br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-04-18
Ementa‘Estabelece o Quadro de Cargos dos Servidores Públicos do Provimento Efetivo, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul, e dá outras providências’.
native_id1709

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 19

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul/RS, em
cumprimento ao artigo 32 do Regimento Interno da Câmara e artigo 31, inciso Il, da
Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta
para apreciação e deliberação, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 5/2022
Estabelece o Quadro de Cargos dos
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Servidores Públicos do Provimento Efetivo,
Protocolo de Recebimento nº SL 2093 Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
: E da Câmara Municipal de Vereadores de
Recebi em JB QU As )E num. Paraíso do Sul, e dá outras providências.
Servidor cada ENO :
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1 - O serviço público da Câmara de Vereadores é integrado pelos
seguintes Quadro de Servidores:
| - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
Il — Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;
Art. 2 - Para efeitos desta Lei considera-se:
| - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor público, mantidas as características de criação por Lei,
denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
Il - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos da mesma
denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de
padrões, sub-padrões e classes.
Estado do Rio Grande do Sud
Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul
ll - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento de cada
Categoria Funcional.
IV — Sub-padrão, a graduação de retribuição pecuniária dentro de um
mesmo padrão, constituindo a linha de progressão por aperfeiçoamento
funcional.
V — Progressão, a passagem do servidor de um determinado sub-padrão
para outro, dentro do mesmo padrão.
VI - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro do serviço público
municipal, constituindo a linha de promoção por tempo de serviço,
identificada por graduação alfabética.
VII - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para
a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
Mill - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais
poderão ascender através das classes, mediante promoção por tempo de
serviço e através dos sub-padrões, por aperfeiçoamento funcional.
CAPÍTULO tl
De Quadro dos Cargos de Provimento efetivo
Seção |
Das Categorias Funcionais
Art. 3 - O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas
seguintes categorias funcionais, om, QuRRnpRtivO número de cargos e padrões de
sy 24
vencimentos:
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE PADRÃO
CARGOS |
Tesoureiro a | 05
Agente Administrativo 04
Agente Administrativo Auxiliar | 02
Servente 01 [| 0
Seção II
Da Especificação das Categorias Funcionais
Art. 4 - Especificação de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a
diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades, e
dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos
cargos que a integram.
Art. 5 - A especificação de cada categoria funcional conterá:
| — A denominação da categoria funcional;
IH — A padrão de vencimento;
HI — A descrição sintética e analítica das atribuições;
IV — As condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras
especificações;
V — Os requisitos para provimento do cargo, abrangendo o nível de
instrução, a idade e outros, de acordo com as atribuições do cargo.
Art. 6 - As especificações das categorias funcionais são as que constituem o
ANEXO la X, que é parte integrante desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL
E mes
PARAÍSO DO SUL
——
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
Seção III
Do Recrutamento de Servidores
Art. 7 - O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial
de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no
Regime Jurídico dos Servidores do Município e demais disposições legais que
regulam a matéria.
Seção IIV
Do Treinamento dos Servidores
Art. 8 - A Câmara Municipal promoverá treinamento para os seus servidores
sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de
suas funções, bisando a dinamizar a execução das atividades desta Casa Legislativa.
Art. 9 - O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pela
própria Câmara, atendendo ás necessidades verificadas, e externo quando executado
por órgãos ou entidades especializadas.
CAPÍTULO III
Do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Art. 10 - O Quadro dos Cargos em Comissão e funções gratificadas da Câmara
Municipal é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número
de cargos e padrões de vencimentos:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA NºDE | PADRÃO | NºDE [ PADRÃO
FUNCIONAL CARGOS (FG) | CARGOS | (CC)
(FG) (CC)
Diretor Executivo - - 01 14
Assessor de Direção 02 3-2 02 1 12
Assessor Jurídico - - 01 1-8
Assessor de Comunicação - - 01 14
Assessor de Finanças 01 34 | - =
Assessor de Presidência 01 3-4 - -
TES
qisESe do dy
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul
Art. 11 - O código de identificação estabelecido para o Quadro dos Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas tem a seguinte interpretação:
|— O primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma
de:
a) Cargo em Comissão, quando representado pelo dígito 1 (um);
b) Cargo em Comissão provido, por Servidores Efetivos, quando
representados pelo dígito 2 (dois);
c) Função Gratificada, quando representado pelo dígito 3 (três);
HI- O segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em Comissão
ou função gratificada;
Parágrafo Único — Ainda na hipótese do inciso |, letra “b”, deste artigo, o
servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do
mesmo nível.
Art. 12 - O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público
efetivo da Câmara de Municipal de Vereadores ou posto à disposição desta, sem
prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
Art. 13 - As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e
função gratificada são as correspondentes á condução dos serviços das respectivas
unidades.
Art. 14 - Os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, Cargos em
Comissão, e das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos
coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial municipal vigente,
fixado conforme os respectivos quadros |, II, e III a seguir:
QUADRO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Padrão A (R$) | B (R$) C (R$) D (R$) E (R$) F(R$)
E 01 1,23 | 1,33 143 | 1,53 1,63 1,73
E 02 1,60 | 1,80 1,90 2,00 210 | 2,20
z 04 2,20 | 2,30 2,40 2,50 2,60 2,70
E 05 3,40 | 3,50 3,60 3,70 3,80 3,90
O) My
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
QUADRO Il- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PADRÃO COEFICIENTE
02 2
04 4
08 8
QUADRO Ill- FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO COEFICIENTE
02 0,60
04 0,80
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a
conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 16 - Ficam assegurados aos servidores, os direitos adquiridos através dos
dispositivos legais revogadas pelo art. 17 desta Lei.
Art. 17 - Ficando revogada a resolução nº 01/95 e demais disposições
contrárias a presente Lei.
Art. 18 — Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a
partir de 01 (primeiro) de abril de 2022.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
na
io LO NAVY
PATRICIX PARREIRA
Prêsidente
rá
KÁTIA EMA SCHLESNER CÂMARA MUNICIPAL
Primejro Secretário
ELISEU LA UMENAUER
Segundo Secretário
EC TITS
Rs) E
PARAÍSO DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
ANEXO |
CATEGORIA: TESOUREIRO
PADRÃO: 05
SÍNTESE DOS DEVERES: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser
responsável pelos valores entregues a sua guarda.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Receber e pagar em moeda corrente; movimentar
fundos, efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros;
receber e recolher importâncias nos bancos; movimentar depósitos; informar e dar
pareceres, encaminhar processos relativos a competência da Tesouraria; endossar
cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de
valores; preencher; assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamento do
pessoal; fornecer o suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou
boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Outras: Contato com o público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: 2º grau completo;
Idade: A partir dos 18 anos;
Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
CÂMARA MUNICIPAL
) PARAÍSO DO SUL
Estado do Rio Grande do Sud
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
ANEXO II
CATEGORIA: AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO: 04
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços complexos de escritório que envolvam
interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar
informações.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Examinar processos relacionados a assuntos gerais
da administração municipal que exijam interpretações; elaborar pareceres instrutivos,
qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias,
decretos legislativos, projetos de lei; executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer
documentos de despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos
de caixa: operar com máquinas de contabilidade em geral, organizar e orientar a
elaboração de fichários e arquivos de documentação o de legislação; secretariar
reuniões e comissões de inquérito; integrar grupos operacionais e executar tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Outros: Viagem para fora da Sede.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Escolaridade: 2º grau completo.
Idade: A partir dos 18 anos de idade;
Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
CÂMARA MUNICIPAL
suma rs
PARAÍSO DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
ANEXO II
CATEGORIA: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
PADRÃO: 02
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório de certa complexidade,
que requeiram alguma capacidade de julgamento.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas,
memorando, telegramas, executar trabalhos de datilografia em geral; secretariar
reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito: fazer registros a
dotação orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamentos; classificar
expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou
papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e
manusear fichários; providenciar a expedição de correspondências; conferir matérias
e suprimentos em geral com as faturas. Conhecimentos ou notas de entrega; levantar
frequência de servidores; executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Outros: Viagem, frequência a cursos especializados.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Escolaridade: 1º grau completo.
Idade: A partir dos 18 anos;
Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
CÂMARA MUNICIPAL
de
PARAÍSO DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
ANEXO IV
CATEGORIA: SERVENTE
PADRÃO: 01
SÍNTESE DOS DEVERES: Proceder à limpeza e conservação dos locais de trabalho;
fazer a arrumação e remoção de móveis, máquinas e materiais; preparar e servir
lanches, café, chá, água, etc.; realizar atividades rotineiras envolvendo a execução de
trabalhos de limpeza em geral.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Zelar pela higiene e conservação do prédio e do
pátio, móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e acessos, internos e externos, do
prédio da Câmara Municipal de Vereadores; limpar pisos, tapetes, vidros, lustres,
móveis, instalações sanitárias, etc.: remover lixos e detritos e depositar nas lixeiras
adequadas; lavar e encerar assoalhos; retirar pó de livros, estantes e armários; fazer
arrumação em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis,
máquinas e materiais em geral; preparar lanches e servir quando solicitado: preparar
café, chá, sucos etc.; servir água, distribuir cafezinho, chá, sucos, etc. a servidores e
visitantes da Câmara, conforme orientações da administração da Câmara: dispor
quanto à limpeza da louça, talheres e utensílios empregados no preparo dos lanches
e/ou cafezinho, chá, entre outros, providenciando sua lavagem e guarda, para deixá-
los em condições de uso imediato; receber orientação do seu superior imediato,
trocando informações sobre os serviços e as ocorrências, para assegurar a
continuidade do trabalho; verificar ao final do expediente, se as janelas estão
fechadas; reunir e amontoar fragmentos e detritos espalhados pelo pátio, que causam
incômodos ou ofereçam perigo recolhendo-os nas lixeiras apropriadas; manter o
controle sobre o vencimento de produtos consumíveis e perecíveis armazenando-os
de acordo com as normas e instruções estabelecidas, para obter melhor
aproveitamento; prestar informações simples a visitantes, indicando-lhes a localização
de setores ou pessoas procuradas; atender chamados dos superiores e servidores
em assuntos afetos a suas atribuições, executar outras tarefas afins e correlatas.
CÂMARA MUNICIPAL
És TES
Dsasao ve Sie
nanaien nn elit
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Idade: A partir dos 18 anos;
Instrução: Ensino Fundamental completo.
Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pela Câmara de
Vereadores.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
CÂMARA MUNICIPAL
a
PARAÍSO DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
ANEXO V
CATEGORIA: DIRETOR EXECUTIVO
DERVIÇO: DIREÇÃO GERAL
PADRÃO: 1-4
SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisionar, coordenar e dirigir os serviços
administrativos da Câmara e zelar pelo seu funcionamento e eficiência.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Cumprir e fazer cumprir as determinações da
Presidência; expedir, no que for de sua alçada, instruções de ordens de serviço
necessárias ao bom desempenho dos trabalhos, cumprir e fazer cumprir este
regulamento, Atos, Regimento Interno e Resoluções da Câmara; representar ao
Presidente sobre matérias do serviço, reunir periodicamente, os funcionários que lhe
forem subordinados, a fim de assentar providências ou discutir assuntos de interesse
de serviço, propor a abertura de sindicância ou a instauração de processos
administrativos, propor fundamentalmente, a aplicação de penas aos funcionários
com exercício na Câmara, prestar ao Presidente as informações que lhe forem
solicitadas, assinar, juntamente com o Presidente, os cheques emitidos pela Câmara
Municipal; ordenar o pagamento das despesas ordinárias da Câmara, bem como as
que forem necessárias para atender o serviço, dando ciência ao Presidente da
Câmara; corresponder-se com as diversas repartições públicas sobre assuntos
atinentes ás suas atribuições; abrir ou fazer abrir toda a correspondência dirigida á
Câmara; informar os papéis que devem subir á Presidência; subscrever certidões,
juntamente com o funcionário que as lavrar, fazer obedecer o horário de trabalho da
Câmara, prorrogando, antecipando ou encerrando o expediente, de acordo com as
necessidades do serviço; servir como Secretário no julgamento das licitações; assistir
a todas as Sessões Públicas e prestar assistência á Mesa durante os trabalhos
Plenários, informando sobre assuntos atinentes aos serviços legislativos; zelar pela
documentação arquivada, adotando providências tendentes á sua segurança e
restauração; opinar sobre consultas técnicas, sistemas de organização, criação e
Extinção de Cargos, reestruturação do Quadro do Pessoal. CÂMARA MUNICIPAL
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Contato com o público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Idade: A partir dos 18 anos de idade; PARAÍSO DO SUL
RECRUTAMENTO: Livre indicação e nomeação pelo Presidente da Câmara.
& fé,
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
ANEXO VI
CATEGORIA: ASSESSSOR DE DIREÇÃO
SERVIÇO: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO: 1-2 (CC) / 3-4 (FG)
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório de certa complexidade,
que envolvam interpretação de leis e normas administrativas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Submeter a consideração do Diretor Executivo os
assuntos pertinentes a Direção e sujeitos a decisão da citada autoridade, prestar-lhe
contas do cumprimento de suas determinações e cientificá-lo do andamento dos
serviços; atender as convocações para prestação de serviço fora do período normal
de expediente, obedecidas as disposições legais; comunicar ao Diretor,
irregularidades que se verificarem no exercício de suas funções; cumprir, com zelo e
pontualidade, seus deveres e as ordens recebidas; proceder com discrição e cortesia,
no exercício de suas funções usar adequadamente os bens da Câmara Municipal,
visando o seu melhor aproveitamento e perfeita conservação; sugerir ao Diretor as
providências que julgarem úteis a efetivação das finalidades do Legislativo e ao
aperfeiçoamento dos respectivos serviços; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Contato com o público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Idade: A partir dos 18 anos;
No Caso da Função Gratificada, devera necessariamente ser detentor de cargo de
provimento efetivo do Poder Legislativo.
RECRUTAMENTO: Livre indicação e nomeação pelo Presidente da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL
DRE a Z MH
pSSbSO DO dy >
ro e. PARAÍSO DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
ANEXO VII
CATEGORIA: ASSESSORIA JURÍDICA
PADRÃO: 1-8
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessor juridicamente o Presidente e demais membros
da Mesa Direto, e aos Presidentes das Comissões Permanentes quando solicitado,
relativamente a tramitação das proposições, como: projetos de lei, indicações,
requerimentos, decretos, resoluções, etc. Prestar assistência jurídica ás Comissões
de Sindicância, Especiais de Inquérito.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer-se presente ás sessões plenárias, da Mesa e
das Comissões, quando solicitado, assessorando os respectivos Presidentes;
elaborar pareceres e atender consultas da Mesa Diretora e das Comissões da Casa;
elaborar minutas de contratos a serem firmados, nos quais o Legislativo Municipal
seja parte interessada; opinar sobre matérias que são apresentadas na Casa ou
remetidos pelo Poder executivo, para apreciação e deliberação pela Câmara
Municipal, representar a Câmara Municipal em juízo ativa e passivamente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período de trabalho de 30 (trinta) horas semanais
Contato com o público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Idade: A partir dos 18 anos;
Diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) devidamente;
registrado e expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido oficialmente;
Prova de inscrição no quadro da ordem dos Advogados do Brasil;
RECRUTAMENTO: Livre indicação e nomeação pelo Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL
12 0% ms: x EI] z
Mbssa0 cab ia
PARAÍSO DO SUL
Estado do Rio Grande do Sut
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
ANEXO VIII
CATEGORIA: ASSESSSOR DE COMUNICAÇÃO
PADRÃO: 1-4
SÍNTESE DOS DEVERES: - Compete ao Assessor de Comunicação Social prover e
coordenar as ações de comunicação social da Câmara Municipal, com as seguintes
ações de referência:
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: redigir, condensar, interpretar, organizar e
coordenar notícias e textos a respeito de acontecimentos políticos, sociais e
econômicos de interesse da Câmara, a serem divulgados em jornais, rádio, televisão
e internet, possibilitar a divulgação de notícias de interesse público e de fatos e
acontecimentos da atualidade que digam respeito à atuação da Câmara ou com ela
possam interferir, analisar e comentar os assuntos de interesse da Câmara, elaborar,
executar e acompanhar os processos de confecção de material de divulgação das
ações e atividades da Câmara, assessorar e preparar campanhas de divulgação do
trabalho da Câmara, enviando material jornalístico (releases. Folders, panfletos e
outros), estabelecer contatos com veículos de comunicação para veiculação das
notícias sobre a Câmara, manter o arquivo de informações sobre a Câmara, analisar
textos e campanhas elaborados por terceiros contratados, fiscalizar as atividades de
publicidade, divulgação e inserção realizadas por terceiros contratados, promover
entrevistas ou encontros de interesse da Câmara, atuar, prestar apoio e colaboração
por ocasião de atos e solenidades públicas, preparar minuta de pronunciamentos
oficiais, na forma solicitada pelo Presidente ou demais membros da Câmara, registrar,
fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais, planejar e conduzir
pesquisas de opinião pública, acompanhar as sessões legislativas, confeccionando as
matérias jornalísticas a serem oficialmente veiculadas sobre a sessão, prover a
gravação dos pronunciamentos dos Vereadores nos eventos e sessões da Câmara,
executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Assessoria de
Comunicação. CÂMARA MUNICIPAL
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período de trabalho de 30 (trinta) horas semanais
Contato com o público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Idade: A partir dos 18 anos;
Formação superior em Comunicação Social, Jornalismo, Publicidade e Propaganda
ou Relações Públicas.
RECRUTAMENTO: Livre indicação e nomeação pelo Presidente da Câmara
dh
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
ANEXO IX
CATEGORIA: ASSESSORIA DE FINANÇAS
PADRÃO: 3-4
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos financeiros da Câmara de Vereadores
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar as atividades desenvolvidas as
atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, disponibilidade financeira,
prestação de contas, e execução orçamentária e financeira, executar as atividades
financeiras e contábeis, emitindo relatórios financeiros, acompanhar a movimentação
de fundos e valores das contas bancárias e das disponibilidades de caixa, atender e
prestar informações às autoridades dos órgãos externos de auditoria, fornecer os
suprimentos para pagamentos externos, assinar cheques juntamente com demais
responsáveis. Desenvolver outras atividades afins correlatas relacionadas à
tesouraria.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Outras: Contato com o público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Detentor de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo
RECRUTAMENTO: Livre indicação e nomeação pelo Presidente da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
A
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
ANEXO X
CATEGORIA: ASSESSSORIA DA PRESIDENCIA (FG)
PADRÃO: 3-4
SÍNTESE DOS DEVERES: — Compete ao portador da Função gratificada de Assessor
da Presidência, prover o assessoramento direto ao Presidente da Câmara de
Vereadores, com as seguintes ações de referência:
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem
designados, assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete
da Presidência, auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a
população, órgão e entidades públicas e privadas, assessorar na elaboração da pauta
de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o
Presidente, auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do
seu Gabinete, assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou
assinados pelo Presidente, auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão,
entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária, assessorar na
manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de
interesse da Presidência da Câmara, assistir ao Presidente em viagens e visitas,
promovendo as medidas necessárias para a sua realização, realizar estudos e
pesquisas de interesse da Presidência, receber munícipes, marcar audiências e
assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres, controlar e assessorar a
tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do
Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as
ordens e comunicados do Presidente, organizar e manter arquivo de documentos e
papéis de interesse da Presidência, exercer outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais
Contato com o público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Detentor de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo.
RECRUTAMENTO: Livre indicação e nomeação pelo Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL
sim ias E o ELES
PARAÍSO DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de lei, proposto pela Mesa Diretora da Casa, visar
regularizar os cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, e funções
gratificadas do poder legislativo, os quais permaneciam previstos apenas em
Resolução, quando pelo correto deveriam ser previstos em Lei, dado o atual e
consolidado entendimento dos órgãos fiscalizadores e Tribunal de Contas.
Não obstante, através do presente projeto, exclui-se o cargo de Técnico de
Contabilidade, escolaridade a qual não mais é permitida pela legislação para o
exercício das atividades contáveis de órgãos públicos e que atualmente necessita ser
realizada por Contador e que, no caso concreto, já realizada pelo respectivo servidor
do Poder Executivo.
Em contrapartida, em substituição ao cargo removido, está se incluindo a
previsão legal de 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação, que visa suprir
futuramente a demanda manifesta e crescente desse profissional no âmbito do Poder
Legislativo, a fim de cumprir as metas do órgão de fiscalização quanto a transparência
dos órgãos públicos e quanto a apropriada alimentação dos sistemas atualmente
exigidos.
O Presente Projeto de Lei, também visa a regularização da situação das
Funções Gratificadas, que atualmente não possuem nomenclatura nem atribuições, e,
através deste projeto, igualmente ocorrido no Poder Executivo, foram estabelecidas
as funções bem como as atribuições e as respectivas remunerações de cada uma.
Ainda, a proposição busca corrigir o erro quanto a remuneração/carga horária
do cargo e Assessor Jurídico do Poder Legislativo, oriundo da errônea redação da
Resolução 01/2016, a qual reduziu a carga horária do respectivo cargo, sem alteração
do respectivo vencimento, dando margem aos respectivos servidores ocupantes
desse cargo a buscar judicialmente as diferenças salariais de todo lapso entre a
entrada em vigor da referida Resolução até a data que a TSRARRNORR PAD dela
oriunda seja sanada através da presente lei.
2y
Estado do Rio Grande do Sud
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
Por fim, considerando a retroação dos efeitos dessa legislação para o início do
deste mês, bem como que as informações quanto a carga horárias e respectivas
remunerações dos servidores do Poder Legislativo precisam ser encaminhadas ao
setor de pessoal até o limite do dia 20 de cada mês, o qual se aproxima, urgente se
mostra a apreciação e aprovação deste projeto, motivo pelo qual requeremos que a
tramitação do presente projeto se dê em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
das Sessões, 18 de abril de 2022.
KATIA HEL SCHLESNER LISEU LAURI CRÚMENAUER
Priméiro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
EE]
PASSO DO sao
PARAÍSO DO SUL

open original →