| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Que o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, realize um Projeto de Lei que institua benefício fiscal no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a partir do ano de 2023, com a instituição do Programa Bom Pagador, relativamente aos imóveis para os quais não conste dívida de qualquer espécie ou natureza. |
| native_id | 1710 |
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