| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 'MÉDICO CLINICO GERAL'. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº Sb 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Protocolo de Recebimento e 2090) Autoriza o Poder Executivo Municipal a ia ;9) 1262 As)fo NÓS realizar Contratação Emergencial de Nonlc a 'Médico Clínico Geral”. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, 01 (um) profissional 'Médico Clínico Geral”, com carga horária de 24h semanais, para exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações. Art. 3.º As contratações a serem realizadas com base na autorização prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 24 DE MARÇO DE 2022. Ab ÁRNILDO cÉstoohe Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 24 de março de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação emergencial de um “Médico Clínico Geral”, com jornada semanal de trabalho de 24h, para exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. A contratação pretendida justifica-se pelo fato de que a última vaga para contratação emergencial criada através da Lei 1605/2022 de 08 de fevereiro de 2022 foi ocupada pelo Médico Dr. Alfredo Giraldo Moralles que já se encontrava em um contrato com prazo de vencimento para 4 de maio do corrente ano, e devido à isso o Profissional optou por assumir um novo, para estender o prazo e assim continuar prestando seus serviços no Município. Tendo em vista o presente exposto, e considerando também a necessidade de atender às demais demandas de saúde da população local, faz-se necessária essa contratação para suprir esta vaga de contrato que vencerá a pouco mais de um mês. Em anexo remete-se o Ofício SMS nº 75/2022 da Secretaria de Saúde. Ressalta-se que não há Concurso Público válido para preenchimento desta vaga, fator que leva à contratação em caráter emergencial. Entretanto, já existe Processo Seletivo para essa finalidade. Diante do exposto, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado, garantindo assim a manutenção da prestação de serviço médico a todos munícipes. Atenciosamente, 1€. - ESTA /ARTURARNIDO LUDWIG “Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL Esso 00 suf PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OF.SMS nº75/2022 Paraiso do Sul/RS,18 de março 2022. Exmo.Sr. Valdir Temp Secretário de Administração Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho através deste, solicitar que seja chamado em processo seletivo vigente ou em caráter de abertura de novo processo para Médico Clínico 24hs.Esta secretaria está com defasagem na falta deste profissional e para que o serviço de saúde não seja afetado, solicito reposição em caráter de emergência.Certa da sua atenção desde já agradeço Sendo o que tinha para o momento. Subscrevo-me Atenciosamente, Secretaria Munigipal da Saúde. CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL