br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Contrato de incentivos com a Empresa Neimar de Meneses, e dá outras providências.
native_id1680

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 3 5 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul
Protocolo de Recebimento nt. DS pd) . .
Do Contrato de Incentivos com a Empresa Neimar
em É 03120 45] 548 um de Menezes, e dá outras providências.
Servidor Sia!
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com as
Leis Municipais nº 809/2006, de 1/09/2006 e nº 1288/2015, de 30/07/2015, a firmar Termo de
Compromisso de Incentivo Industrial, com empresa do ramo de serrarias com desdobramento
de madeira, e comércio atacadista de madeira beneficiada, cuja razão social é NEIMAR DE
MENEZES — CNPJ nº 97.289.805/0001-39, estabelecida na Localidade de Mangueirinha, Paraíso
do Sul/RS, com vistas ao apoio e ao incentivo de suas atividades.
Parágrafo Único - A minuta do Termo de Compromisso de Incentivo Industrial,
de que trata o caput deste artigo, acompanha e passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O incentivo autorizado pela presente norma legal, destinado à ampliação
de atividades industriais, assegurando a manutenção e geração de empregos em nosso
Município, será constituído de incentivo calculado sobre o valor total da conta de energia elétrica
da empresa, calculado da seguinte forma:
a-7 % ( Sete por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no caso da empresa
possuir em seu quadro até 30 ( trinta ) empregados;
b — 8 % ( Oito por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no caso da empresa
possuir em seu quadro de 31 (trinta e um ) até 50 ( cinquenta ) empregados;
c— 9 % ( Nove por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no caso da empresa
possuir em seu quadro de 51 ( cinquenta e um ) até 70 ( setenta ) empregados;
d - 10% ( Dez por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no caso da empresa
possuir em seu quadro mais de 71 ( setenta e um ) empregados;
“Rua Mas Ratzlaff, [50 - Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura? paraisodosul.rs.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo Unico — Será assegurada isenção da taxa do serviço de água e esgoto
do prédio utilizado para as atividades industriais da empresa.
Art. 3º - O repasse de recursos financeiros será efetuado pelo Município à
empresa, até o décimo dia útil do mês subsequente, mediante apresentação dos recibos de
pagamento da conta de luz relativos ao mês anterior, bem como da comprovação da regular
quitação da remuneração, encargos sociais e trabalhistas por parte da empresa.
Art. 4º - As despesas decorrentes do contrato do qual trata o art. 1º desta Lei, serão
cobertas com recursos provenientes do Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 1º de março de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE MARÇO DE 2022.
RTURÁRNILDO LUD
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
Es e)
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(i paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as).
Paraíso do Sul/RS, 17 de março de 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara
de Vereadores, trata da concessão de incentivos, para apoio à empresa do ramo de serrarias com
desdobramento de madeira e comércio atacadista de madeira beneficiada — Neimar de Menezes,
já estabelecida em nosso Município há 27 anos, na Localidade de Mangueirinha.
O Contrato com a referida empresa venceu no final do mês de fevereiro do corrente
ano, tendo sua vigência do dia 01/03/2017 à 28/02/2018 e após sendo prorrogado através de
termos aditivos pelo período de 04 (quatro) anos conforme disposto na Lei nº 1289/2015 que o
estabelecia. Desse modo, para continuidade dos serviços a Empresa protocolou um requerimento
onde solicita a renovação do Termo de compromisso de Incentivo Industrial, assegurando assim, a
manutenção de empregos e renda em nosso Município.
O Incentivo prestado à referida empresa segue nos mesmos moldes do contrato
anterior, onde estava sendo repassado um percentual da energia elétrica conforme o número de
empregados efetivamente contratados, sendo 7% se até 30 empregados, 8 % se entre 31 a 50
empregados, 9 % se entre 51 e 70 empregados, e 10% se forem contratados mais de 71
empregados, também será assegurada a isenção da taxa dos serviços de água e esgoto do prédio
utilizado para as atividades industriais da empresa.
Segue em anexo, o requerimento protocolado pela Empresa, bem como a minuta
do Termo de Compromisso de Incentivo Industrial a ser firmado.
A Administração Municipal, tem como um de seus compromissos a manutenção e
ampliação das ofertas de trabalho e geração de renda para nossa população, e desta forma, para
continuidade dos serviços da Empresa Neimar de Menezes, encaminhamos este projeto de lei à
apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa. Com a devida vênia e respeito ao disposto no
Art. 144 do Regimento Interno desta Casa, informamos a premência da matéria ora apresentada e
submetemos a aquiescência desta Mesa Diretora de tramitação da mesma em “regime de
urgência especial”. CÂMARA MUNICIPAL
Atenciosamente,
ATRAR | TAN ,
RTU RNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96530-000
E-mail: preteituraõp: araisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E A EMPRESA NEIMAR DE MENEZES
O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, inscrito no CNPJ sob nº 92.000.207/0001-84, com
sede na Rua Max Retzlaff, nº 150, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal - ARTUR
ARNILDO LUDWIG, brasileiro, separado, desembargador aposentado, inscrito no CPF sob nº
133.527.090-68, RG 1012411854, residente e domiciliado na Rua Alfredo Schlesner, nº 316, nesta
cidade de Paraíso do Sul/RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e de outro lado a
EMPRESA NEIMAR DE MENEZES - CNPJ nº 97.289.805/0001-39, com sede na Localidade de
Mangueirinha, neste Município de Paraíso do Sul/RS, representada por NEIMAR DE MENEZES,
brasileiro, portador do CPF nº 304.721.990-72, RG 1012429741, residente e domiciliado na
Localidade de Mangueirinha, s/n, nesta cidade de Paraíso do Sul, doravante denominada
EMPRESA INCENTIVADA, tem entre si ajustado o presente Termo de Compromisso de Incentivo
Industrial, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial tem como objeto, em
conformidade com as Leis Municipais nº 809/2006, de 01/09/2006, nº 1288/2015, de 30/07/2015,
en. /2022, de / /2022, a concessão de incentivo industrial, com a finalidade de
estimular a produção industrial da empresa, no ramo de serrarias com desdobramento de madeira
e comércio atacadista de madeira beneficiada, ampliando a geração e oferta de empregos em
nosso Municipio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São compromissos do MUNICÍPIO a concessão à empresa INCENTIVADA:
| — de valores destinados a subsidiar despesas de energia elétrica, sendo os
ARA MUNICIPAL seguintes percentuais do total consumido pela empresa e calculado pelo
número de funcionários contratados:
a-— 7 % ( Sete por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no
uma caso da empresa possuir em seu quadro até 30 ( trinta ) empregados;
E]
LG UAO DO ye
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
E-mail: preteituradoparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
b-— 8 % ( Oito por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no
caso da empresa possuir em seu quadro de 31 (trinta e um) até 50
(cinquenta) empregados;
c— 9 % ( Nove por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no
caso da empresa possuir em seu quadro de 51 (cinquenta e um) até 70
(setenta) empregados;
d — 10% ( Dez por cento ) sobre o valor da fatura mensal, no
caso da empresa possuir em seu quadro mais de 71 (setenta e um)
empregados;
Parágrafo Único — Será assegurada isenção da taxa dos serviços de
água e esgoto do prédio utilizado para as atividades industriais da empresa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCENTIVADA:
São atribuições da EMPRESA INCENTIVADA:
L Assegurar a manutenção de empregos, destinados à população do Município,
no desenvolvimento de suas atividades;
HN. Assegurar e comprovar o devido cumprimento e quitação das obrigações
sociais e trabalhistas inerentes ao conjunto de funcionários;
HH. Responsabilzar-se pelo pagamento de todos os tributos e encargos
decorrentes das atividades desenvolvidas;
A Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as taxas e demais despesas
CAMARA MUNIO relativas ao licenciamento das atividades, junto aos órgãos de fiscalização tanto
federais como estaduais ou municipais.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE
Não caberá ao MUNICÍPIO nenhuma responsabilidade decorrente dos compromissos de
qualquer outra ordem, que forem assumidos pela EMPRESA INCENTIVADA.
— Rua Max Ratzlaff, 150 = Paraiso do Sal Fone; (35) 3262-1052 0 32621122 CEP. 96530-000
E-mail; preteitor raisodosul rs.gov.br —
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A EMPRESA INCENTIVADA sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se refere
ao fiel cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL, através
de servidor ou servidores seu (s) previamente designado (s).
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos provenientes de dotação prónria incluída no Orçamento vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL poderá ser
rescindido imediatamente, por ato unilateral do MUNICÍPIO, nos seguintes casos:
Il. Havendo a transferência ou a cessão total ou parcial a terceiros, a qualquer título,
do TERMO DE COMPROMISSO ora estipulado;
H. Havendo mudança na destinação estabelecida na Cláusula Primeira deste
TERMO DE COMPROMISSO;
Wu. Havendo o desc: mprimento de obrigação da EMPRESA INCENTIVADA,
constante à Cláusula “erceira.
V. Pela falência da concessionária.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O período de vigência do p=sente instrumento será a contar do dia 01/03/2022 até o dia
28/02/2023, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado por até o máximo
legalmente previsto de 04 (quatro) anos, através de Termos Aditivos.
CLÁUS:!!L 2. NONA — DAS QUESTÕES OMISSAS
As questões omissas neste instrumento bem como as dúvidas, ficarão sujeitas à legislação
vigente e à aplicação do princírio d:: ='ipremacia do interesse público.
CÂMARA MUNICIPAL
“Rua Max Ratzlaf, [50 + fusca do Sul Fone: (55
a 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
t E pu CitaragepararsodosuL rs.gov.br
Prefc:tyra Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comsr-3 de Agudo para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas
oriundas deste Contrato de Repasse, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que possa ser.
E por se acharem assim, ius'-< e acordados, depois de lido e achado conforme, firmam os
partícipes este instrumento em 03 (irês) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na
presença de 02 (duas) testemunhas > também o assinam.
Paraíso do Sul, 17 de março de 2022.
EMPRESA INCENTIVADA MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
Neimar de Menezes Artur Arnildo Ludwig
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF nº CPF nº
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Ratzlafl, 150 - [raio do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
a enem mer cememere
prefeitura ilunicipal |
!
Sr. Prefeito 17 MAR 2022 |
ARTUR ARNILDO LUDWIG o
araiso do Sul-RS |
Neste Município.
Paraíso do Sul/RS, 15 de março de 2022.
Prezado Senhor,
A Empresa NEIMAR DE MENEZES, firma inscrita no CNPJ nº 97.289.805/0001-39,
neste ato representada pelo proprietário Neimar de Menezes, vem por meio deste,
requerer a Renovação do Contrato de Incentivos para este ano de 2022, pelo fato do
mesmo ter se encerrado no mês de fevereiro do corrente ano, sem mais possibilidade
de prorrogação por Termos Aditivos.
O incentivo do qual a empresa usufrui, refere-se ao repasse equivalente à 8% do
total do consumo de energia elétrica mensal.
Sem mais, despeço-me.
Atenciosamente,
NEIMAR DE MENEZES
ias 0 "
ESP dO ay,
PARAÍSO DO suL

open original →