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materia nº 11/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaQue o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, realize um Projeto de Lei que institua benefício fiscal no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a partir do ano de 2023, com a instituição do Programa Bom Pagador, relativamente aos imóveis para os quais não conste dívida de qualquer espécie ou natureza.
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