| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | “Reajusta valor da Bolsa Auxílio de Estágio alterando Lei 1079/2011 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº W J 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul proio de Recimento nel. 1.2222 , [a o Reajusta valor da Bolsa Auxílio de Recabiem [E 10 dj102e) 180 BO ma Estágio alterando Lei 1079/2011 e dá Será [os Vc +, outras providências. Art. 1º - O inciso | do art. 9º da Lei Municipal 1079/2011 de 13 de abril de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: 1 - bolsa-auxílio por hora de estágio efetivamente realizada, considerando-se o valor da hora em: a) R$ 7,00 (Sete reais), se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; b) R$ 8,00 (Oito reais), se estudantes do ensino superior. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações próprias existentes no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar do dia 1º de abril do corrente ano, ficando revogada a Lei Municipal 1220/2014 de 08 de abril de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 31 DE MARÇO DE 2022. RTURÁRNILDO LUDWI Prefeito Municipal Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul. rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 31 de março de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para reajustar os valores da bolsa-estágio relativa ao sistema de estágio de estudantes em nosso Município. A previsão expressa no inciso | do art. 9º passa a vigorar com a previsão do valor alterado de R$ 5,00 (cinco reais) para R$ 7,00 (sete reais) a hora-estágio de nível médio e técnico e de R$ 6,00 (seis reais) para R$ 8,00 (oito reais) a hora-estágio de nível superior. No processo de definição destes valores, foi efetuada, pelo Departamento de Pessoal, um levantamento dos valores praticados em municípios vizinhos levantando uma média, sendo que o valor praticado não havia sido atualizado desde o ano de 2014. A partir de então, optou-se pela definição que coloca nosso Município em um patamar adequado às condições de nossa situação financeira atual, sempre preservando uma equação de equilíbrio das contas públicas. Contando com a compreensão dos senhores vereadores solicitamos a análise e aprovação deste projeto de lei, entendendo ser uma forma de apoiar e incentivar nossos jovens Estudantes a terem contato com seu primeiro emprego recebendo um valor salarial justo e valorizando a busca pelo conhecimento e o aprendizado. Lembrando que estes estudantes são selecionados mediante o processo seletivo realizado pela entidade conveniada CIEE. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL ss RNILDO SAE) ) Prefeito Municipal PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br