Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº || 12013
Câmara Mun. de Vereadores de Paraíso do Sul
q Autoriza Termo de Convênio com a Associação
Protocolo Recebimento nº JL 1 Jog Amor Perfeito — Abrigo Transitório e dá outras
Recebiem da (03112. ÀS 1% Ha min providências.
Semidor a. A
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR PERFEITO, pessoa jurídica
mantenedora do Abrigo Transitório Amor Perfeito, no Município de Agudo, entidade filantrópica
sem fins lucrativos, com sede no Rincão Despraiado, s/nº. CNPJ nº 10.812.322/0001-99, com o
objetivo de assegurar atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social,
em cumprimento ao disposto na legislação especifica.
Art. 2º - A celebração do Termo de Convênio de que trata esta lei, dar-se-á por
requerimento da entidade beneficiária, instruído com a seguinte documentação:
a) Termo de Convênio devidamente assinado;
b) Plano de Aplicação do recurso;
c) Cópia do Estatuto Social;
d) Cópia do CNPJ atualizado;
e) Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada; e
f) Certificação de Pleno e Regular Funcionamento.
Art. 3º - O Município efetuará o repasse mensal dos recursos, com vista á garantia
da oferta mínima de quatro vagas de atendimento, na ordem de R$ 5.300,00 ( Cinco mil e
trezentos reais ) a título de contrapartida na execução das atividades previstas no Termo de
Convênio. F
$ 1º - Nos termos da previsão do Termo de Convênio e sendo necessária a
utilização pelo Município de número excedente de vagas, estas serão remuneradas em valor a ser
acordado entre as partes, tomando por base o preço médio da vagas pagas pelo conjunto de
Municípios que utilizam-se do Abrigo. E q
Av. Max Ratzlafl, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.- 96530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
$2º — O pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias após a apresentação ao
Município através Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, dos documentos referidos na
Cláusula Sexta e da alínea (e) da Cláusula Sétima do Termo de Convênio.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura do
seguinte Crédito Especial no Orçamento
vigente no exercício 2013.
» em projeto existente, junto a Secretaria Municipal de Assistência
Convênio autorizado pela presente Lei conforme abaixo especificado:
11.00 - SECRET. MUNIC, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 - SEC, ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.243,0046 - Projeto 1062
ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO
3.3,90.39.5300- SERV. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL o sui R$ 58.300,00
R$ 58.300,00
Art. 5º, O Crédito Especial a que se refere o
recursos existentes na Secretaria Mi
Atendimento a Criança e Adolescente.
artigo anterior será coberto, com
unicipal de Assistência Social — projeto 1062 —
3.3.50.43.01- Inst. Car. Assist. Cult. e Educ (1760) ........ R$ 58.300,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus
efeitos a partir do dia 01 de Fevereiro de 2013 e Vigência até 31 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
22 DE MARÇO DE,2013.
ELMO Ivo, CHMENGLER
Prefeito Municipal
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Av. Max Ratzla, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262113 CEP.:96.530-000
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 22 de Março de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhore(a)s Vereadore(a)s.
Exposição de Motivos:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à apreciação e deliberação dessa
egrégia Câmara Municipal, trata da renovação de acordo existente entre o Município e a Associação
Amor Perfeito - Agudo, com vistas a assegurar atendimento a crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, atendendo normalmente requisições judiciais , ou então requerimentos da
Promotoria Pública ou de outros órgãos de proteção. Após demoradas negociações , que tiveram
como ponto de partida as públicas e notórias dificuldades financeiras da Prefeitura , face as dívidas
herdadas da administração anterior e no qual ainda se considerou o fato de que o nosso Município em
nenhum momento chegou efetivamente a utilizar as 8 ( oito ) vagas reservadas pelo convênio firmado
em 2009. O número máximo de paraisenses abrigados num mesmo momento foi de 5 ( cinco Jo
que justifica ainda mais a alteração dos termos do convênio e a redução de quase 30 % ( trinta ) por
cento no valor do repasse , isso considerando ainda que já se passaram quase quatro anos e devemos
levar ainda em conta as correções relacionados as taxas de inflação que nesse período afetaram os
custos de manutenção do importante serviço prestado por esta entidade.
Temos plena consciência da importância de manter o funcionamento desta entidade e
da responsabilidade do Município em contribuir para sua manutenção, como forma de assegurar o
atendimento prestado aos nossos jovens e adolescentes que enfrentem alguma situação de risco. De
outra forma, temos também conhecimento de que ao longo do tempo a entidade passou a atender
menores de outros municípios, agregando renda e que isto, não significou redução na despesa do
erário público paraisense, objetivo esse agora alcançado.
Da mesma forma , mantém-se o compromisso de ao final deste convênio » que tem
prazo de duração por somente 11 ( onze ) meses , sem a previsão de renovação automática , seja
discutida novamente a avença e ajustado eventuais pontos de interesse de ambas as partes , com a
finalidade pública deste acordo e o respeito a correta aplicação dos reci
Município.
Elmo IYo Schmengler
Prefeito Municipal
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