prestação de contas dos valores recebidos. À vigência do Acordo está prevista para até 30
meses, a contar de 01 de março de 2022.
Cumpre-nos também informar que a Empresa protocolou os documentos elencados
pelo artigo 6º da Lei 809/2006, prévio à concessão dos incentivos. Deste dossiê, seguem em
anexo o Requerimento, o Projeto Circunstanciado e à cópia do CNPJ, documentos
importagtes RR TaNansgimento do empreendimento a ser incentivado.
Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br >
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Ainda, em anexo, segue a minuta do Termo a ser firmado, cópia da Ata de
aprovação desta Proposta pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE), cópia
da estimativa de impacto orçamentário-financeiro resultante desta concessão, e cópia de
Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura.
Certos de que este incentivo somente reverterá em benefícios ao Município,
solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, visto que resultará em oferta de
Atenciosamente,
Rus ai LUDWI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000
E-mail: prefeituraQOparaisodosul 1s.gov.br
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MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL ENTRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL E A EMPRESA PARAÍSO CALÇADOS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, inscrita no CNPJ sob nº
92.000.207/0001-84, com sede na Rua Max Retzlaff, nº 150, neste ato representada pelo
Prefeito ARTUR ARNILDO LUDWIG, brasileiro, desembargador aposentado, inscrito no
CPF sob nº 133.527.090-68 e RG nº 1012411854, residente e domiciliado na Rua Alfredo
Schiesner, nº 316, Paraíso do Sul/RS; doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO;
E a EMPRESA RAFAEL KIPPER CALÇADOS — PARAÍSO CALÇADOS, inscrita no
CNPJ sob nº 44.803.847/0001 -80, com sede na Avenida 1º de Janeiro, nº 2062, município
de Paraíso do Sul, neste ato representada por seu Proprietário, RAFAEL KIPPER, brasileiro,
inscrito no CPF sob nº 002.740.790-03 e RG nº 7065411378, residente e domiciliado na Rua
dos Sonhos, nº 19, Bairro Nova Germania, Candelária/RS - CEP: 96930-000; doravante
denominada simplesmente EMPRESA INCENTIVADA;
Tem entre si ajustado o presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial tem como objeto, em
conformidade com as Leis Municipais nº 809/2006 e suas alterações, e /2022, a
concessão de incentivo industrial a empresa do ramo calçadista, com vistas ao apoio e
estímulo da produção industrial da empresa no ramo de produção de calçados, ampliando a
geração e oferta de emprego e renda, e fomentando a economia do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São compromissos do MUNICÍPIO a concessão à empresa INCENTIVADA:
| — de incentivo para a locação mensal de prédio e terreno localizado à Avenida 1º de
Janeiro, nº 2062, neste Município, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo período de 06
(seis) meses.
Il - Após decorridos os 06 (seis) meses o incentivo do aluguel será escalonado e
Pago nos mesmos níveis do pagamento da energia elétrica, conforme Inciso HI, e serão
corrigíveis anualmente, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou outro
que possa vir a substituí-lo.
Ill — de valores destinados a subsidiar despesas de energia elétrica, sendo os
seguintes percentuais do total consumido pela empresa e calculado pelo número de
funcionários contratados:
a) a partir da contratação de no mínimo 35 (trinta e cinco) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), do total consumido
pela eiRÂMABA MUNICIPAL
R$ araíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
: E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br MM
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b) a partir da contratação de no mínimo 60 (sessenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa;
c) a partir da contratação de no mínimo 70 (setenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento), do total
consumido pela empresa;
d) a partir da contratação de no mínimo 80 (oitenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa;
e) a partir da contratação de no mínimo 90 (noventa) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa;
f) a partir da contratação de no mínimo 100 (cem) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa.
IV — A isenção do IPTU e taxas terá sua duração determinada com base na criação
de empregos diretos, em função das quais a empresa poderá gozar do benefício:
a) por 3 (três) anos, se contar com mais de 02 (dois) e até 05 (cinco) empregados;
b) por 5 (cinco) anos, se contar com mais de 05 (cinco) e até 10 (dez) empregados;
C) por 6 (seis) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze) empregados;
d) por 7 (sete) anos, se contar com mais de 15 (quinze) e até 25 (vinte e cinco)
empregados;
e) por 8 (oito) anos, se contar com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinquenta)
empregados.
f) por 9 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinquenta) e até 100 (cem)
empregados;
9) por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados.
V— Será assegurada isenção da taxa do serviço de água e esgoto da parte do prédio
utilizado para as atividades industriais da empresa.
VI — Será concedida a isenção da taxa de emissão de Certidão Negativa de Débitos
Municipais, limitada a uma (1) Certidão por mês, com a finalidade de integrar a prestação de
contas dos repasses.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCENTIVADA
São atribuições da EMPRESA INCENTIVADA:
| — Assegurar a ampliação na geração de empregos, destinados à população do
Município, no conjunto de suas atividades;
“ CAMAR
A MORegrr o devido cumprimento e quitação das obrigações sociais e trabalhistas
a junto de funcionários;
0450 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
ig E-mail: prefeitura raisodosul.rs.gov.br
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Hl — Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos e encargos decorrentes
das atividades desenvolvidas;
IV — Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as taxas e demais despesas
relativas ao licenciamento das atividades, junto aos órgãos de fiscalização tanto federais
como estaduais ou municipais.
V — Apresentar mensalmente junto à Prefeitura Municipal os documentos a seguir
relacionados (ou equivalentes que passarem a existir), a título de Prestação de Contas do
repasse. Analisada e aprovada esta documentação, será efetuado o repasse:
a) Solicitação de pagamento dos valores devidos, informando o mês de
referência;
b) Certificado de Regularidade do FGTS:
c) Certidão de Débitos Relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida
Ativa da União;
d) Certidões de Regularidade dos Tributos Estaduais e Municipais;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
f) Relatório SEFIP;
9) Relatório de Líquidos da Folha de Pagamento;
h) Lista de Funcionários contratados afastados, se houver, contendo o motivo
do afastamento;
i) Guias FGTS e GPS quitadas;
|) Recibo de pagamento do aluguel;
k) Recibo de pagamento de energia elétrica.
CLÁUSULA QUARTA — DA RESPONSABILIDADE
Não caberá ao MUNICÍPIO nenhuma responsabilidade decorrente dos
compromissos de qualquer outra ordem, que forem assumidos pela EMPRESA
INCENTIVADA.
CLÁUSULA QUINTA — DA FISCALIZAÇÃO
A EMPRESA INCENTIVADA sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se
refere ao fiel cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO
INDUSTRIAL, através de servidor ou servidores seu (s) previamente designado (s).
CLÁUSULA SEXTA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da execução deste Termo de Compromisso serão cobertas
com recursos do Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 —
Gabinete do Prefeito Municipal, 02.01 — Manutenção do Gabinete, 1.003 — Desenvolvimento
Econômico e Social, 3.3.60.45.00.00.00 — Subvenções Econômicas.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO
O presente TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL poderá ser
rescigAliMaRmedisistrARte, por ato unilateral do MUNICÍPIO, nos seguintes casos:
E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
- Paraiso do SuvRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 Ja
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| - Havendo a transferência ou a cessão total ou parcial a terceiros, a qualquer título,
do TERMO DE COMPROMISSO ora estipulado;
Il — Havendo mudança na finalidade e projeto estabelecidos na Cláusula Primeira
deste TERMO DE COMPROMISSO, conforme art. 11 da Lei Municipal nº 809/2006.
Hl — Havendo o descumprimento de obrigação da EMPRESA INCENTIVADA,
constante à Cláusula Terceira.
IV — Pela falência da concessionária.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
O período de vigência do presente instrumento será de 1 (um) ano, a contar do dia
01 de março de 2022, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado por até o
máximo legalmente previsto de 18 (dezoito) meses, através de Termos Aditivos.
CLÁUSULA NONA — DAS QUESTÕES OMISSAS
As questões omissas neste instrumento bem como as dúvidas, ficarão sujeitas à
legislação vigente e à aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Agudo para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas
oriundas deste Termo de Compromisso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que possa ser.
E por se acharem assim, justos e acordados, depois de lido e achado conforme,
firmam os partícipes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só
efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam.
Paraíso do Sul/RS, de de 2022.
RAFAEL KIPPER ARTUR ARNILDO LUDWIG
Empresa Incentivada Prefeitura Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
Testemunhas:
DDD
Nome: Nome: O 0%
CPF: CPF: PARAÍSO DO SyL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 32621 032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br
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OR Kaio
Paraiso do Sul — R$, 19 de janeiro de 2022.
ILMO. SENHOR
ARTUR ARNILDO LUDWIG
MD PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL - RS
PROJETO CIRCUNSTANCIADO
SESI LIRCUNSIANCIADO
RAFAEL KIPPER CALÇADOS - PARAÍSO CALÇADOS, pessoa jurídica do direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 44.803.847/0001-/80, neste ato representada por seu proprietário Rafael
Kipper, vem à presença de Vossa Senhoria REQUERER a concessão de incentivos, conforme
documentação em anexo.
Sendo o que o tínhamos a informar, ensejamos o momento para apresentar
nosso respeito e consideração.
Atenciosamente,
Rafael Kipper Calçados.
Assinado de forma digital
RAFAEL RAFAEL KIPPERDOZ 24079003
KIPPER:00274079003 Dados: 2022.01.18 20:36:02
-0300'
Rafael Kipper
Proprietário
CAMARA MUNICIPAL
8! 67 9.9996-6698 | (51) 9.9627-7274 | (51) 3743-1334 O Rua São Jorge, 400 - Rincão Comprido
“: okcontabilidademokcontabilidade.ent.br Candelária - RS - CEP 96930-000
Paraiso do Sul — R$, 19 de janeiro de 2022.
ILMO. SENHOR
ARTUR ARNILDO LUDWIG
MD PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL - RS
PROJETO CIRCUNSTANCIADO
RAFAEL KIPPER CALÇADOS — PARAÍSO CALÇADOS, pessoa jurídica do direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 44.803.847/0001-/80, neste ato representada por seu proprietário
Rafael Kipper, vem à presença de Vossa Senhoria para prestar as informações pertinentes ao
projeto circunstanciado da empresa, o qual faz parte do rol de documentos para incentivos.
A empresa está instalada no prédio localizado na Av. Primeiro de Janeiro, 2062, o qual
possui 1.749,22m?. Por quanto está em início de suas atividades, estima uma produção diária entre
5.000 a 5.600 pares de sapatos, variação esta, vinculada aos modelos que irá produzir.
Com relação ao faturamento projetado, também tem relação com os modelos a serem
produzidos, e poderá ter uma variação entre R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) e R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais.
Mister se faz, dizer que o empreendimento exigirá uma força de trabalho que gerará, de
imediato, cerca de 40 (quarenta) postos de trabalho, com estimativa de chegar a médio prazo em
140 (cento e quarenta) postos de trabalhos, o que significa geração de emprego e renda aos
munícipes de Paraíso do Sul, contribuindo com o desenvolvimento local, já que o projeto
contempla uma folha de pagamento mensal na ordem de R$ 70.000,00 no início das atividades
Também é necessário que se diga que o investimento (imobilizado) inicial do projeto foi
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cujo planejamento nos dá a certeza de ser um
empreendimento é seguro e viável e que certamente trará benefícios ao município de Paraíso do
Sul.
Sendo o que o tinhamos a informar, ensejamos o momento para apresentar
nosso respeito e consideração.
Atenciosamente,
Rafael Kipper Calçados.
RAFAEL Assinado de forma digital por
RAFAEL KIPPER:00274079003
KIPPER:00274079003 Dados: 202201.18 20:33:41 -0300'
Rafael Kipper CÂMARA MUNICIPAL
Proprietário
y
E? 051
PARAÍSO DO SUL
« (6 9.9996-6698 | (51) 9.9627-7274 | 61) 3743-1334 €) Rua São Jorge, 400 - Rincão Comprido
okcontabilidademokcontabilidade.cnt.br Candelária - RS - CEP 96930-000
10/01/2022 14:40
a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Eur
náiiea, CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
44.803.847, 14
19001-80 CADASTRAL
pa DEnseRção [eormmovatme DE INSCRIÇÃO E DE a E
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
RAFAEL KIPPER CALCADOS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
[PARAISO CALCADOS EPP
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.33-5-00 - Fabricação de calçados de material sintético 4
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
45.21-1-00 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Dispensada *)
45.31-9-01 - Fabricação de calçados de couro (Dispensada *)
[ 15.39-4-00 - Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ]
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO
AV PRIMEIRO DE JANEIRO | 2062
Lo
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
96.530-000 CENTRO PARAISO DO SUL RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO [TELEFONE
OKCONTABILIDADEGOKCONTABILIDADE.CNT.BR (51) 9761-3155
COMPLEMENTO
ore
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
nara
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO CADASTRAL
10/01/2022
ATIVA
[oro DE SITUAÇÃO CADASTRAL
E ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
peae aaa venceria
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/01/2022 às 14:39:50 (data e hora de Brasília). Página: 11
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
10
Ata COMUDE 02/2022
No dia dezesseis de março de dois mil e vinte e dois as treze horas e trinta minutos n
dependência do centro de estudos Erna Ludtke no município de Paraíso do Sul, reuniram-se os
membros do COMUDE ( Conselho Municipal de Desenvolvimento), no qual segue anexo a lisia
de presentes. A presidente do COMUDE Gladis Hoppe Friedrich da inicio a assembleia desejando
boas vindas a todos os membros. Foi organizada a pauta do dia, primeiro sobre incentivo
industrial a Empresa Paraíso Calçados e ponto seguinte assuntos diversos. A Presidente passa a
palavra ao líder de governo Flavio Agne para fazer a exposição do termo de compromisso de
incentivo do poder Publico municipal de Paraíso do Sul com a empresa Paraíso Calçados tendo =
razão social inscrito como Rafael Kiffer com o CNPJ nº 44.803.847/0001-80. Pede incentivo fiscal
e segue em anexo o projeto apresentado. Juntamente com a ata, por este motivo não este
descrito, mas após apresentado foi aprovado pelos membros do COMUDE presente. Como
havida assuntos diversos foi encerada a presente ata e segue assinada A mim vice secretario
Arno Stelter e pela presidente Gladis Hoppe Friedrich. ff
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CÂMARA MUNICIPAL
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AÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Vigência das Despesas
A partir de 01 de Março de
2022
caráter continuado.
Indeterminado, por se tratar de despesas correntes de
Natureza 2023
Locação de Prédio | 64.400,00 34.692,00] 35.732,76
[Despesa de Energia Elétrica 120.000,00 148.680,00 153.140,40
TOTAL “| 184.400,00] 183.372,00 188.873,16
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima estão especificadas em
demonstrativo anexo.
EXERCÍCIO (A) (B)
ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO
NAS DESPESAS DO MUNICÍPIO (A!B)
2022 184.400,00 38.423.800,00 0,48%
E 2023 183.372,00 - 31.340.290,00 | 0,59%
2024 188.873,16 32.367.914,00 [ 0,58%
CAMARA MUNICIPAL
AT
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2022, 2023 e 2024 foram extraídos do Anexo
de Metas do PPA 2022-2025 e da LOA 2022.
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que
dispõe o art. 16, 8 1º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível
a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1561/2021 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas
quais serão suportadas as despesas de caráter continuado abrangidos pelo presente estudo.
Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do
art. 3º da referida Lei, os mesmo constituem meras referências, não representando, portanto em
limite para a programação da despesa orçamentária.
Já em relação à adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada à despesa quando a despesa houver dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Assim,
considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos como os
créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as seguintes posições:
Programa Ação Correspondente Despesa a ser suportada pelo |
Programa / Ação
003 — Fomento 1.003 — Desenvolvimento Econômico e Subvenções Econômicas |
Industrial Social
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
Valores Totais a
Ação Correspondente Despesa total Empenhar em
autorizada até 2022, c/ Diferença
Dezembro de implementação
2022 da proposta
1.003 — Desenvolvimento Econômico e Social | 140.000,00 227.000,00 -87.000,00
TOTAL 140.000,00 227.000,00 -87.000,00
CÂMARA MUNICIPAL |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Portanto, em razão dos aumentos proposto nas despesas, a projeção indica que
será necessário suplementar a dotação destinada ao custeio das despesas, havendo falta de
dotação no valor estimado de R$ 87.000,00.
Paraíso do Sul - RS, 15 de março de 2022.
Aluisio Alison Honnef
Contador
CRCIRS nº 091962/0-9
CÂMARA MUNICIPAL
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PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 10/2022.
DATA: 15/03/2022.
PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial o projeto de Lei que autoriza o
Poder executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial.
2) Para o calculo do valor da energia elétrica foram utilizados a média de consumo mensal dos
últimos 12 meses de empresa do mesmo ramo de atividade instalada neste município.
3) Para o cálculo do valor dos incentivos e auxílios, utilizou-se o índice do IPCA, corrigível
anualmente, para os anos de 2022, 2023 e 2024, sobre os valores orçados nesta data.
Consideradas as premissas acima, efetuaram-se as seguintes projeções de despesas:
Ano 2022
MÊS — ALUGUEL ENERGIA
Março 8.000,00 12.000,00
Abril 8.000,00 12.000,00
Maio 8.000,00 12.000,00
Junho 8.000,00 | 12.000,00
Julho 8.000,00 12.000,00
Agosto 8.000,00 12.000,00
| Setembro 8.000,00 12.000,00
Outubro 2.800,00 [ 12.000,00 ]
Novembro 2.800,00 12.000,00
Dezembro 2.800,00 12.000,00
Total 64.400,00 120.000,00
Ano 2023
MÊS ALUGUEL ENERGIA
Janeiro | 2.891,00 * | 12.390,00
Fevereiro 2.891,00 12.390,00
Março 2.891,00 12.390,00
[ Abril 2.891,00 12.390,00
Maio | 2.891,00 12.390,00 CAMARA MUNICIPAL
Junho 2.891,00 12.390,00
Julho 2.891,00 12.390,00
Agosto 2.891,00 12.390,00 “7
Setembro 2.891,00 12.390,00 Y
Outubro 2.891,00 12.390,00
Novembro 2.891,00 12.390,00
, sai] &
PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Dezembro 2.891,00 [12.390,00
Total 34.692,00 | 148.680,00
Ano 2024
MÊS ALUGUEL ENERGIA
Janeiro 2.977,13 12.761,70
Fevereiro 42.977,73 12.761,70
Março 2.977,73 12.761,70
Abril 2.977,73 12.761,70
Maio 2.977,13 12.761,70
Junho 2.977,73 12.761,70
Julho 2.977,73 12.761,70
Agosto 2.977,73 12.761,70
Setembro 2.977,73 12.761,70
Outubro 2.977,73 12.761,70
Novembro 2.977,73 12.761,70
Dezembro 2.977,73 12.761,70
Total 35.732,76 153.140,40
Paraíso do Sul - RS, 15 de março de 2022.
Aluisio Alison Honnef
Contador
CRC/RS nº 091962/04
CAMARA MUisitii em
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para o Incentivo Industrial com a
empresa Rafael Kipper Calçados — Paraíso Calçados, DECLARO existir recursos
orçamentários para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17,
8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requerida.
Município de Paraíso do Sul, 15 de Março de 2022.
ds. dr lagra .
7 OSDENADOR DE DESPÉ
Dr. Artur Arnildo Ludwig
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
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PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Pe é o sport 2a .
Parecer nº 036/2022 Eme mA, o, pi E a
N .» - ,
Dr iledo Ludwis
Trata-se de Parecer acerca da possibilidade deistoneslião de
incentivos industriais para empresa interessada em se instalar no Município.
Em análise aos documentos acostados, especialmente ao Projeto
de Lei a ser enviado ao Poder Legislativo, no entender desta Assessoria tudo se encontra
em consonância com a legislação pertinente ao tema, especialmente as Leis Municipais
nº 809/2006 e nº 1288/2015. Ademais sabe-se da importância da geração de empregos
nestes tempos de dificuldades e restrições, cabendo ao Município também criar
elementos para a facilitação desse processo.
Enfim, tendo em vista a assinatura do Termo do Compromisso
entre o Município e a Empresa depender da autorização legislativa, considera esta
assessoria aptos os documentos a serem enviados à Câmara de Vereadores para sua
apreciação e deliberação.
S.mj.
É o parecer.
Paraíso do Sul, 15 de março de 2022.
A
polo Ivan Schott Karsbuja
OAB/RS 57.958
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS.
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br

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