| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e dá outras providências.” |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº UPA 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul 2022 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Protocolo de Recebimento nº, ! Orçamento vigente para inclusão de . Fo) é i elemento de despesa em projeto/atividade Recebi em /.- 122 po PoLilua existente, junto à Secretaria Municipal de . SM Agricultura e Pecuária e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para incluir elemento de despesa em projeto/atividade existente na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, a fim de alocar recursos provenientes do Programa do Governo do Estado “Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural — Eixo Estratégico Irriga + RS — Açudes”, da forma a seguir descrita: Órgão: 08 — Secretaria Municipal Agricultura e Pecuária U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária 20 - Agricultura 608 - Promoção da Produção Agropecuária 0013 — Agricultura e Pecuária 1.300 — Desenvolvimento Agropecuário 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros...........eeseeeeeneeceeee R$ 114.240,00 Fonte de Recursos: 1182 — Avançar na Agropecuária e no desenvolvimento Rural TOTAL.................... R$ 114.240,00 Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo 1º será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação junto à fonte de recursos 1182 — Avançar na Agropecuária e no desenvolvimento Rural, no valor de R$ 114.240,00 (cento e catorze mil, duzentos e quarenta reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 31 DE MARÇO DE 2022. Asa Gde RTU RNILDO LUD' G Prefeito Municipal Rua Max Retzlafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura! Bparaisodosul.rs.gov.br Pagina 1 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 31 de março de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para à inclusão de elementos de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente, junto à Secretaria Municipal de Agricultura € Pecuária. Pretende-se incluir o elemento de despesa “3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros”, junto ao projeto/atividade 1.300 — Desenvolvimento Agropecuário", a fim de alocar recursos provenientes do Programa do Governo do Estado “Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural — Eixo Estratégico lrriga + RS — Açudes”. O referido Programa foi criado pelo Governo do Estado através da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR) com intuito de mitigar a emergência Hídrica que assola os Municípios do Estado, causando grandes prejuízos para os Agricultores e Pecuaristas. O programa Avançar — Eixo Estratégico Açudes tem como objetivo viabilizar a prestação de serviços com máquinas para construção de estruturas de reservação/armazenamento de água, com escavação, para acumulação de águas freáticas, pluviais diretamente incidentes mediante o repasse de recursos financeiros através de convênio com município, onde cada um será contemplado com 12 microaçudes de aproximadamente 1600m: cada. Vale destacar que O Município obteve 18 manifestações de interesse, sendo destes, 12 aprovados como beneficiários e 6 classificados que formarão a lista de Suplentes. A avaliação dos inscritos foi realizada por Técnicos da EMATER e a lista dos aprovados foi homologada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (COMUDE). Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelos (as) Senhores (as) Vereadores (as), em Regime de Urgência Especial, tendo em vista os prazos para envio de documentos exigidos pelo Estado para assinatura do i CAMARA MUNICIPAL Convênio. Ê Atenciosamente, RTU NILDO LUDW “ha Prefeito Municipal Ce çcese am PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlafy, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura! Bparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 2