| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de um (a) Agente de Combate a Endemias.” |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº HO 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal Protocoto de Recebimento nº//(7 14229 a realizar Contratação Emergencial de Recebi em Je soy2 As/ 07 n do: um (a) Agente de Combate à Servidor va Endemias. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses, prorrogável por até mais seis meses, um (a) Agente de Combate a Endemias, com carga horária de 40h semanais, para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2.º A remuneração a ser atribuida ao (a) contratado (a) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações. Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente Lei, se utilizará de listagem de aprovados em Concurso Público vigente, e não sendo suprida a vaga, precedida de processo seletivo. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 30 DE MARÇO DE 2022. Po A Muduoy RTU NILDO LUDWIG refeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul. rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 30 de março de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de um (a) Agente de Combate a Endemias. A contratação pretendida visa prover profissional para substituir a atual Servidora Gisele Xavier da Silva, lotada no Cargo de Agente de Combate a Endemias, e que está em licença-saúde em virtude de gravidez, conforme informado pelo Memorando SMS 24/2022, da Secretaria Municipal de Saúde. Tal contratação justifica-se também devido ao atual estado epidemiológico que nosso Município se encontra, pelo fato de ter sido encontrado um foco de Dengue, e assim Paraíso do Sul passou a figurar na condição de infestado, o que tem aumentado a demanda de atividades a serem desempenhadas pelo setor para combate ao mosquito Aedes Aegypti, sendo que a 4º Coordenadoria Estadual de Saúde também está aguardando a indicação de um Servidor responsável pelo Setor para realizar curso de capacitação referente ao assunto. Diante do exposto e da necessidade dessa contratação, especialmente, tendo em vista, o cumprimento de prazos, que se não atendidos poderão gerar bloqueio de recursos, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja analisado em Regime de Urgência Especial. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL 2 A . dude a ARY RNILDO LUDWI NE Prefeito Municipal Y q E os al Es PARAÍSO DO SUL Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul. rs.gov.br