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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-04-04
Ementa“Reajusta valor da Bolsa Auxílio de Estágio alterando Lei 1079/2011 e dá outras providências.
native_id1695

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº W J 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul
proio de Recimento nel. 1.2222
, [a o Reajusta valor da Bolsa Auxílio de
Recabiem [E 10 dj102e) 180 BO ma Estágio alterando Lei 1079/2011 e dá
Será [os Vc +, outras providências.
Art. 1º - O inciso | do art. 9º da Lei Municipal 1079/2011 de 13 de abril de
2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
1 - bolsa-auxílio por hora de estágio efetivamente realizada,
considerando-se o valor da hora em:
a) R$ 7,00 (Sete reais), se estudantes da educação profissional de
nível médio e do ensino médio regular;
b) R$ 8,00 (Oito reais), se estudantes do ensino superior.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações próprias existentes no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar do dia 1º de abril do corrente ano, ficando revogada a Lei Municipal
1220/2014 de 08 de abril de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
31 DE MARÇO DE 2022.
RTURÁRNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul. rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 31 de março de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para reajustar os
valores da bolsa-estágio relativa ao sistema de estágio de estudantes em nosso Município.
A previsão expressa no inciso | do art. 9º passa a vigorar com a previsão do
valor alterado de R$ 5,00 (cinco reais) para R$ 7,00 (sete reais) a hora-estágio de nível
médio e técnico e de R$ 6,00 (seis reais) para R$ 8,00 (oito reais) a hora-estágio de nível
superior.
No processo de definição destes valores, foi efetuada, pelo Departamento de
Pessoal, um levantamento dos valores praticados em municípios vizinhos levantando uma
média, sendo que o valor praticado não havia sido atualizado desde o ano de 2014. A partir
de então, optou-se pela definição que coloca nosso Município em um patamar adequado às
condições de nossa situação financeira atual, sempre preservando uma equação de
equilíbrio das contas públicas.
Contando com a compreensão dos senhores vereadores solicitamos a análise
e aprovação deste projeto de lei, entendendo ser uma forma de apoiar e incentivar nossos
jovens Estudantes a terem contato com seu primeiro emprego recebendo um valor salarial
justo e valorizando a busca pelo conhecimento e o aprendizado. Lembrando que estes
estudantes são selecionados mediante o processo seletivo realizado pela entidade
conveniada CIEE.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
ss RNILDO SAE) )
Prefeito Municipal
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br

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