| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).” |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul O PROJETO DE LEI Nº 2 G 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Protocolo de Recebi n3I 1202 Autoriza o Poder Executivo Municipal lizar Contratação E ial d im É? 04122 asf NOS Mm, a realizar Contratação Emergencial de ) Professor (a). Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, (01) um Professor (a), Habilitação Educação Infantil, com regime de trabalho de 25h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação, conforme o disposto no inciso III do art. 38 da Lei nº 673/2004. Art. 2º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso do Sul. Art. 3º As contratações serão precedidas da realização de processo seletivo público. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 31 DE MARÇO DE 2022. AS LA nz RTUB-ARNILDO LUDWI Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 31 de março de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de 01 professor (a) para desempenho de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os termos do Ofício nº 75/2022 da Secretaria, em anexo. As contratações justificam-se: - Pelo aumento do número de matrículas na EMEI Pastora Liane Boeck Schmitt que estão ocorrendo devido às contratações de emprego na fábrica de calçados que recentemente se instalou no Município. - Existe lei que determina o número máximo de alunos por turma e nesse sentido temos algumas turmas com número excedido de alunos. - A Promotoria Regional de Educação recomenda que não podemos ficar com lista de espera, por esse motivo temos que aceitar e organizar a demanda que se apresenta no município. Por fim, refere-se que existe Processo Seletivo vigente para a contratação, não havendo Concurso Público válido para este cargo. Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, com sua apreciação, tendo em vista os motivos citados acima e o relevante interesse público em promover condições adequadas para que todos tenham oportunidades iguais de trabalho e preservando o direito à educação. Atenciosamente, AoA tudos NT CÂMARA MUNICIPAL ARTUR ÁRNILDO Cúbvis od Prefeito Municipal E PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Qparaisodosul rs.gov.br Página 2 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Municipal de Educação e Cultura Of. Nº 75/2022 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 25 de março de 2022. Defias Ilustríssimo Senhor E 283 e Vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria a coniratação ce um professor de Educação Infantil e um CIEE do Processo Seletivo, tendo em vista à necessidade de abrirmos mais uma turma de Berçário 2 no turno da manhã na EMEI Pastora Liane Búeck Schmitt, onde há grande procura por vagas nessa faixa etária, conforme solicitado no Of. nº 09/2022 da EMEI em anexo. Cordialmente, ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT Secretária Municipal de Educação e Cultura PREF. MUNIC. PARAÍSO DO SUL Secretaria Murcia ie Esdin too - Colt Rosângela A, R Baumhardt Secretária Municipal de Educação e Culto; Ilmo. Senhor DN Prefeito Municipal Pos Artur Arnildo Ludwig Ea “ Paraíso do Sul - RS is E de É Avenida Primeiro de Janeiro, 760, Centro, Paraíso do Sul - RS Fone: (0XX) 55 3262 1026 - E-mail: ediraranianaraiendnmal em am to ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PASTORA LIANE BOECK SCHMITT DECRETO DE CRIAÇÃO Nº 026/2011, de 18/4/2011 É CNPJ: 15633222.0001-19 ema Travessa Lauri Lauro Katzer, 123 - Fone (55) 3262 1052 Of nº 09/2022/EMEI Paraíso do Sul, 25 de março de 2022. Ilmo. Senhor (a) Ao cumprimentar Vossa Senhoria, vimos através deste, solicitar a contratação de um Professor de edticação infantil e um Ciee para abrirmos uma nova turma de Berçário Il no turno da manhã, justificando-se que há procura por v: máximo de crianças permitido. Sendo o que tínhamos no momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, o! agas e as turmas já estão com o número Pom lira Hdning' Elza Schlesner Diretora Ilmo(a). Sr(º). Rosângela Baumhardt Secretária de Educação e Cultura Nesta cidade