| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de dois motoristas.” |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 2) 5 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo p de Recebi re US Za) Municipal de Paraíso do Sul a R 1emO 8 OU psd asOÉ nO realizar Contratação Emergencial de 02 (dois) motoristas. Servidor rt. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, 02 (dois) motoristas, com carga horária de 40h semanais cada, para exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíso do Sul. Art. 2.º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações. Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente Lei será precedida da realização de processo seletivo público. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 07 DE ABRIL DE 2022. Agir af DS Pós É Prefeito Municipal Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 07 de abril de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de 02 (dois) motoristas, com jornada semanal de trabalho de 40h cada, para exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíso do Sul. Justificamos as presentes contratações tendo em vista o vencimento de dois contratos nos dias 20/04/2022 e 03/05/2022, conforme apresentado pelo Ofício nº 048/2022 da Secretaria de Saúde em anexo, o qual informa a necessidade da reposição destes profissionais devido à constante e elevada demanda nesta Secretaria, e para que os serviços prestados aos Municipes não sofram qualquer prejuízo. Vale salientar que não há Concurso Público vigente para motoristas, razão pela qual faz-se necessária a contratação emergencial, para a qual já foi realizado processo seletivo. Diante da necessidade dessa contratação, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, DD sides Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OF.SMS nº048/2022 Paraiso do Sul/RS,16 de fevereiro 2022. Exmo.Sr.Prefeito Dr.Artur A.Ludwig Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho através deste solicitar parecer quanto ao prazo de contrato e reposição de dois motoristas lotadas na saúde que encerram 20/04/2022 e 03/05/2022 respectivamente. Esta secretaria manifesta preocupação na defasagem do quadro, podendo este não atender a demanda da saúde.Certa da sua atenção desde já agradeço Sendo o que tinha para o momento. Subscrevo-me + Atenciosamente,