| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº1103/2011 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul e dá outras providências.” |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI nº. 2 2 12022 Câmera Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Altera dispositivos da Lei Municipal nº Protocolo de Recebimento nº. 5 3 124220 1103/2011 que dispõe sobre o Quadro de / Cargos e Funções, estabelece o Plano de Recebi mio (1.22 As)T no MN. Carreira dos Servidores Públicos Servidor MON Ju Municipais de Paraíso do Sul e dá outras providências. Art. 1º - A Categoria Funcional de “ Engenheiro Civil” constante no artigo 3º da Lei Municipal 1103/2011, fica descrita no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da seguinte forma: Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos Padrão Engenheiro Civil 01 7C Parágrafo Único. Permanecem inalteradas as atribuições e demais especificações constantes no anexo | da Lei Municipal 1103/2011. Art. 2º - Fica incluído no Art. 10 da Lei 1103/2011, o Padrão de Vencimento 07C, no âmbito do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, conforme coeficientes segundo as classes e vencimentos a seguir descritos: Padrão A(RS) [B(R$) C (R$) D(RS) [E(R$ JERS 07C 6,60 6,70 6,80 6,90 7,00 7,10 Vencimento | 6.532,15 6.631,12 6.730,09 6.829,06 6.928,04 7.027,01 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar do dia 1º de abril do corrente ano, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 31 DE MARÇO DE 2022. A - obs. ARTUR ARNO CUBWis ' Prefeito Municipal Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 31 de março de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos Nobres Vereadores (as) dessa Casa Legislativa dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1103/2011, que trata acerca do Quadro de Cargos e Funções, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul e dá outras providências. Pela presente Lei fica incluído no Art. 10 da Lei Municipal nº 1103/2011, o “Padrão 07 C”, que foi criado para adequação da remuneração do cargo de Engenheiro Civil equivalente a carga horária desempenhada que através da Lei nº 1609/2022 passou de 24 horas para 40 horas semanais aumentando assim 16 horas a mais por semana, o que se analisado não se encaixaria em outro padrão já existente. Diante do exposto, vimos solicitar a apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, bem como a compreensão dos nobres Vereadores para sua aprovação. Atenciosamente, AR RNILDO LUDWIG Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br