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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-04-11
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de dois motoristas.”
native_id1702

Autoria

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 2) 5 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo
p de Recebi re US Za) Municipal de Paraíso do Sul a
R 1emO 8 OU psd asOÉ nO realizar Contratação Emergencial
de 02 (dois) motoristas.
Servidor
rt. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, 02
(dois) motoristas, com carga horária de 40h semanais cada, para exercerem suas funções
junto à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíso do Sul.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será
equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado
pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na
presente Lei será precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
07 DE ABRIL DE 2022.
Agir af DS Pós É
Prefeito Municipal
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 07 de abril de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação
emergencial de 02 (dois) motoristas, com jornada semanal de trabalho de 40h cada, para
exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíso do Sul.
Justificamos as presentes contratações tendo em vista o vencimento de dois
contratos nos dias 20/04/2022 e 03/05/2022, conforme apresentado pelo Ofício nº 048/2022
da Secretaria de Saúde em anexo, o qual informa a necessidade da reposição destes
profissionais devido à constante e elevada demanda nesta Secretaria, e para que os
serviços prestados aos Municipes não sofram qualquer prejuízo.
Vale salientar que não há Concurso Público vigente para motoristas, razão pela qual
faz-se necessária a contratação emergencial, para a qual já foi realizado processo seletivo.
Diante da necessidade dessa contratação, solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DD sides
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF.SMS nº048/2022
Paraiso do Sul/RS,16 de fevereiro 2022.
Exmo.Sr.Prefeito
Dr.Artur A.Ludwig
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho através deste solicitar parecer quanto ao
prazo de contrato e reposição de dois motoristas lotadas na saúde que encerram
20/04/2022 e 03/05/2022 respectivamente. Esta secretaria manifesta preocupação na
defasagem do quadro, podendo este não atender a demanda da saúde.Certa da sua
atenção desde já agradeço
Sendo o que tinha para o momento. Subscrevo-me
+
Atenciosamente,

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