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materia nº 8/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaQue o Poder Executivo Municipal tome as devidas providências para viabilizar o direito a um horário especial de trabalho ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, conforme previsão em lei federal, sem a exigência de compensação de horário.
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