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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 'MÉDICO CLINICO GERAL'.
native_id1688

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº Sb 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo de Recebimento e 2090) Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ia ;9) 1262 As)fo NÓS realizar Contratação Emergencial de
Nonlc a 'Médico Clínico Geral”.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período,
01 (um) profissional 'Médico Clínico Geral”, com carga horária de 24h semanais, para
exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será
equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado
pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3.º As contratações a serem realizadas com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
24 DE MARÇO DE 2022.
Ab ÁRNILDO cÉstoohe
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 24 de março de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um “Médico Clínico Geral”, com jornada semanal de trabalho de 24h, para
exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde.
A contratação pretendida justifica-se pelo fato de que a última vaga para contratação
emergencial criada através da Lei 1605/2022 de 08 de fevereiro de 2022 foi ocupada pelo
Médico Dr. Alfredo Giraldo Moralles que já se encontrava em um contrato com prazo de
vencimento para 4 de maio do corrente ano, e devido à isso o Profissional optou por assumir
um novo, para estender o prazo e assim continuar prestando seus serviços no Município.
Tendo em vista o presente exposto, e considerando também a necessidade de
atender às demais demandas de saúde da população local, faz-se necessária essa
contratação para suprir esta vaga de contrato que vencerá a pouco mais de um mês. Em
anexo remete-se o Ofício SMS nº 75/2022 da Secretaria de Saúde.
Ressalta-se que não há Concurso Público válido para preenchimento desta vaga,
fator que leva à contratação em caráter emergencial. Entretanto, já existe Processo Seletivo
para essa finalidade.
Diante do exposto, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado,
garantindo assim a manutenção da prestação de serviço médico a todos munícipes.
Atenciosamente,
1€. - ESTA
/ARTURARNIDO LUDWIG
“Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL
Esso 00 suf
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF.SMS nº75/2022
Paraiso do Sul/RS,18 de março 2022.
Exmo.Sr. Valdir Temp
Secretário de Administração
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho através deste, solicitar que seja chamado
em processo seletivo vigente ou em caráter de abertura de novo processo para Médico
Clínico 24hs.Esta secretaria está com defasagem na falta deste profissional e para que o
serviço de saúde não seja afetado, solicito reposição em caráter de emergência.Certa da
sua atenção desde já agradeço
Sendo o que tinha para o momento. Subscrevo-me
Atenciosamente,
Secretaria Munigipal da Saúde.
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL

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