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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº1103/2011 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul e dá outras providências.”
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI nº. 2 2 12022
Câmera Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
Protocolo de Recebimento nº. 5 3 124220 1103/2011 que dispõe sobre o Quadro de
/ Cargos e Funções, estabelece o Plano de
Recebi mio (1.22 As)T no MN. Carreira dos Servidores Públicos
Servidor MON Ju Municipais de Paraíso do Sul e dá outras
providências.
Art. 1º - A Categoria Funcional de “ Engenheiro Civil” constante no artigo 3º
da Lei Municipal 1103/2011, fica descrita no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da
seguinte forma:
Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos Padrão
Engenheiro Civil 01 7C
Parágrafo Único. Permanecem inalteradas as atribuições e demais
especificações constantes no anexo | da Lei Municipal 1103/2011.
Art. 2º - Fica incluído no Art. 10 da Lei 1103/2011, o Padrão de Vencimento
07C, no âmbito do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, conforme coeficientes segundo
as classes e vencimentos a seguir descritos:
Padrão A(RS) [B(R$) C (R$) D(RS) [E(R$ JERS
07C 6,60 6,70 6,80 6,90 7,00 7,10
Vencimento | 6.532,15 6.631,12 6.730,09 6.829,06 6.928,04 7.027,01
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar do dia 1º de abril do corrente ano, ficando revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
31 DE MARÇO DE 2022.
A - obs.
ARTUR ARNO CUBWis '
Prefeito Municipal
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 31 de março de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
dos Nobres Vereadores (as) dessa Casa Legislativa dispõe sobre a alteração de
dispositivos da Lei Municipal nº 1103/2011, que trata acerca do Quadro de Cargos e
Funções, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de
Paraíso do Sul e dá outras providências.
Pela presente Lei fica incluído no Art. 10 da Lei Municipal nº
1103/2011, o “Padrão 07 C”, que foi criado para adequação da remuneração do
cargo de Engenheiro Civil equivalente a carga horária desempenhada que através
da Lei nº 1609/2022 passou de 24 horas para 40 horas semanais aumentando assim
16 horas a mais por semana, o que se analisado não se encaixaria em outro padrão
já existente.
Diante do exposto, vimos solicitar a apreciação do presente Projeto de
Lei em regime de urgência especial, bem como a compreensão dos nobres
Vereadores para sua aprovação.
Atenciosamente,
AR RNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br

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