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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-04-11
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de cinco operadores de máquinas”.
native_id1704

Autoria

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº dj f 12022
cosu Autoriza o Poder Executivo
Paraiso
câmara Mun. De Vereadores de Municipal de Paraíso do Sul a
rose LADO realizar Contratação Emergencial
recebi em OR job QD! raia de 05 (cinco) Operadores de
- máquinas.
cata. igual q
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, 05
(cinco) operadores de máquina, com carga horária de 40h semanais cada, para exercerem
suas funções junto à Secretaria Municipal Agricultura e Pecuária e Secretaria Municipal de
Obras e Trânsito de Paraíso do Sul.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será
equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado
pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações, acrescido do
pagamento de gratificação de produtividade, regido pela Lei Municipal nº 1229/2014.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na
presente Lei será precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
07 DE ABRIL DE 2022.
RT RNILDO LUDWI:
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 07 de abril de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação
emergencial de 05 (cinco) Operadores de Máquinas, com jornada semanal de trabalho de
40h cada, para exercerem suas atividades junto às Secretarias Municipais de Agricultura e
Pecuária, e Obras e Trânsito de Paraíso do Sul.
Justificamos às presentes contratações tendo em vista, que na Secretaria de
Agricultura e Pecuária o contrato do Servidor Marcelenio irá vencer no dia 07/05/2022 e na
Secretaria de Obras e Trânsito o Contrato do Servidor Alisson vencerá no dia 16/04/2022.
Ambas Secretarias enfrentam os mesmos obstáculos, como a defasagem de funcionários
frente às demandas diárias. A Secretaria de Obras e Trânsito, no momento possui apenas
05 (cinco) Operadores no quadro de funcionários, sendo que, possui 03 (três)
motoniveladoras, 03 (três) retro escavadeiras, 02 (dois) carregadores, e ainda 01 (uma)
escavadeira hidráulica, além do trator que é muito solicitado para roçadas no interior.
Na Secretaria de Agricultura e Pecuária não é diferente. O problema se evidencia
quando não é possível atender as solicitações dos produtores rurais, sendo que a secretaria
possui 03 (três) tratores devidamente equipados para suprir os mais variados serviços
como: silagem, aragem de solo, plantação de grãos, espalhar fertilizantes (calcário), colher
grãos e outros serviços que demandam a utilização dos equipamentos agrícolas. Dessa
forma, se as presentes solicitações forem atendidas, o bom andamento dos serviços e
nossos agricultores não serão prejudicados.
Segue em anexo o Ofício nº 016/2022 da Secretaria de Agricultura e Pecuária, e
Memorando nº 033/2022 da Secretaria de Obras e Trânsito ao qual ambas informam a
necessidade da reposição destes profissionais devido à constante CÂMARAMUEDBAd
ad
nestas Secretarias.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-103.
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Vale salientar que não há Concurso Público vigente para o cargo de Operador de
Máquina, razão pela qual faz-se necessária a contratação emergencial, para a qual já foi
realizado processo seletivo.
Diante da necessidade dessa contratação, solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
pda
feito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1 500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sui
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Of SAP, N.º 016/2022. Paraíso do Sul, 06 de abril de 2022,
Difiro =
Pos Aee A pare.
Senhor Secretário Eve o Pp SoCe.
Venho pelo presente, informar a Vossa Senl 7
estamos enviando as JUSTIFICATIVAS para Coniratar Dois Operadorês nr:
Máguinas.
“Arnildo Ludwig
ito Municipal
A Secretaria está passando por uma defasagem no número
de funcionários nesse caso em especial Operadores de Máquinas admitidos via
concurso público em atividade, ainda necessitamos desse tipo de profissional em
nossa Pasta, muito embora tenhamos conhecimento que o mesmo já está sendo
providenciado. A contratação de maneira excepcional e o interesse público ficam
comprovados na alta demanda de serviços aos pequenos agricultores do município
que estão necessitando de forma urgente do auxílio do Poder Público Municipal para
realizarem suas tarefas no meio rural. O municipio possui esse sério obstáculo para o
-atendimento dos produtores rurais, sendo que, possuímos três (03) tratores
devidamente equipados, para atender à demanda dos serviços imediatamente.
havendo uma variedade de serviços como: silagem, aragem do solo ( grade aradora),
pianiação de grãos (milho), espalhar fertilizante (caicário), colher grãos (milho) e
outros serviços relacionados a utilização dos equipamentos agrícolas. Dessa forma o
bom andamento dos serviços não serão prejudicados.
Salientamos que após o término do contrato do Operador
de Máquinas em atividade, que ocupa este cargo irá ocorrer no dia 06 de maio de
2022 e por opção pessoa! não aceita a renovação do contrato.
Cordialmente,
| Orestes Lovat:
Secretário de Agricultura e Pecuária
CÂMARA MUNICIPAL
Ilmo Sr
Valdir O. Temp
Secretário de Administração
Paraiso do Sul - RS,
dás io E
PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
V9) / o
Memorando: SOT nº038/2022 Pudins É paro
Da: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito f— 06. 04 todo.
Para: Gabinete do Prefeito
Dr. Artur Arnildo Ludwig
Paraíso do Sul, 06 defabMingelz022.
Venho por meio deste, solicitar a contratação emergencial de três (3)
Operadores de Máquinas para a Secretaria de Obras, pois no momento encontra-se
devazado pois existe apenas 05 Operadores no quadro de funcionários. Nesta secretária
temos 03 Motoniveladoras, 03 Retro Escavadeiras, 02 Carregadores e também trabalhamos
com a Esacavadeira Hidraulica e trator com roçadas no interiores.
Aly,
José Luisção Sily4/Ferreiras
Secretario/de Obras e Tânsito
CÂMARA MUNICIPAL
Hmo. Sr.
Artur Arnildo Ludwing
Prefeito Municipal
Paraíso do Sul-RS
PARAÍSO DG sit.

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