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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-04-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de um (a) Agente de Combate a Endemias.”
native_id1694

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº HO 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal
Protocoto de Recebimento nº//(7 14229 a realizar Contratação Emergencial de
Recebi em Je soy2 As/ 07 n do: um (a) Agente de Combate à
Servidor va Endemias.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo de seis meses, prorrogável por até mais seis meses, um (a)
Agente de Combate a Endemias, com carga horária de 40h semanais, para exercer suas
funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuida ao (a) contratado (a) será
equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado
pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei, se utilizará de listagem de aprovados em Concurso Público
vigente, e não sendo suprida a vaga, precedida de processo seletivo.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
30 DE MARÇO DE 2022.
Po A Muduoy
RTU NILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul. rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 30 de março de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação
emergencial de um (a) Agente de Combate a Endemias.
A contratação pretendida visa prover profissional para substituir a atual Servidora
Gisele Xavier da Silva, lotada no Cargo de Agente de Combate a Endemias, e que está em
licença-saúde em virtude de gravidez, conforme informado pelo Memorando SMS 24/2022,
da Secretaria Municipal de Saúde.
Tal contratação justifica-se também devido ao atual estado epidemiológico que nosso
Município se encontra, pelo fato de ter sido encontrado um foco de Dengue, e assim Paraíso
do Sul passou a figurar na condição de infestado, o que tem aumentado a demanda de
atividades a serem desempenhadas pelo setor para combate ao mosquito Aedes Aegypti,
sendo que a 4º Coordenadoria Estadual de Saúde também está aguardando a indicação de
um Servidor responsável pelo Setor para realizar curso de capacitação referente ao assunto.
Diante do exposto e da necessidade dessa contratação, especialmente, tendo em
vista, o cumprimento de prazos, que se não atendidos poderão gerar bloqueio de recursos,
solicitamos que o presente Projeto de Lei seja analisado em Regime de Urgência Especial.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
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ARY RNILDO LUDWI NE
Prefeito Municipal Y q
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PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul. rs.gov.br

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