| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Altera a redação de Incisos do Art. 2º da Lei nº1618/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a Empresa Paraíso Calçados ,e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 5 ) 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul = : 5 E uô p de Recebi nº o! 2 Altera a redação de Incisos do Art. 2º da Lei n Pu 1618/2022 que autoriza O Poder Executivo Recebi em SDK Ade Às , . . A Municipal a firmar Termo de Compromisso de Servidor da ChA ROME SA Incentivo Industrial com a “Empresa Paraíso Calçados”, e dá outras providências. Art. 1º A lei 1618/2022, de 23 de março de 2022, passa à vigorar com a seguinte alteração: “.) Art. 2º O incentivo autorizado pela presente norma legal será constituído de: | - Incentivo para a locação mensal de prédio e terreno localizado à Avenida 1º de Janeiro, nº 2062, neste Município, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o valor total da Energia Elétrica pelos 06 (seis) primeiros meses, à contar do primeiro dia útil do mês de março de 2022. !l - Após decorridos os 06 (seis) meses O incentivo do aluguel e da Energia Elétrica será escalonado e pago nos mesmos níveis conforme O Inciso Ill. HH — Repasse de valores destinados a subsidiar despesas do aluguel e da energia elétrica, sendo os seguintes percentuais do total consumido pela empresa € calculado pelo número de funcionários contratados: a) a partir da contratação de no mínimo 35 (trinta e cinco) funcionários, O Município subsidiará a importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; b) a partir da contratação de no mínimo 60 (sessenta) funcionários, O Município subsidiará a importância equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa, c) a partir da contratação de no mínimo 70 (setenta) funcionários, O Município subsidiará a importância equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa, Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul rs.gov.br N Da Página 1 de 3 ad Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul d) a partir da contratação de no mínimo 80 (oitenta) funcionários, O Município subsidiará a importância equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; e) a partir da contratação de no mínimo 90 (noventa) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; f) a partir da contratação de no mínimo 100 (cem) funcionários, O Município subsidiará a importância equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa. W=(..) V=(.) vi=(..) Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 43 DE ABRIL DE 2022. ARTUR ARNILDO LUDWI “ Prefeito Municipal CAMARA MUNICi"r- PARAÍSO DO Si: Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000 E-mail: prefeitura(oparaisodosul. rs.gov.br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraiso do Sul/RS, 13 de abril de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara de Vereadores, trata sobre a autorização legislativa para alteração da redação nos Incisos |, ll e Il do Art. 2º da Lei nº 1618/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a 'Empresa Paraíso Calçados', e dá outras providências. Através do presente Projeto de Lei busca-se conceder além dos Incentivos já previstos através da Lei nº 1618/2022, o pagamento total do valor de energia Elétrica pelos 06 (seis) primeiros meses, do mesmo modo como será feito com o valor do aluguel, a contar do 1º dia do mês de março do corrente ano, e após decorrido o prazo será escalonado, conforme número de funcionários contratados como descreve o Inciso III. O presente exposto fundamenta-se em uma parceria estabelecida com a Empresa com intenção de facilitar e incentivar ainda mais, o início das atividades, assegurando o bom desempenho, e a estabilização da mesma em nosso Município. Certos de que este incentivo somente reverterá em benefícios ao Município, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência Simples, visto que resultará em crescente oferta de empregos, fomento da economia, e reflexos positivos nas mais diversas esferas. Atenciosamente, To A. Aids. 8 CÂMARA MUivici. ARTORARNILDO LUDWIG ” Prefeito Municipal ÃO O vojo Es PARAÍSO DO St. Rua Max Retzlafi, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Página 3 de 3