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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para a inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto á Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº L| U 12022
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Su Orçamento vigente para inclusão de
Protocolo de Recebimento nº, | 20 elemento de despesa em projeto/atividade
Recebi 4/22 AO YH SM. existente, junto à Secretaria Municipal de
Será cale. ua Assistência Social e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento vigente, para incluir elemento de despesa em projeto/atividade existente na
Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de alocar recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, da forma a seguir descrita:
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Assistência Social
U.O.: 11.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0018 — Gestão da Política de Assistência Social
2.082 — Programa FEAS - próprios e Estado
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 1095 — Programa FEAS
TOTAL................... R$ 15.000,00
Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo 1º será coberto com recursos
provenientes de Superávit Financeiro junto à fonte de recursos 1095 — Programa FEAS, no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
07 DE ABRIL DE 2022.
Ny
A . A
AO Até soine
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraGQparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 10 de março de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para a inclusão de
elemento de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente, junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social. Pretende-se incluir o elemento de despesa
“4 4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente”, junto ao projeto/atividade
:2.082 — Programa FEAS — Próprios e Estado”,
O FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social é um instrumento de Gestão
Orçamentária e Financeira do Estado para os Municípios, no qual deve ser alocado para
ações, serviços, programas, projetos e benefícios as famílias vinculadas à Assistência
Social. Os recursos são transferidos diretamente às Prefeituras para ações determinadas
conforme a necessidade e demandas durante o ano de 2022, definidas pelos Profissionais e
Técnicos da Secretaria de Assistência Social e posteriormente aprovadas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - COMAS.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei
pelos (as) Senhores (as) Vereadores (as).
Atenciosamente,
tela ani TUS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul. rs.gov.br
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