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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAltera a redação de Incisos do Art. 2º da Lei nº1618/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a Empresa Paraíso Calçados ,e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 5 ) 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
= : 5 E uô
p de Recebi nº o! 2 Altera a redação de Incisos do Art. 2º da Lei n
Pu 1618/2022 que autoriza O Poder Executivo
Recebi em SDK Ade Às ,
. . A Municipal a firmar Termo de Compromisso de
Servidor da ChA ROME SA Incentivo Industrial com a “Empresa Paraíso
Calçados”, e dá outras providências.
Art. 1º A lei 1618/2022, de 23 de março de 2022, passa à vigorar com a seguinte
alteração:
“.)
Art. 2º O incentivo autorizado pela presente norma legal será constituído de:
| - Incentivo para a locação mensal de prédio e terreno localizado à Avenida
1º de Janeiro, nº 2062, neste Município, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o
valor total da Energia Elétrica pelos 06 (seis) primeiros meses, à contar do primeiro
dia útil do mês de março de 2022.
!l - Após decorridos os 06 (seis) meses O incentivo do aluguel e da Energia
Elétrica será escalonado e pago nos mesmos níveis conforme O Inciso Ill.
HH — Repasse de valores destinados a subsidiar despesas do aluguel e da
energia elétrica, sendo os seguintes percentuais do total consumido pela empresa €
calculado pelo número de funcionários contratados:
a) a partir da contratação de no mínimo 35 (trinta e cinco) funcionários, O
Município subsidiará a importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), do
total consumido pela empresa;
b) a partir da contratação de no mínimo 60 (sessenta) funcionários, O
Município subsidiará a importância equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento),
do total consumido pela empresa,
c) a partir da contratação de no mínimo 70 (setenta) funcionários, O Município
subsidiará a importância equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento), do total
consumido pela empresa,
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul rs.gov.br N
Da
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
d) a partir da contratação de no mínimo 80 (oitenta) funcionários, O Município
subsidiará a importância equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento), do total
consumido pela empresa;
e) a partir da contratação de no mínimo 90 (noventa) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), do total
consumido pela empresa;
f) a partir da contratação de no mínimo 100 (cem) funcionários, O Município
subsidiará a importância equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento), do total
consumido pela empresa.
W=(..)
V=(.)
vi=(..)
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir do dia 1º de março de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
43 DE ABRIL DE 2022.
ARTUR ARNILDO LUDWI
“ Prefeito Municipal
CAMARA MUNICi"r-
PARAÍSO DO Si:
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000
E-mail: prefeitura(oparaisodosul. rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraiso do Sul/RS, 13 de abril de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara de
Vereadores, trata sobre a autorização legislativa para alteração da redação nos Incisos |, ll e
Il do Art. 2º da Lei nº 1618/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Compromisso de Incentivo Industrial com a 'Empresa Paraíso Calçados', e dá outras
providências.
Através do presente Projeto de Lei busca-se conceder além dos Incentivos já
previstos através da Lei nº 1618/2022, o pagamento total do valor de energia Elétrica pelos
06 (seis) primeiros meses, do mesmo modo como será feito com o valor do aluguel, a contar
do 1º dia do mês de março do corrente ano, e após decorrido o prazo será escalonado,
conforme número de funcionários contratados como descreve o Inciso III.
O presente exposto fundamenta-se em uma parceria estabelecida com a Empresa
com intenção de facilitar e incentivar ainda mais, o início das atividades, assegurando o bom
desempenho, e a estabilização da mesma em nosso Município.
Certos de que este incentivo somente reverterá em benefícios ao Município,
solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência Simples, visto
que resultará em crescente oferta de empregos, fomento da economia, e reflexos positivos
nas mais diversas esferas.
Atenciosamente,
To A. Aids. 8 CÂMARA MUivici.
ARTORARNILDO LUDWIG
” Prefeito Municipal
ÃO O vojo
Es
PARAÍSO DO St.
Rua Max Retzlafi, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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