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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).”
native_id1693

Autoria

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
O
PROJETO DE LEI Nº 2 G 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo de Recebi n3I 1202 Autoriza o Poder Executivo Municipal
lizar Contratação E ial d
im É? 04122 asf NOS Mm, a realizar Contratação Emergencial de
) Professor (a).
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, (01) um Professor (a), Habilitação Educação Infantil, com regime de trabalho
de 25h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal,
para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo
período de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação, conforme o disposto no inciso III do art.
38 da Lei nº 673/2004.
Art. 2º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente a
Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso do Sul.
Art. 3º As contratações serão precedidas da realização de processo seletivo
público.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
31 DE MARÇO DE 2022.
AS LA nz
RTUB-ARNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 31 de março de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação
emergencial de 01 professor (a) para desempenho de suas atividades junto à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os termos do Ofício nº 75/2022 da
Secretaria, em anexo.
As contratações justificam-se:
- Pelo aumento do número de matrículas na EMEI Pastora Liane Boeck Schmitt que
estão ocorrendo devido às contratações de emprego na fábrica de calçados que
recentemente se instalou no Município.
- Existe lei que determina o número máximo de alunos por turma e nesse sentido
temos algumas turmas com número excedido de alunos.
- A Promotoria Regional de Educação recomenda que não podemos ficar com lista
de espera, por esse motivo temos que aceitar e organizar a demanda que se apresenta no
município.
Por fim, refere-se que existe Processo Seletivo vigente para a contratação, não
havendo Concurso Público válido para este cargo.
Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, com sua
apreciação, tendo em vista os motivos citados acima e o relevante interesse público em
promover condições adequadas para que todos tenham oportunidades iguais de trabalho e
preservando o direito à educação.
Atenciosamente,
AoA tudos NT CÂMARA MUNICIPAL
ARTUR ÁRNILDO Cúbvis od
Prefeito Municipal
E
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Qparaisodosul rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Of. Nº 75/2022 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 25 de março de 2022.
Defias
Ilustríssimo Senhor E 283 e
Vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria a coniratação ce um
professor de Educação Infantil e um CIEE do Processo Seletivo, tendo em vista à
necessidade de abrirmos mais uma turma de Berçário 2 no turno da manhã na
EMEI Pastora Liane Búeck Schmitt, onde há grande procura por vagas nessa
faixa etária, conforme solicitado no Of. nº 09/2022 da EMEI em anexo.
Cordialmente,
ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT
Secretária Municipal de Educação e Cultura
PREF. MUNIC. PARAÍSO DO SUL
Secretaria Murcia ie Esdin too - Colt
Rosângela A, R Baumhardt
Secretária Municipal de Educação e Culto;
Ilmo. Senhor DN
Prefeito Municipal Pos
Artur Arnildo Ludwig Ea
“
Paraíso do Sul - RS is E de É
Avenida Primeiro de Janeiro, 760, Centro, Paraíso do Sul - RS
Fone: (0XX) 55 3262 1026 - E-mail: ediraranianaraiendnmal em am to
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PASTORA LIANE BOECK SCHMITT
DECRETO DE CRIAÇÃO Nº 026/2011, de 18/4/2011
É CNPJ: 15633222.0001-19
ema Travessa Lauri Lauro Katzer, 123 - Fone (55) 3262 1052
Of nº 09/2022/EMEI Paraíso do Sul, 25 de março de 2022.
Ilmo. Senhor (a)
Ao cumprimentar Vossa Senhoria, vimos através deste, solicitar a contratação de um
Professor de edticação infantil e um Ciee para abrirmos uma nova turma de Berçário Il no
turno da manhã, justificando-se que há procura por v:
máximo de crianças permitido.
Sendo o que tínhamos no momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
o!
agas e as turmas já estão com o número
Pom lira
Hdning' Elza Schlesner
Diretora
Ilmo(a). Sr(º).
Rosângela Baumhardt
Secretária de Educação e Cultura
Nesta cidade

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