| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a ‘Empresa Paraíso Calçados’, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI ne BU 12022 Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar o eBu 5302) Termo de Compromisso de Incentivo A y Industrial com a “Empresa Paraíso Calçados”, Recebiem LO mito TE. E e dá outras providências. sa ica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a Lei Municipal nº 809/2006, de 01/09/2006, e suas alterações, a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial, com empresa do ramo calçadista, cuja razão social é 'Rafael Kipper Calçados — Paraiso Calçados”, inscrita no CNPJ sob nº 44.803.847/0001-80, instalada neste Município, com vistas ao apoio e estímulo da produção industrial da empresa no ramo de produção de calçados, ampliando a geração e oferta de emprego e renda, e fomentando a economia do Município. Parágrafo Único. A minuta do Termo de Compromisso de Incentivo Industrial, de que trata o caput deste artigo, acompanha e passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º O incentivo autorizado pela presente norma legal será constituído de: | — Incentivo para a locação mensal de prédio e terreno localizado à Avenida 1º de Janeiro, nº 2062, neste Município, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos 06 (seis) primeiros meses, a contar do primeiro dia útil do mês de março de 2022. Il - Após decorridos os 06 (seis) meses o incentivo do aluguel será escalonado e Pago nos mesmos níveis do pagamento da energia elétrica, conforme Inciso II. ll — Repasse de valores destinados a subsidiar despesas de energia elétrica, sendo os seguintes percentuais do total consumido pela empresa e calculado pelo número de funcionários contratados: Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail; prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br Página 1 de 10 a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul a) a partir da contratação de no mínimo 35 (trinta e cinco) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; b) a partir da contratação de no mínimo 60 (sessenta) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; c) a partir da contratação de no mínimo 70 (setenta) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa:;. d) a partir da contratação de no mínimo 80 (oitenta) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; e) a partir da contratação de no mínimo 90 (noventa) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; f) a partir da contratação de no mínimo 100 (cem) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa. IV — A isenção do IPTU e taxas terá sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais a empresa poderá gozar do benefício: a) por 3 (três) anos, se contar com mais de 02 (dois) e até 05 (cinco) empregados; b) por 5 (cinco) anos, se contar com mais de 05 (cinco) e até 10 (dez) empregados; c) por 6 (seis) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze) empregados; d) por 7 (sete) anos, se contar com mais de 15 (quinze) e até 25 (vinte e cinco) empregados; e) por 8 (oito) anos, se contar com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinquenta) empregados. f) por 9 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinquenta) e até 100 (cem) empregados; 9) por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados. V- Isenção da taxa do serviço de água e esgoto da parte do prédio utilizado para as atividades EsxuanaiadaempRresa. po do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul. 1s.gov.br Página 2 de 10 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul VI — Isenção da taxa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais, limitada a uma (1) Certidão por mês, com a finalidade de integrar a prestação de contas dos repasses. Art. 3º O repasse de recursos financeiros será efetuado pelo Município à Empresa mensalmente, após a análise e aprovação da documentação correspondente, relacionada no Termo de Compromisso. Art. 4º O período de vigência do Termo de Compromisso a ser firmado será de 1 (um) ano, a contar do dia 01 de março de 2022, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado por até o máximo legalmente previsto de 18 (dezoito) meses, através de Termos Aditivos. Art. 5º As despesas decorrentes do Termo de Compromisso de Incentivos Industriais de que trata esta Lei, serão cobertas com recursos do Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal, 02.01 — Manutenção do Gabinete, 1.003 - Desenvolvimento Econômico e Social, 3.3.60.45.00.00.00 — Subvenções Econômicas. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 17 DE MARÇO DE 2022. Aee Cegéaas RTU, RNILDO LUDWI Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul. rs.gov.br Página 3 de 10 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 17 de março de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara de Vereadores, trata sobre a autorização para firmatura de Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com empresa do ramo calçadista, buscando conceder incentivos industriais previstos pela Lei Municipal nº 809/2006 e suas alterações, com vistas ao apoio e estímulo da produção industrial da empresa no ramo de produção de calçados, ampliando a geração e oferta de emprego e renda, e fomentando a economia do Município. A empresa com a qual busca-se a parceria tem a seguinte razão social: Rafael Kipper Calçados, nome fantasia Paraíso Calçados, inscrita no CNPJ 44.803.847/0001-80, Filial, cuja matriz está estabelecida no município de Novo Hamburgo. O empreendimento irá iniciar as atividades em 21 de Março de 2022, e está localizado na Avenida 1º de Janeiro, nº 2062, no prédio da antiga Reiffer. Desta forma, pretende-se a concessão de auxílios mensais, sendo: (1) pagamento total do aluguel do prédio para funcionamento da Empresa pelos 06 (seis) primeiros meses no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e após será escalonado, conforme número de funcionários contratados; (2) pagamento de percentual da fatura de energia elétrica, de acordo com o número de funcionários contratados; (3) isenção do IPTU com duração determinada com base na criação de empregos diretos; (4) isenção da taxa do serviço de água e esgoto do prédio; (5) e isenção da taxa de emissão de uma Certidão Negativa de Débitos Municipais por mês, que integrará o rol de documentos apresentados para a prestação de contas dos valores recebidos. À vigência do Acordo está prevista para até 30 meses, a contar de 01 de março de 2022. Cumpre-nos também informar que a Empresa protocolou os documentos elencados pelo artigo 6º da Lei 809/2006, prévio à concessão dos incentivos. Deste dossiê, seguem em anexo o Requerimento, o Projeto Circunstanciado e à cópia do CNPJ, documentos importagtes RR TaNansgimento do empreendimento a ser incentivado. Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br > Página 4 de 10 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Ainda, em anexo, segue a minuta do Termo a ser firmado, cópia da Ata de aprovação desta Proposta pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE), cópia da estimativa de impacto orçamentário-financeiro resultante desta concessão, e cópia de Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura. Certos de que este incentivo somente reverterá em benefícios ao Município, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, visto que resultará em oferta de Atenciosamente, Rus ai LUDWI Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000 E-mail: prefeituraQOparaisodosul 1s.gov.br Página 5 de 10 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL E A EMPRESA PARAÍSO CALÇADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, inscrita no CNPJ sob nº 92.000.207/0001-84, com sede na Rua Max Retzlaff, nº 150, neste ato representada pelo Prefeito ARTUR ARNILDO LUDWIG, brasileiro, desembargador aposentado, inscrito no CPF sob nº 133.527.090-68 e RG nº 1012411854, residente e domiciliado na Rua Alfredo Schiesner, nº 316, Paraíso do Sul/RS; doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; E a EMPRESA RAFAEL KIPPER CALÇADOS — PARAÍSO CALÇADOS, inscrita no CNPJ sob nº 44.803.847/0001 -80, com sede na Avenida 1º de Janeiro, nº 2062, município de Paraíso do Sul, neste ato representada por seu Proprietário, RAFAEL KIPPER, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 002.740.790-03 e RG nº 7065411378, residente e domiciliado na Rua dos Sonhos, nº 19, Bairro Nova Germania, Candelária/RS - CEP: 96930-000; doravante denominada simplesmente EMPRESA INCENTIVADA; Tem entre si ajustado o presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial tem como objeto, em conformidade com as Leis Municipais nº 809/2006 e suas alterações, e /2022, a concessão de incentivo industrial a empresa do ramo calçadista, com vistas ao apoio e estímulo da produção industrial da empresa no ramo de produção de calçados, ampliando a geração e oferta de emprego e renda, e fomentando a economia do Município. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São compromissos do MUNICÍPIO a concessão à empresa INCENTIVADA: | — de incentivo para a locação mensal de prédio e terreno localizado à Avenida 1º de Janeiro, nº 2062, neste Município, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo período de 06 (seis) meses. Il - Após decorridos os 06 (seis) meses o incentivo do aluguel será escalonado e Pago nos mesmos níveis do pagamento da energia elétrica, conforme Inciso HI, e serão corrigíveis anualmente, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou outro que possa vir a substituí-lo. Ill — de valores destinados a subsidiar despesas de energia elétrica, sendo os seguintes percentuais do total consumido pela empresa e calculado pelo número de funcionários contratados: a) a partir da contratação de no mínimo 35 (trinta e cinco) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), do total consumido pela eiRÂMABA MUNICIPAL R$ araíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 : E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br MM Página 6 de 10 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul b) a partir da contratação de no mínimo 60 (sessenta) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; c) a partir da contratação de no mínimo 70 (setenta) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; d) a partir da contratação de no mínimo 80 (oitenta) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; e) a partir da contratação de no mínimo 90 (noventa) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; f) a partir da contratação de no mínimo 100 (cem) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa. IV — A isenção do IPTU e taxas terá sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais a empresa poderá gozar do benefício: a) por 3 (três) anos, se contar com mais de 02 (dois) e até 05 (cinco) empregados; b) por 5 (cinco) anos, se contar com mais de 05 (cinco) e até 10 (dez) empregados; C) por 6 (seis) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze) empregados; d) por 7 (sete) anos, se contar com mais de 15 (quinze) e até 25 (vinte e cinco) empregados; e) por 8 (oito) anos, se contar com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinquenta) empregados. f) por 9 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinquenta) e até 100 (cem) empregados; 9) por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados. V— Será assegurada isenção da taxa do serviço de água e esgoto da parte do prédio utilizado para as atividades industriais da empresa. VI — Será concedida a isenção da taxa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais, limitada a uma (1) Certidão por mês, com a finalidade de integrar a prestação de contas dos repasses. CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCENTIVADA São atribuições da EMPRESA INCENTIVADA: | — Assegurar a ampliação na geração de empregos, destinados à população do Município, no conjunto de suas atividades; “ CAMAR A MORegrr o devido cumprimento e quitação das obrigações sociais e trabalhistas a junto de funcionários; 0450 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 ig E-mail: prefeitura raisodosul.rs.gov.br Página 7 de 10 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Hl — Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos e encargos decorrentes das atividades desenvolvidas; IV — Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as taxas e demais despesas relativas ao licenciamento das atividades, junto aos órgãos de fiscalização tanto federais como estaduais ou municipais. V — Apresentar mensalmente junto à Prefeitura Municipal os documentos a seguir relacionados (ou equivalentes que passarem a existir), a título de Prestação de Contas do repasse. Analisada e aprovada esta documentação, será efetuado o repasse: a) Solicitação de pagamento dos valores devidos, informando o mês de referência; b) Certificado de Regularidade do FGTS: c) Certidão de Débitos Relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; d) Certidões de Regularidade dos Tributos Estaduais e Municipais; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; f) Relatório SEFIP; 9) Relatório de Líquidos da Folha de Pagamento; h) Lista de Funcionários contratados afastados, se houver, contendo o motivo do afastamento; i) Guias FGTS e GPS quitadas; |) Recibo de pagamento do aluguel; k) Recibo de pagamento de energia elétrica. CLÁUSULA QUARTA — DA RESPONSABILIDADE Não caberá ao MUNICÍPIO nenhuma responsabilidade decorrente dos compromissos de qualquer outra ordem, que forem assumidos pela EMPRESA INCENTIVADA. CLÁUSULA QUINTA — DA FISCALIZAÇÃO A EMPRESA INCENTIVADA sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se refere ao fiel cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL, através de servidor ou servidores seu (s) previamente designado (s). CLÁUSULA SEXTA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS As despesas decorrentes da execução deste Termo de Compromisso serão cobertas com recursos do Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal, 02.01 — Manutenção do Gabinete, 1.003 — Desenvolvimento Econômico e Social, 3.3.60.45.00.00.00 — Subvenções Econômicas. CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO O presente TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL poderá ser rescigAliMaRmedisistrARte, por ato unilateral do MUNICÍPIO, nos seguintes casos: E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br - Paraiso do SuvRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 Ja Página 8 de 10 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul | - Havendo a transferência ou a cessão total ou parcial a terceiros, a qualquer título, do TERMO DE COMPROMISSO ora estipulado; Il — Havendo mudança na finalidade e projeto estabelecidos na Cláusula Primeira deste TERMO DE COMPROMISSO, conforme art. 11 da Lei Municipal nº 809/2006. Hl — Havendo o descumprimento de obrigação da EMPRESA INCENTIVADA, constante à Cláusula Terceira. IV — Pela falência da concessionária. CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA O período de vigência do presente instrumento será de 1 (um) ano, a contar do dia 01 de março de 2022, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado por até o máximo legalmente previsto de 18 (dezoito) meses, através de Termos Aditivos. CLÁUSULA NONA — DAS QUESTÕES OMISSAS As questões omissas neste instrumento bem como as dúvidas, ficarão sujeitas à legislação vigente e à aplicação do princípio da supremacia do interesse público. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Agudo para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas deste Termo de Compromisso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. E por se acharem assim, justos e acordados, depois de lido e achado conforme, firmam os partícipes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam. Paraíso do Sul/RS, de de 2022. RAFAEL KIPPER ARTUR ARNILDO LUDWIG Empresa Incentivada Prefeitura Municipal CÂMARA MUNICIPAL Testemunhas: DDD Nome: Nome: O 0% CPF: CPF: PARAÍSO DO SyL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 32621 032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br Página 9 de 10 OR Kaio Paraiso do Sul — R$, 19 de janeiro de 2022. ILMO. SENHOR ARTUR ARNILDO LUDWIG MD PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL - RS PROJETO CIRCUNSTANCIADO SESI LIRCUNSIANCIADO RAFAEL KIPPER CALÇADOS - PARAÍSO CALÇADOS, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 44.803.847/0001-/80, neste ato representada por seu proprietário Rafael Kipper, vem à presença de Vossa Senhoria REQUERER a concessão de incentivos, conforme documentação em anexo. Sendo o que o tínhamos a informar, ensejamos o momento para apresentar nosso respeito e consideração. Atenciosamente, Rafael Kipper Calçados. Assinado de forma digital RAFAEL RAFAEL KIPPERDOZ 24079003 KIPPER:00274079003 Dados: 2022.01.18 20:36:02 -0300' Rafael Kipper Proprietário CAMARA MUNICIPAL 8! 67 9.9996-6698 | (51) 9.9627-7274 | (51) 3743-1334 O Rua São Jorge, 400 - Rincão Comprido “: okcontabilidademokcontabilidade.ent.br Candelária - RS - CEP 96930-000 Paraiso do Sul — R$, 19 de janeiro de 2022. ILMO. SENHOR ARTUR ARNILDO LUDWIG MD PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL - RS PROJETO CIRCUNSTANCIADO RAFAEL KIPPER CALÇADOS — PARAÍSO CALÇADOS, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 44.803.847/0001-/80, neste ato representada por seu proprietário Rafael Kipper, vem à presença de Vossa Senhoria para prestar as informações pertinentes ao projeto circunstanciado da empresa, o qual faz parte do rol de documentos para incentivos. A empresa está instalada no prédio localizado na Av. Primeiro de Janeiro, 2062, o qual possui 1.749,22m?. Por quanto está em início de suas atividades, estima uma produção diária entre 5.000 a 5.600 pares de sapatos, variação esta, vinculada aos modelos que irá produzir. Com relação ao faturamento projetado, também tem relação com os modelos a serem produzidos, e poderá ter uma variação entre R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) e R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais. Mister se faz, dizer que o empreendimento exigirá uma força de trabalho que gerará, de imediato, cerca de 40 (quarenta) postos de trabalho, com estimativa de chegar a médio prazo em 140 (cento e quarenta) postos de trabalhos, o que significa geração de emprego e renda aos munícipes de Paraíso do Sul, contribuindo com o desenvolvimento local, já que o projeto contempla uma folha de pagamento mensal na ordem de R$ 70.000,00 no início das atividades Também é necessário que se diga que o investimento (imobilizado) inicial do projeto foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cujo planejamento nos dá a certeza de ser um empreendimento é seguro e viável e que certamente trará benefícios ao município de Paraíso do Sul. Sendo o que o tinhamos a informar, ensejamos o momento para apresentar nosso respeito e consideração. Atenciosamente, Rafael Kipper Calçados. RAFAEL Assinado de forma digital por RAFAEL KIPPER:00274079003 KIPPER:00274079003 Dados: 202201.18 20:33:41 -0300' Rafael Kipper CÂMARA MUNICIPAL Proprietário y E? 051 PARAÍSO DO SUL « (6 9.9996-6698 | (51) 9.9627-7274 | 61) 3743-1334 €) Rua São Jorge, 400 - Rincão Comprido okcontabilidademokcontabilidade.cnt.br Candelária - RS - CEP 96930-000 10/01/2022 14:40 a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Eur náiiea, CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 44.803.847, 14 19001-80 CADASTRAL pa DEnseRção [eormmovatme DE INSCRIÇÃO E DE a E MATRIZ NOME EMPRESARIAL RAFAEL KIPPER CALCADOS TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE [PARAISO CALCADOS EPP TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 45.33-5-00 - Fabricação de calçados de material sintético 4 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 45.21-1-00 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Dispensada *) 45.31-9-01 - Fabricação de calçados de couro (Dispensada *) [ 15.39-4-00 - Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ] 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO AV PRIMEIRO DE JANEIRO | 2062 Lo CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 96.530-000 CENTRO PARAISO DO SUL RS ENDEREÇO ELETRÔNICO [TELEFONE OKCONTABILIDADEGOKCONTABILIDADE.CNT.BR (51) 9761-3155 COMPLEMENTO ore ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) nara DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO CADASTRAL 10/01/2022 ATIVA [oro DE SITUAÇÃO CADASTRAL E ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL peae aaa venceria (*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto às atividades dispensadas. Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 10/01/2022 às 14:39:50 (data e hora de Brasília). Página: 11 CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL 10 Ata COMUDE 02/2022 No dia dezesseis de março de dois mil e vinte e dois as treze horas e trinta minutos n dependência do centro de estudos Erna Ludtke no município de Paraíso do Sul, reuniram-se os membros do COMUDE ( Conselho Municipal de Desenvolvimento), no qual segue anexo a lisia de presentes. A presidente do COMUDE Gladis Hoppe Friedrich da inicio a assembleia desejando boas vindas a todos os membros. Foi organizada a pauta do dia, primeiro sobre incentivo industrial a Empresa Paraíso Calçados e ponto seguinte assuntos diversos. A Presidente passa a palavra ao líder de governo Flavio Agne para fazer a exposição do termo de compromisso de incentivo do poder Publico municipal de Paraíso do Sul com a empresa Paraíso Calçados tendo = razão social inscrito como Rafael Kiffer com o CNPJ nº 44.803.847/0001-80. Pede incentivo fiscal e segue em anexo o projeto apresentado. Juntamente com a ata, por este motivo não este descrito, mas após apresentado foi aprovado pelos membros do COMUDE presente. Como havida assuntos diversos foi encerada a presente ata e segue assinada A mim vice secretario Arno Stelter e pela presidente Gladis Hoppe Friedrich. ff po fd CÂMARA MUNICIPAL to dm AÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Vigência das Despesas A partir de 01 de Março de 2022 caráter continuado. Indeterminado, por se tratar de despesas correntes de Natureza 2023 Locação de Prédio | 64.400,00 34.692,00] 35.732,76 [Despesa de Energia Elétrica 120.000,00 148.680,00 153.140,40 TOTAL “| 184.400,00] 183.372,00 188.873,16 Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima estão especificadas em demonstrativo anexo. EXERCÍCIO (A) (B) ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO NAS DESPESAS DO MUNICÍPIO (A!B) 2022 184.400,00 38.423.800,00 0,48% E 2023 183.372,00 - 31.340.290,00 | 0,59% 2024 188.873,16 32.367.914,00 [ 0,58% CAMARA MUNICIPAL AT Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2022, 2023 e 2024 foram extraídos do Anexo de Metas do PPA 2022-2025 e da LOA 2022. COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o art. 16, 8 1º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1561/2021 que dispõe sobre o PPA do Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas de caráter continuado abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Lei, os mesmo constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação da despesa orçamentária. Já em relação à adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada à despesa quando a despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as seguintes posições: Programa Ação Correspondente Despesa a ser suportada pelo | Programa / Ação 003 — Fomento 1.003 — Desenvolvimento Econômico e Subvenções Econômicas | Industrial Social QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo Valores Totais a Ação Correspondente Despesa total Empenhar em autorizada até 2022, c/ Diferença Dezembro de implementação 2022 da proposta 1.003 — Desenvolvimento Econômico e Social | 140.000,00 227.000,00 -87.000,00 TOTAL 140.000,00 227.000,00 -87.000,00 CÂMARA MUNICIPAL | DA au Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Portanto, em razão dos aumentos proposto nas despesas, a projeção indica que será necessário suplementar a dotação destinada ao custeio das despesas, havendo falta de dotação no valor estimado de R$ 87.000,00. Paraíso do Sul - RS, 15 de março de 2022. Aluisio Alison Honnef Contador CRCIRS nº 091962/0-9 CÂMARA MUNICIPAL RESES? vo À PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PODER EXECUTIVO ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 10/2022. DATA: 15/03/2022. PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS 1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial o projeto de Lei que autoriza o Poder executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial. 2) Para o calculo do valor da energia elétrica foram utilizados a média de consumo mensal dos últimos 12 meses de empresa do mesmo ramo de atividade instalada neste município. 3) Para o cálculo do valor dos incentivos e auxílios, utilizou-se o índice do IPCA, corrigível anualmente, para os anos de 2022, 2023 e 2024, sobre os valores orçados nesta data. Consideradas as premissas acima, efetuaram-se as seguintes projeções de despesas: Ano 2022 MÊS — ALUGUEL ENERGIA Março 8.000,00 12.000,00 Abril 8.000,00 12.000,00 Maio 8.000,00 12.000,00 Junho 8.000,00 | 12.000,00 Julho 8.000,00 12.000,00 Agosto 8.000,00 12.000,00 | Setembro 8.000,00 12.000,00 Outubro 2.800,00 [ 12.000,00 ] Novembro 2.800,00 12.000,00 Dezembro 2.800,00 12.000,00 Total 64.400,00 120.000,00 Ano 2023 MÊS ALUGUEL ENERGIA Janeiro | 2.891,00 * | 12.390,00 Fevereiro 2.891,00 12.390,00 Março 2.891,00 12.390,00 [ Abril 2.891,00 12.390,00 Maio | 2.891,00 12.390,00 CAMARA MUNICIPAL Junho 2.891,00 12.390,00 Julho 2.891,00 12.390,00 Agosto 2.891,00 12.390,00 “7 Setembro 2.891,00 12.390,00 Y Outubro 2.891,00 12.390,00 Novembro 2.891,00 12.390,00 , sai] & PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Dezembro 2.891,00 [12.390,00 Total 34.692,00 | 148.680,00 Ano 2024 MÊS ALUGUEL ENERGIA Janeiro 2.977,13 12.761,70 Fevereiro 42.977,73 12.761,70 Março 2.977,73 12.761,70 Abril 2.977,73 12.761,70 Maio 2.977,13 12.761,70 Junho 2.977,73 12.761,70 Julho 2.977,73 12.761,70 Agosto 2.977,73 12.761,70 Setembro 2.977,73 12.761,70 Outubro 2.977,73 12.761,70 Novembro 2.977,73 12.761,70 Dezembro 2.977,73 12.761,70 Total 35.732,76 153.140,40 Paraíso do Sul - RS, 15 de março de 2022. Aluisio Alison Honnef Contador CRC/RS nº 091962/04 CAMARA MUisitii em Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para o Incentivo Industrial com a empresa Rafael Kipper Calçados — Paraíso Calçados, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto. Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes da adequação orçamentária requerida. Município de Paraíso do Sul, 15 de Março de 2022. ds. dr lagra . 7 OSDENADOR DE DESPÉ Dr. Artur Arnildo Ludwig Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL peso Lee PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Pe é o sport 2a . Parecer nº 036/2022 Eme mA, o, pi E a N .» - , Dr iledo Ludwis Trata-se de Parecer acerca da possibilidade deistoneslião de incentivos industriais para empresa interessada em se instalar no Município. Em análise aos documentos acostados, especialmente ao Projeto de Lei a ser enviado ao Poder Legislativo, no entender desta Assessoria tudo se encontra em consonância com a legislação pertinente ao tema, especialmente as Leis Municipais nº 809/2006 e nº 1288/2015. Ademais sabe-se da importância da geração de empregos nestes tempos de dificuldades e restrições, cabendo ao Município também criar elementos para a facilitação desse processo. Enfim, tendo em vista a assinatura do Termo do Compromisso entre o Município e a Empresa depender da autorização legislativa, considera esta assessoria aptos os documentos a serem enviados à Câmara de Vereadores para sua apreciação e deliberação. S.mj. É o parecer. Paraíso do Sul, 15 de março de 2022. A polo Ivan Schott Karsbuja OAB/RS 57.958 Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS. CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000 e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br