| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Servente”. |
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Servidor; Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 4) 8 12022 —— + Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul Protocolo de Recebimento nº. 2 À 999 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Receti em OR 1 O AD ASOR HQ. Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Servente. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, 01 (um/uma) servente, com carga horária de 40h semanais, para exercer sua função junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 2.º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações. Art. 3.º As contratações serão realizadas com base na autorização prevista na presente Lei e no processo seletivo vigente. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 07 DE ABRIL DE 2022. Rs A | WIG Prefeito Municipal Rua Max Retziaif, 150 — Paraíso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 07 de abril de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação emergencial de 01 (um/uma) servente, com jornada semanal de trabalho de 40h, para exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. A contratação verifica-se necessária tendo em vista que a servente contratada anteriormente pediu exoneração, e a escola onde existe a vaga está com número expressivo de alunos e a demanda de serviços está sobrecarregando a colega servente. Salienta-se que é primordial que haja a disponibilidade de profissionais qualificados para a realização da higienização dos locais, com carga horária suficiente para suprir a demanda. A contratação sobre a qual versa O presente projeto de lei será destinada para realização das atividades na Escola Municipal Carlos Altermann. Segue em anexo O Ofício nº 79/2022 — SMEC, da Secretaria Municipal de Educação, que solicita a realização da presente contratação. Cabe salientar que não há Concurso Público vigente para este Cargo na Prefeitura, e desse modo será utilizado o Processo Seletivo vigente. Diante disso, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência Especial. Atenciosamente, CÂMARA MUfsicisv. É. - Gado Au ” AR ÁRNILDO LUDWIG Prefeito Municipal PARAÍSO DO St't Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Municipal de Educação e Cultura Of. Nº 79/2022 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 06 de abril de 2022. Def ya Pas: me “04 My geada — Ilustríssimo Senhor mto A Papo À Aa , o F- Clalbo CEM O Vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria a contratação, em regime de urgência, de um(a) servente de 40 horas semanais do processo . seletivo vigente. O motivo da contratação se faz devido: Ar driur ita Perjeno hm - A servente contratada anteriormente solicitou exoneração do cargo; - A Escola onde existe a vaga está com número expressivo de alunos e a demanda de serviços está sobrecarregando a colega servente. Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos. Cordialmente, ) ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT Secretária Municipal de Educação e Cultura PREF. MUNIC. PARAISO DO SUL Secretaria Municipal vu Educação e Cultur, Rosângela À. R. Baumhardt Secretaria Municipal de Educaçao c Cultura CAMARA MUNICIEA. limo. Senhor Prefeito Municipal Artur Arnildo Ludwig Paraíso do Sul - RS e.” L tuas DO vo «Asa qe Ag] PARAÍSO DO SUL Avenida Primeiro de Janeiro, 760, Centro, Paraíso do Sul - RS O rms ser sara anne Danilo adunananidinaraiendnenl re nov hr