| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para a inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto á Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 1701 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº L| U 12022 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Su Orçamento vigente para inclusão de Protocolo de Recebimento nº, | 20 elemento de despesa em projeto/atividade Recebi 4/22 AO YH SM. existente, junto à Secretaria Municipal de Será cale. ua Assistência Social e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para incluir elemento de despesa em projeto/atividade existente na Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de alocar recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, da forma a seguir descrita: Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Assistência Social U.O.: 11.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 244 — Assistência Comunitária 0018 — Gestão da Política de Assistência Social 2.082 — Programa FEAS - próprios e Estado 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$ 15.000,00 Fonte de Recursos: 1095 — Programa FEAS TOTAL................... R$ 15.000,00 Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo 1º será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro junto à fonte de recursos 1095 — Programa FEAS, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 07 DE ABRIL DE 2022. Ny A . A AO Até soine Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraGQparaisodosul.rs.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 10 de março de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para a inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Pretende-se incluir o elemento de despesa “4 4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente”, junto ao projeto/atividade :2.082 — Programa FEAS — Próprios e Estado”, O FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social é um instrumento de Gestão Orçamentária e Financeira do Estado para os Municípios, no qual deve ser alocado para ações, serviços, programas, projetos e benefícios as famílias vinculadas à Assistência Social. Os recursos são transferidos diretamente às Prefeituras para ações determinadas conforme a necessidade e demandas durante o ano de 2022, definidas pelos Profissionais e Técnicos da Secretaria de Assistência Social e posteriormente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS. Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelos (as) Senhores (as) Vereadores (as). Atenciosamente, tela ani TUS Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQparaisodosul. rs.gov.br Página 2 de 2