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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAltera a redação do Parágrafo Único do Artigo 69 da Lei Municipal nº674/2004, que dispõe do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, aumentando a margem do consignável para quarenta por cento da remuneração dos servidores.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 19, 12022
Altera a redação do Parágrafo Único
do Artigo 69 da Lei Municipal nº
Câmera Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul 674/2004, que dispõe do Regime
Protocolo de Recebimento nº HQ, DO 1» Jurídico dos Servidores Públicos
Recebi em DIC, Das ÉH IO um. Municipais, aumentando a margem
Servidor O (as Md. consignável para quarenta por cento
da remuneração dos Servidores.
Art. 1º A lei 674/2004, de 05 de janeiro de 2004, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 69- (...)
Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com
reposição de custos, até o limite de quarenta por cento da remuneração. ”
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE ABRIL DE 2022.
ARTUR ARNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 13 de abril de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para alteração da
redação do Parágrafo Único do Artigo 69 da Lei Municipal nº 674/2004, que dispõe do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, aumentando a margem consignável
para quarenta por cento da remuneração dos Servidores.
Tendo em vista o Ofício nº 01/2022 do Sindicato dos Funcionários Públicos
Municipais de Paraíso do Sul, bem como a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de
2022, que dispõe da ampliação da margem de crédito consignado para beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada e de Programas Federais de transferência de renda,
viemos através do presente projeto de Lei, solicitar a alteração da margem do crédito
consignado dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul, que atualmente está
limitada à trinta por cento da remuneração total do Servidor, e desse modo, alterar essa
margem para quarenta por cento.
O crédito consignado possibilita ao Servidor o empréstimo de valores com taxas
inferiores às das demais linhas de crédito do mercado, sendo útil em uma situação
emergencial, sendo de fácil contratação e com prazos de pagamento mais longos. Essa
alteração facilitará ao Servidor a possibilidade de aumento de crédito nas Agência
Bancárias, possibilitando-o honrar com suas dívidas, criar uma segurança financeira, ou até
mesmo adquirir algum bem.
Segue em anexo o Ofício 01/2022, do Sindicato dos Funcionários Públicos
Municipais de Paraíso do Sul.
Pelo presente exposto, contamos com a compreensão dos/das nobres
Vereadores(as) para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente, CAMARA MUNICIPAL
AR ARNILDO | JGWIG
“ Prefeito Municipal
Ri
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuRS, Fonvs: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.4
E-mail: prefe turaQDparaisodosul.rs.gov.br Jia
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PARAISO DO SUL
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Of. Nº 01/2022 Paraíso do Sul, 04 de abril de 2022. | Cs qa
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Prezado Senhor Secretário:
Vimos, através deste, solicitar que Prefeitura de Paraiso do
Sul autorize aos bancos, margem de consignado para 40% conforme MP Nº 1.106 de 17
de março de 2022(em anexo). Servidores Municipais filiados ao Sindicato dos
Funcionários Municipais de Paraíso do Sul tem interesse.
Atenciosamente,
indicato dos Funcionários Municipais de Paraíso do Sul
Presidente d
VALDIR OSCAR TEMP
Secretário Municipal de Administração
Nesta Cidade
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 18/03/2022 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2008. para
ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do
Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização
de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado
para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de
programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846,
de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de
valores aos cofres públicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência
Social e do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art 20 da Leinº 8742, de 7 de dezembro de
1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos
no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus
benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos,
financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por eta concedidos, quando
previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS
e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.
8 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de
quarenta por cento do valor dos benefícios.
8 5º-A Até cinco por cento do limite de que trata o 8 5º poderá ser destinado à:
| - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de
benefício; ou
II - utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de
benefício.
"Art. 6º-B Os beneficiários de programas federais de transferência de renda poderão autorizar a
União a proceder aos descontos em seu benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de amortização de
valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos. até o limite de quarenta por
cento do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata o caput será
direta e exclusiva do beneficiário e a União não poderá ser res »onsabilizada, ainda que subainiariamente.
em qualquer hipótese” (NR) tz
Art, 2º A Lei nº 13.846, de 18 de junho de: 019, passa a vigorar com as seguintes altgjaçã
"Art. 36. Serão restituídos: ;
| - os valores creditados indevidamente em favor de pessoa natural falecida,
integrantes do sistema financeiro nacional, por pes: »a jurídica de direito público interno; e “eu,
PARAÍSO DE é
H - os descontos realizados após o óbito do titular financeiro de benefício em decorrência de
réstimo consignado ou cartão de crédito consignado.
[E UP
lil - não se aplica aos valores financeiros recebidos pela família relativos aos benefícios do
Programa Auxilio Brasil de que trata a Lei nº 14,284 de 29 de dezembro de 2021; e
RP (NR)
Art. 3º Ficam revogados os incisos le Il do & 5º do art, 6º da Lei nº 10.820, de 2003.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Onyx Lorenzoni
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada,
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL

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