| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Contrato de incentivos com a Empresa Neimar de Meneses, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 3 5 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul Protocolo de Recebimento nt. DS pd) . . Do Contrato de Incentivos com a Empresa Neimar em É 03120 45] 548 um de Menezes, e dá outras providências. Servidor Sia! Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com as Leis Municipais nº 809/2006, de 1/09/2006 e nº 1288/2015, de 30/07/2015, a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial, com empresa do ramo de serrarias com desdobramento de madeira, e comércio atacadista de madeira beneficiada, cuja razão social é NEIMAR DE MENEZES — CNPJ nº 97.289.805/0001-39, estabelecida na Localidade de Mangueirinha, Paraíso do Sul/RS, com vistas ao apoio e ao incentivo de suas atividades. Parágrafo Único - A minuta do Termo de Compromisso de Incentivo Industrial, de que trata o caput deste artigo, acompanha e passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º - O incentivo autorizado pela presente norma legal, destinado à ampliação de atividades industriais, assegurando a manutenção e geração de empregos em nosso Município, será constituído de incentivo calculado sobre o valor total da conta de energia elétrica da empresa, calculado da seguinte forma: a-7 % ( Sete por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no caso da empresa possuir em seu quadro até 30 ( trinta ) empregados; b — 8 % ( Oito por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no caso da empresa possuir em seu quadro de 31 (trinta e um ) até 50 ( cinquenta ) empregados; c— 9 % ( Nove por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no caso da empresa possuir em seu quadro de 51 ( cinquenta e um ) até 70 ( setenta ) empregados; d - 10% ( Dez por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no caso da empresa possuir em seu quadro mais de 71 ( setenta e um ) empregados; “Rua Mas Ratzlaff, [50 - Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura? paraisodosul.rs.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Parágrafo Unico — Será assegurada isenção da taxa do serviço de água e esgoto do prédio utilizado para as atividades industriais da empresa. Art. 3º - O repasse de recursos financeiros será efetuado pelo Município à empresa, até o décimo dia útil do mês subsequente, mediante apresentação dos recibos de pagamento da conta de luz relativos ao mês anterior, bem como da comprovação da regular quitação da remuneração, encargos sociais e trabalhistas por parte da empresa. Art. 4º - As despesas decorrentes do contrato do qual trata o art. 1º desta Lei, serão cobertas com recursos provenientes do Orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 17 DE MARÇO DE 2022. RTURÁRNILDO LUD Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL Es e) PARAÍSO DO SUL Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(i paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as). Paraíso do Sul/RS, 17 de março de 2022. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara de Vereadores, trata da concessão de incentivos, para apoio à empresa do ramo de serrarias com desdobramento de madeira e comércio atacadista de madeira beneficiada — Neimar de Menezes, já estabelecida em nosso Município há 27 anos, na Localidade de Mangueirinha. O Contrato com a referida empresa venceu no final do mês de fevereiro do corrente ano, tendo sua vigência do dia 01/03/2017 à 28/02/2018 e após sendo prorrogado através de termos aditivos pelo período de 04 (quatro) anos conforme disposto na Lei nº 1289/2015 que o estabelecia. Desse modo, para continuidade dos serviços a Empresa protocolou um requerimento onde solicita a renovação do Termo de compromisso de Incentivo Industrial, assegurando assim, a manutenção de empregos e renda em nosso Município. O Incentivo prestado à referida empresa segue nos mesmos moldes do contrato anterior, onde estava sendo repassado um percentual da energia elétrica conforme o número de empregados efetivamente contratados, sendo 7% se até 30 empregados, 8 % se entre 31 a 50 empregados, 9 % se entre 51 e 70 empregados, e 10% se forem contratados mais de 71 empregados, também será assegurada a isenção da taxa dos serviços de água e esgoto do prédio utilizado para as atividades industriais da empresa. Segue em anexo, o requerimento protocolado pela Empresa, bem como a minuta do Termo de Compromisso de Incentivo Industrial a ser firmado. A Administração Municipal, tem como um de seus compromissos a manutenção e ampliação das ofertas de trabalho e geração de renda para nossa população, e desta forma, para continuidade dos serviços da Empresa Neimar de Menezes, encaminhamos este projeto de lei à apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa. Com a devida vênia e respeito ao disposto no Art. 144 do Regimento Interno desta Casa, informamos a premência da matéria ora apresentada e submetemos a aquiescência desta Mesa Diretora de tramitação da mesma em “regime de urgência especial”. CÂMARA MUNICIPAL Atenciosamente, ATRAR | TAN , RTU RNILDO LUDWI Prefeito Municipal PARAÍSO DO SUL Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96530-000 E-mail: preteituraõp: araisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E A EMPRESA NEIMAR DE MENEZES O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, inscrito no CNPJ sob nº 92.000.207/0001-84, com sede na Rua Max Retzlaff, nº 150, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal - ARTUR ARNILDO LUDWIG, brasileiro, separado, desembargador aposentado, inscrito no CPF sob nº 133.527.090-68, RG 1012411854, residente e domiciliado na Rua Alfredo Schlesner, nº 316, nesta cidade de Paraíso do Sul/RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e de outro lado a EMPRESA NEIMAR DE MENEZES - CNPJ nº 97.289.805/0001-39, com sede na Localidade de Mangueirinha, neste Município de Paraíso do Sul/RS, representada por NEIMAR DE MENEZES, brasileiro, portador do CPF nº 304.721.990-72, RG 1012429741, residente e domiciliado na Localidade de Mangueirinha, s/n, nesta cidade de Paraíso do Sul, doravante denominada EMPRESA INCENTIVADA, tem entre si ajustado o presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial tem como objeto, em conformidade com as Leis Municipais nº 809/2006, de 01/09/2006, nº 1288/2015, de 30/07/2015, en. /2022, de / /2022, a concessão de incentivo industrial, com a finalidade de estimular a produção industrial da empresa, no ramo de serrarias com desdobramento de madeira e comércio atacadista de madeira beneficiada, ampliando a geração e oferta de empregos em nosso Municipio. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São compromissos do MUNICÍPIO a concessão à empresa INCENTIVADA: | — de valores destinados a subsidiar despesas de energia elétrica, sendo os ARA MUNICIPAL seguintes percentuais do total consumido pela empresa e calculado pelo número de funcionários contratados: a-— 7 % ( Sete por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no uma caso da empresa possuir em seu quadro até 30 ( trinta ) empregados; E] LG UAO DO ye PARAÍSO DO SUL Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 E-mail: preteituradoparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul b-— 8 % ( Oito por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no caso da empresa possuir em seu quadro de 31 (trinta e um) até 50 (cinquenta) empregados; c— 9 % ( Nove por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no caso da empresa possuir em seu quadro de 51 (cinquenta e um) até 70 (setenta) empregados; d — 10% ( Dez por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no caso da empresa possuir em seu quadro mais de 71 (setenta e um) empregados; Parágrafo Único — Será assegurada isenção da taxa dos serviços de água e esgoto do prédio utilizado para as atividades industriais da empresa. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCENTIVADA: São atribuições da EMPRESA INCENTIVADA: L Assegurar a manutenção de empregos, destinados à população do Município, no desenvolvimento de suas atividades; HN. Assegurar e comprovar o devido cumprimento e quitação das obrigações sociais e trabalhistas inerentes ao conjunto de funcionários; HH. Responsabilzar-se pelo pagamento de todos os tributos e encargos decorrentes das atividades desenvolvidas; A Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as taxas e demais despesas CAMARA MUNIO relativas ao licenciamento das atividades, junto aos órgãos de fiscalização tanto federais como estaduais ou municipais. CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE Não caberá ao MUNICÍPIO nenhuma responsabilidade decorrente dos compromissos de qualquer outra ordem, que forem assumidos pela EMPRESA INCENTIVADA. — Rua Max Ratzlaff, 150 = Paraiso do Sal Fone; (35) 3262-1052 0 32621122 CEP. 96530-000 E-mail; preteitor raisodosul rs.gov.br — Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO A EMPRESA INCENTIVADA sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se refere ao fiel cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL, através de servidor ou servidores seu (s) previamente designado (s). CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS As despesas decorrentes da execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos provenientes de dotação prónria incluída no Orçamento vigente. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO O presente TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL poderá ser rescindido imediatamente, por ato unilateral do MUNICÍPIO, nos seguintes casos: Il. Havendo a transferência ou a cessão total ou parcial a terceiros, a qualquer título, do TERMO DE COMPROMISSO ora estipulado; H. Havendo mudança na destinação estabelecida na Cláusula Primeira deste TERMO DE COMPROMISSO; Wu. Havendo o desc: mprimento de obrigação da EMPRESA INCENTIVADA, constante à Cláusula “erceira. V. Pela falência da concessionária. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA O período de vigência do p=sente instrumento será a contar do dia 01/03/2022 até o dia 28/02/2023, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado por até o máximo legalmente previsto de 04 (quatro) anos, através de Termos Aditivos. CLÁUS:!!L 2. NONA — DAS QUESTÕES OMISSAS As questões omissas neste instrumento bem como as dúvidas, ficarão sujeitas à legislação vigente e à aplicação do princírio d:: ='ipremacia do interesse público. CÂMARA MUNICIPAL “Rua Max Ratzlaf, [50 + fusca do Sul Fone: (55 a 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 t E pu CitaragepararsodosuL rs.gov.br Prefc:tyra Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO Fica eleito o foro da Comsr-3 de Agudo para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas deste Contrato de Repasse, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. E por se acharem assim, ius'-< e acordados, depois de lido e achado conforme, firmam os partícipes este instrumento em 03 (irês) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas > também o assinam. Paraíso do Sul, 17 de março de 2022. EMPRESA INCENTIVADA MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL Neimar de Menezes Artur Arnildo Ludwig Testemunhas: Nome: Nome: CPF nº CPF nº CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Ratzlafl, 150 - [raio do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 a enem mer cememere prefeitura ilunicipal | ! Sr. Prefeito 17 MAR 2022 | ARTUR ARNILDO LUDWIG o araiso do Sul-RS | Neste Município. Paraíso do Sul/RS, 15 de março de 2022. Prezado Senhor, A Empresa NEIMAR DE MENEZES, firma inscrita no CNPJ nº 97.289.805/0001-39, neste ato representada pelo proprietário Neimar de Menezes, vem por meio deste, requerer a Renovação do Contrato de Incentivos para este ano de 2022, pelo fato do mesmo ter se encerrado no mês de fevereiro do corrente ano, sem mais possibilidade de prorrogação por Termos Aditivos. O incentivo do qual a empresa usufrui, refere-se ao repasse equivalente à 8% do total do consumo de energia elétrica mensal. Sem mais, despeço-me. Atenciosamente, NEIMAR DE MENEZES ias 0 " ESP dO ay, PARAÍSO DO suL