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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-04-04
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e dá outras providências.”
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº UPA 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
2022 Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Protocolo de Recebimento nº, ! Orçamento vigente para inclusão de
. Fo) é i elemento de despesa em projeto/atividade
Recebi em /.- 122 po PoLilua existente, junto à Secretaria Municipal de
. SM Agricultura e Pecuária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento vigente, para incluir elemento de despesa em projeto/atividade existente na
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, a fim de alocar recursos provenientes do
Programa do Governo do Estado “Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural —
Eixo Estratégico Irriga + RS — Açudes”, da forma a seguir descrita:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal Agricultura e Pecuária
U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
20 - Agricultura
608 - Promoção da Produção Agropecuária
0013 — Agricultura e Pecuária
1.300 — Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros...........eeseeeeeneeceeee R$ 114.240,00
Fonte de Recursos: 1182 — Avançar na Agropecuária e no desenvolvimento Rural
TOTAL.................... R$ 114.240,00
Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo 1º será coberto com recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação junto à fonte de recursos 1182 — Avançar na
Agropecuária e no desenvolvimento Rural, no valor de R$ 114.240,00 (cento e catorze mil,
duzentos e quarenta reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
31 DE MARÇO DE 2022.
Asa Gde
RTU RNILDO LUD' G
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura! Bparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 31 de março de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para à inclusão de
elementos de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente, junto à
Secretaria Municipal de Agricultura € Pecuária. Pretende-se incluir o elemento de despesa
“3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros”, junto ao projeto/atividade 1.300 —
Desenvolvimento Agropecuário", a fim de alocar recursos provenientes do Programa do
Governo do Estado “Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural — Eixo
Estratégico lrriga + RS — Açudes”.
O referido Programa foi criado pelo Governo do Estado através da Secretaria
Estadual da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR) com intuito de mitigar
a emergência Hídrica que assola os Municípios do Estado, causando grandes prejuízos para
os Agricultores e Pecuaristas. O programa Avançar — Eixo Estratégico Açudes tem como
objetivo viabilizar a prestação de serviços com máquinas para construção de estruturas de
reservação/armazenamento de água, com escavação, para acumulação de águas freáticas,
pluviais diretamente incidentes mediante o repasse de recursos financeiros através de
convênio com município, onde cada um será contemplado com 12 microaçudes de
aproximadamente 1600m: cada. Vale destacar que O Município obteve 18 manifestações de
interesse, sendo destes, 12 aprovados como beneficiários e 6 classificados que formarão a
lista de Suplentes. A avaliação dos inscritos foi realizada por Técnicos da EMATER e a lista
dos aprovados foi homologada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
(COMUDE).
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei
pelos (as) Senhores (as) Vereadores (as), em Regime de Urgência Especial, tendo em
vista os prazos para envio de documentos exigidos pelo Estado para assinatura do
i CAMARA MUNICIPAL
Convênio. Ê
Atenciosamente,
RTU NILDO LUDW “ha
Prefeito Municipal Ce çcese am
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlafy, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura! Bparaisodosul.rs.gov.br
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