br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 2/2022

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaMOÇÃO DE APOIO à aprovação da proposta de Emenda Constitucional n°291/2021. Que “Institui a Policia Penal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”.
native_id1715

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


Moção n°002 de 18 de abril de 2022

De Apoio Á Aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n°291/2021

	

				A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul, nos termos de seu Regimento Interno, apresenta a MOÇÃO DE APOIO à aprovação da proposta de Emenda Constitucional n°291/2021. Que “Institui a Policia Penal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”.  A ser encaminhada ao senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

				JUSTIFICATIVA:

Os servidores penitenciários da Superintendência dos Serviços Penitenciários-SUSEPE- atuam diretamente na segurança da população gaúcha na vigilância daqueles que por ora estão privados de liberdade. Esses servidores executam bravamente suas atribuições em local de risco, insalubre e muitas vezes de difícil acesso, tudo isso em prol da tranquilidade do povo gaúcho. Considerada a segunda profissão mais estressante do mundo, o servidor penitenciário trabalha onde a maioria da população se nega a por os pés. Apesar disso, roga pela manutenção do sistema prisional e o encarceramento daqueles que podem lhe causar medo e insegurança.

Os servidores penitenciários executam atribuições com a previsão de “trabalho realizado com risco de vida”, de acordo com a Lei n° 13.259/2009. Essa previsão condiz com a realidade, pois estes servidores exercem suas funções nos estabelecimentos prisionais em contato direto com presos de alta periculosidade, contribuindo com a manutenção da ordem e da segurança pública. Atualmente são 7 mil servidores penitenciários distribuídos em 10 regiões penitenciárias e 153  estabelecimentos prisionais atendendo em média 42 mil apenados. São, por óbvio, indispensáveis á segurança do povo gaúcho, inclusive porque o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo.





Diante do exposto, faz-se necessária a inclusão de todos os servidores penitenciários ao regulamentar a Polícia Penal Estadual com o propósito de se fazer justiça e adequar a legislação já vigente, pois, como demostrado, a SUSEPE é uma instituição policial penal dos quais todos os servidores também exercem atividades de segurança prisional.



Sala de Sessões, 18 de Abril de 2022.



					Esta Câmara de Vereadores ao ensejo, apresenta seu apoio e subscrevem-se os Nobres Vereadores:

						

						Atenciosamente,







Patrícia Parreira                    Kátia Helena Schlesner               Jones Diego Radiske       

Presidente -MDB                   Vereadora - MDB                        Vereador-MDB                        









Eliseu L. Crumenauer            Luciano E. Richardt                      Maiquel José da Rosa

Vereador  - PP                        Vereador -  PP                              Vereador -  PSB











Juliano Müller	             Venicio A. de Lima                  Tiago. H. Schunemann

Vereador  - PDT                        Vereador  - PDT                       Vereador – PDT

open original →