| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de cinco operadores de máquinas”. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº dj f 12022 cosu Autoriza o Poder Executivo Paraiso câmara Mun. De Vereadores de Municipal de Paraíso do Sul a rose LADO realizar Contratação Emergencial recebi em OR job QD! raia de 05 (cinco) Operadores de - máquinas. cata. igual q Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, 05 (cinco) operadores de máquina, com carga horária de 40h semanais cada, para exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal Agricultura e Pecuária e Secretaria Municipal de Obras e Trânsito de Paraíso do Sul. Art. 2.º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações, acrescido do pagamento de gratificação de produtividade, regido pela Lei Municipal nº 1229/2014. Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente Lei será precedida da realização de processo seletivo público. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 07 DE ABRIL DE 2022. RT RNILDO LUDWI: Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 07 de abril de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de 05 (cinco) Operadores de Máquinas, com jornada semanal de trabalho de 40h cada, para exercerem suas atividades junto às Secretarias Municipais de Agricultura e Pecuária, e Obras e Trânsito de Paraíso do Sul. Justificamos às presentes contratações tendo em vista, que na Secretaria de Agricultura e Pecuária o contrato do Servidor Marcelenio irá vencer no dia 07/05/2022 e na Secretaria de Obras e Trânsito o Contrato do Servidor Alisson vencerá no dia 16/04/2022. Ambas Secretarias enfrentam os mesmos obstáculos, como a defasagem de funcionários frente às demandas diárias. A Secretaria de Obras e Trânsito, no momento possui apenas 05 (cinco) Operadores no quadro de funcionários, sendo que, possui 03 (três) motoniveladoras, 03 (três) retro escavadeiras, 02 (dois) carregadores, e ainda 01 (uma) escavadeira hidráulica, além do trator que é muito solicitado para roçadas no interior. Na Secretaria de Agricultura e Pecuária não é diferente. O problema se evidencia quando não é possível atender as solicitações dos produtores rurais, sendo que a secretaria possui 03 (três) tratores devidamente equipados para suprir os mais variados serviços como: silagem, aragem de solo, plantação de grãos, espalhar fertilizantes (calcário), colher grãos e outros serviços que demandam a utilização dos equipamentos agrícolas. Dessa forma, se as presentes solicitações forem atendidas, o bom andamento dos serviços e nossos agricultores não serão prejudicados. Segue em anexo o Ofício nº 016/2022 da Secretaria de Agricultura e Pecuária, e Memorando nº 033/2022 da Secretaria de Obras e Trânsito ao qual ambas informam a necessidade da reposição destes profissionais devido à constante CÂMARAMUEDBAd ad nestas Secretarias. Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-103. E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Vale salientar que não há Concurso Público vigente para o cargo de Operador de Máquina, razão pela qual faz-se necessária a contratação emergencial, para a qual já foi realizado processo seletivo. Diante da necessidade dessa contratação, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, pda feito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1 500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Estado do Rio Grande do Sui Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA Of SAP, N.º 016/2022. Paraíso do Sul, 06 de abril de 2022, Difiro = Pos Aee A pare. Senhor Secretário Eve o Pp SoCe. Venho pelo presente, informar a Vossa Senl 7 estamos enviando as JUSTIFICATIVAS para Coniratar Dois Operadorês nr: Máguinas. “Arnildo Ludwig ito Municipal A Secretaria está passando por uma defasagem no número de funcionários nesse caso em especial Operadores de Máquinas admitidos via concurso público em atividade, ainda necessitamos desse tipo de profissional em nossa Pasta, muito embora tenhamos conhecimento que o mesmo já está sendo providenciado. A contratação de maneira excepcional e o interesse público ficam comprovados na alta demanda de serviços aos pequenos agricultores do município que estão necessitando de forma urgente do auxílio do Poder Público Municipal para realizarem suas tarefas no meio rural. O municipio possui esse sério obstáculo para o -atendimento dos produtores rurais, sendo que, possuímos três (03) tratores devidamente equipados, para atender à demanda dos serviços imediatamente. havendo uma variedade de serviços como: silagem, aragem do solo ( grade aradora), pianiação de grãos (milho), espalhar fertilizante (caicário), colher grãos (milho) e outros serviços relacionados a utilização dos equipamentos agrícolas. Dessa forma o bom andamento dos serviços não serão prejudicados. Salientamos que após o término do contrato do Operador de Máquinas em atividade, que ocupa este cargo irá ocorrer no dia 06 de maio de 2022 e por opção pessoa! não aceita a renovação do contrato. Cordialmente, | Orestes Lovat: Secretário de Agricultura e Pecuária CÂMARA MUNICIPAL Ilmo Sr Valdir O. Temp Secretário de Administração Paraiso do Sul - RS, dás io E PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO V9) / o Memorando: SOT nº038/2022 Pudins É paro Da: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito f— 06. 04 todo. Para: Gabinete do Prefeito Dr. Artur Arnildo Ludwig Paraíso do Sul, 06 defabMingelz022. Venho por meio deste, solicitar a contratação emergencial de três (3) Operadores de Máquinas para a Secretaria de Obras, pois no momento encontra-se devazado pois existe apenas 05 Operadores no quadro de funcionários. Nesta secretária temos 03 Motoniveladoras, 03 Retro Escavadeiras, 02 Carregadores e também trabalhamos com a Esacavadeira Hidraulica e trator com roçadas no interiores. Aly, José Luisção Sily4/Ferreiras Secretario/de Obras e Tânsito CÂMARA MUNICIPAL Hmo. Sr. Artur Arnildo Ludwing Prefeito Municipal Paraíso do Sul-RS PARAÍSO DG sit.